Procedimento Comum Cível 0801127-87.2019.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801127-87.2019.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Pindaré-Mirim Procurador (a): Alessandra Maria V. Freire Cunha Apelado (a): Erisvaldo Brasil Rodrigues Advogado (a): Nayara Christine Varão da Silva (OAB/MA 18.072), Maria Almeida Varão (OAB/MA nº 16.274), Francisco Cleyton da Silva Bordonal Serafim(OAB/MA nº 13.205) Relator Substituto: Dessembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprovado dentro do número de vagas previsto no edital de certame, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação ao cargo. Precedentes do STJ; 2. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Pindaré-Mirim interpôs apelação cível com vistas à reforma da sentença (ID 8056870) prolatada em 03/06/2020, pelo juiz da Comarca de Pindaré Mirim/MA, Dr. Thadeu de Melo Alves, nos autos da ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada nº 0801127-87.2019.8.10.0108, proposta em 26.11.2019, que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Município de Pindaré Mirim que promova a convocação, nomeação e posse do ora apelado Erisvaldo Brasil Rodrigues, 58º (quinquagésimo oitavo) classificado para o cargo de professor de geografia, nível II, na zona urbana, referente ao concurso público regido pelo edital nº 001/2016. Em sede de preliminar, sustenta a nulidade da sentença, ante a suposta impossibilidade de julgamento antecipado da lide e ofensa ao art. 373, II, do CPC e cerceamento de defesa. No mérito, afirma que não há direito subjetivo a nomeação, que o concurso estaria subjudice em virtude de dependência do julgamento final da Ação Civil Pública nº 484-70.2016.8.10.0108, que estaria pendente de julgamento em segunda instância e que por este motivo não promoveu as nomeações do certame. Argumenta mais, que a administração pública não poderia agir de forma precipitada quando se trata de despesa permanente, como seria o caso da derivada de contratação de servidores efetivos, e que seria prudente a espera do desfecho do processo acima referenciado, para que a administração possa decidir pela convocação ou não dos aprovados no concurso público, de acordo com o mérito administrativo. Com esses fundamentos, requer seja conhecido e provido o presente apelo para reformar a sentença recorrida. Contrarrazões (ID 8056876), para que seja negado o presente apelo e mantida a sentença. Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (ID 9615854) pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença atacada. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. De logo, me manifesto sobre a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada ao argumento de ausência de instrução processual, em razão do julgamento antecipado da lide, rejeitando-a, pois, no caso dos autos, constato que, após resposta do Município ora apelante, o magistrado de primeiro grau conheceu diretamente do pedido, por entender ser a matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC. O julgamento de plano, mostra-se legítimo, pois os aspectos decisivos da causa fazem-se suficientemente líquidos para sustentar o convencimento do julgador. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Assim já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. [?] 2. A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências. Precedentes. [?]8. Recurso especial não provido. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544DO CPC). TRANSPORTE DE CARGA. DECISÃO ESTADUAL FIRMADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 113, 151, 171, 343E 400DO CPC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A jurisprudência do STJ é no sentido de que o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso I, parte final, do CPC) não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca da suficiência dos elementos probatórios constantes dos autos esbarra no óbice estabelecido na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 223.011/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015). [?] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 676.747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Inexistiu, portanto, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, visto que a matéria em análise era exclusivamente de direito; e, estando o sentenciante com o seu convencimento firmado, desnecessária se fazia a produção de provas outras. De qualquer modo, o recorrente não viabilizou ao órgão julgador a confirmação de suas alegações, quando tal ônus a ele se impunha, por força do art. 373, do CPC, razão porque rejeito a preliminar em comento, passando a seguir a análise do mérito. Na origem, consta da inicial que o autor ajuizou a presente ação ao fundamento de que prestou concurso para provimento de cargo efetivo, logrando aprovação dentro do número de vagas previstas no certame realizado pelo Município de Pindaré-Mirim, conforme edital nº. 001/2016, cujo resultado final foi homologado no ano de 2016, e, além disso, o prazo de validade do concurso, de dois anos, encerrou-se sem a realização da nomeação dos aprovados, fazendo surgir, dessa forma, o direito subjetivo à nomeação imediata, vez que foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. No mérito, o cerne da controvérsia reside em saber se o apelado teria ou não direito de ser nomeado e empossado, uma vez aprovado dentro do número de vagas previsto no certame. Na situação dos autos, o recorrido comprovou que foi aprovado para o cargo de professor nível II - ensino fundamental - zona urbana, em 1º (primeiro) lugar dentre as 02 (duas) vagas oferecidas (ID 8056856, pág. 88), de modo que faz jus à nomeação e à posse, não se mostrando plausível a alegação do ente apelante acerca da inexistência de tal direito. É que, consoante o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, como se verifica no caso em tela, possui direito subjetivo à nomeação ao cargo a que concorreu, e não mera expectativa de direito. E, nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes precedentes, a saber: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.1. A classificação de candidato dentro do número de vagas ofertadas pela Administração gera, não a mera expectativa, mas o direito subjetivo à nomeação.[...]4. Afasta-se a alegada conveniência da Administração como fator limitador da nomeação dos candidatos aprovados, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital (art. 169, § 1º, I e II, CF).5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.(RMS 27.311/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 08/09/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.NOMEAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. RECURSO PROVIDO.1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação para o cargo que concorreu.Precedentes do STJ.2. Hipótese em que o impetrante foi aprovado dentro das vagas previstas no concurso público para cargo de professor de História, Regional Gama, turno diurno, da rede de ensino do Distrito Federal.3. Recurso ordinário provido.(RMS 27.508/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 18/05/2009) AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS.DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.1. Esta Corte firmou compreensão de que, se aprovado dentro do número de vagas previstas no edital, o candidato deixa de ter mera expectativa de direito para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado.2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no RMS 22.568/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 27/04/2009) A demora na nomeação do candidato, que há mais de quatro anos foi aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas, não só lhe causa prejuízos financeiros imediatos, na medida em que fica impedido de exercer o cargo e de receber os respectivos vencimentos, prestações de caráter alimentar, mas, precipuamente, consequências que lhes serão prejudiciais em toda vida funcional, na medida em que postergará a progressão na carreira, bem como a aquisição de direitos como adicionais por tempo de serviço, aposentadoria, licença prêmio etc. Além disso, repudio a alegada discricionariedade da Administração como fator limitador da nomeação do candidato aprovado dentro das vagas do concurso, tendo em vista a exigência constitucional de previsão orçamentária antes da divulgação do edital, afastando, assim, o argumento de que a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital traria prejuízos de ordem econômica ao erário. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801127-87.2019.8.10.0108- PINDARÉ -MIRIM/MA ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A4

20/07/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA LOPES COELHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA VARAO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAYRA CHRISTINE VARAO DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(18)