Procedimento Comum Cível 0800531-63.2021.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800531-63.2021.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 10:44

Juntada de Certidão

17/04/2023, 10:43

Determinado o arquivamento

08/01/2023, 10:47

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.

10/11/2022, 21:38

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:37

Conclusos para despacho

25/08/2022, 14:20

Juntada de petição

23/08/2022, 19:57

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO Advogado(a): Drº Advogado(s) do reclamante: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) Requerido (S): REU: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado (a): Drº Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Drº DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) e Dr. ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA), para tomar conhecimento do Ato Ordinatório, cujo tópico é do teor seguinte: ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que, no prazo de lei, pleiteiem o que entenderem de direito. Codó(MA), 16 de agosto de 2022 Suelen dos Santos França Secretária Judicial da 2ª Vara Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Classe do CNJ: 0800531-63.2021.8.10.0034 Denominação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente (S):

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 15:09

Juntada de Certidão

16/08/2022, 15:07

Juntada de despacho

16/08/2022, 11:42

Recebidos os autos

16/08/2022, 11:42

Documentos

Decisão

•08/01/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roberto Pereira de Araujo Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascimento - OAB Ma15389-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto - OAB Ma11812-A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO DO CARTÃO. DECISÃO QUE CONDENOU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. I – Em situações como a dos autos, “em que pese lícita a contratação quanto a forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que, inquestionavelmente, contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC)” (TJMA. Apelação Cível nº 029905/2019. Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Terceira Câmara. Publicação: 19/10/2020), permitindo a eventual revisão da avença; II – in casu, entretanto, o apelante utiliza-se da dialeticidade apenas para questionar a litigância de má-fé, a qual, a meu ver, não restou configurada, notadamente, ante a cognição pela possibilidade de revisão contratual, e pela demonstração de tentativa de resolução administrativa; IV – recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 07/07/2022 a 14/07/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800531-63.2021.8.10.0034 – CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 14 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/09/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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