Reclamação 0814280-21.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILReclamação

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar (SCIV)

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS MOURA LEMOS

CPF

Autor

CARLOS AUGUSTO LEMOS

CPF

Autor

1 TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DE SAO LUIS

Reu

Advogados / Representantes

DAVID FRANCA DE SOUZA

OAB/MA 7919·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:15

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 11:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/02/2024, 11:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOURA LEMOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LEMOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:45

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.

14/02/2024, 17:13

Juntada de Certidão

26/01/2024, 13:57

Juntada de malote digital

08/01/2024, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2023, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2023, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 15:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA DAS GRACAS MOURA LEMOS - CPF: 062.720.963-72 (RECLAMANTE)

18/12/2023, 13:01

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:29

Todas as movimentações(60)

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:15

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 11:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/02/2024, 11:51

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MOURA LEMOS em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 03:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO LEMOS em 14/02/2024 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•19/12/2023, 09:05

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•19/12/2023, 09:05

15/02/2024, 03:45

Publicado Acórdão (expediente) em 22/01/2024.

14/02/2024, 17:13

Juntada de Certidão

26/01/2024, 13:57

Juntada de malote digital

08/01/2024, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2023, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2023, 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 15:36

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA DAS GRACAS MOURA LEMOS - CPF: 062.720.963-72 (RECLAMANTE)

18/12/2023, 13:01

Juntada de certidão

11/12/2023, 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2023, 11:50

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 07:41

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 07:53

Recebidos os autos

17/11/2023, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

17/11/2023, 12:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2023, 12:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 00:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/11/2023, 08:28

Juntada de contrarrazões

03/11/2023, 13:04

Juntada de petição

06/10/2023, 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2023, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 10:11

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 12/06/2023 23:59.

20/06/2023, 16:03

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/06/2023, 14:16

Juntada de agravo interno cível (1208)

12/06/2023, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2023, 13:20

Indeferida a petição inicial

17/05/2023, 12:40

Juntada de petição

31/01/2023, 22:42

Conclusos ao relator ou relator substituto

30/01/2023, 16:38

Juntada de petição

30/01/2023, 16:00

Publicado Decisão (expediente) em 23/01/2023.

25/01/2023, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

25/01/2023, 18:58

Juntada de Certidão

24/01/2023, 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 22:04

Outras Decisões

10/01/2023, 08:26

Decorrido prazo de 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:49

Juntada de petição

15/08/2022, 21:59

Publicado Decisão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Município de São Luís Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha RECLAMAÇÃO Nº 0814280-21.2022.8.10.0000– SÃO LUÍS Reclamantes:Maria das Graças Moura Lemos e Carlos Augusto Lemos Advogado: Dr. David França de Sousa OAB-MA 7919/A Reclamada: Primeira Turma Recursal Permanente da Comar da Ilha de São Luís Vistos, etc. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Maria das Graças Moura Lemos e Carlos Augusto Lemos contra decisão tomada pela Primeira Turma Recursal Permanente de São Luís (nos autos do processo nº 0839882-16.2019.8.10.0001 no qual litiga contra Município de São Luís), que teria sido divergente com jurisprudência consolidada do STJ. Todavia, não tratando a presente reclamação de qualquer hipótese constante do art. 20 do RITJMA, autorizadora da distribuição à Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, determino a sua redistribuição à Seção Cível desta Corte, à luz do art. 11, I, f1, do RITJMA. Cumpra-se. São Luís, 18 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 11. Compete à Seção Cível: I - processar e julgar: [...]f) reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

20/07/2022, 00:00

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/07/2022, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/07/2022, 09:10

Juntada de Certidão

19/07/2022, 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

19/07/2022, 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 08:10

Determinação de redistribuição por prevenção

18/07/2022, 18:11

Conclusos para despacho

18/07/2022, 11:49

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 11:49

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•18/12/2023, 15:36

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 13:01

DESPACHO

•02/10/2023, 10:11

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•17/05/2023, 13:20

DECISÃO

•17/05/2023, 12:40

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•10/01/2023, 22:04

DECISÃO

•10/01/2023, 08:26

DECISÃO

•19/07/2022, 08:10

DECISÃO

•18/07/2022, 18:11