Procedimento Comum Cível 0804188-76.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804188-76.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - I N T I M A Ç Ã O O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0804188-76.2022.8.10.0034 DENOMINAÇÃO: [Defeito, nulidade ou anulação] Requerente (S): BENEDITO ALVES CRUZ Advogado(a): Drº ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) Requerido (S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado (a): Drº LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes: Drº ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA), para tomar conhecimento do despacho proferido por este Juízo, cujo teor é o seguinte: DESPACHO R. Hoje. A Comarca de Codó está abarrotada de demandas de massa referente à licitude de empréstimos consignados, numa espécie de loteria jurídica, tenta uma descabida indenização por dano moral, almejando ganho fácil. Cumpre registrar que nos anos de 2020 a 2022 mais de 4000 demandas “DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” foram ajuizadas, sempre com a mesma redação. Há também relatos de servidores desta 2ª Vara que afirmam que alguns dos representados ao serem intimados da extinção do processo têm comparecido à Secretaria Judicial para tomar conhecimento do teor da intimação e neste ato mostram desconhecimento do ajuizamento da ação. De outro lado, multiplicam-se os relatos de advogados que militam nesta comarca que noticiam estar havendo cooptação de aposentados para ajuizamento de ação contra empréstimos consignados, por meio do sindicato, sem o conhecimento destes. Feitas essas ponderações, cabe a esse magistrado esclarecer que esse juízo presume a boa-fé de todos os operadores do direito, contexto que não obsta a iniciativa de tomar as cautelas necessárias para evitar fraude, demandas predatórias, litigância de má-fé ou abuso do direito de ação, sem comprometer o acesso à justiça. Assim, com o escopo de viabilizar o exercício do direito de ação, aliado a boa-fé processual e como forma de evitar a prática de atos ilícitos, esse juízo reputa salutar a emenda da inicial, ao tempo em que determino a intimação do autor, por intermédio de seu procurador, concedendo prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para juntar aos autos e apresentar cópia de documento de identificação das testemunhas que assinaram a procuração (caso não conste nos autos), assim como os seus respectivos endereços. Decorrido o prazo acima, devidamente certificado, autos conclusos. Intimações necessárias. Codó, data do sistema. CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 19/05/2023 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(38)