Interdição/Curatela 0804015-52.2022.8.10.0034 - TJMA

Interdição/Curatela 0804015-52.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804015-52.2022.8.10.0034. Intimação - I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT'ALVERNE, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI, ETC... Ação: [Nomeação] Interditante: LIOLANDA SALAZAR SILVA E SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCIO BARROZO DA SILVA (OAB 18089-MA) Interditando: RODRIGO SILVA CARDOSO FINALIDADE: Intimação do Advogado(s) do reclamante: MARCIO BARROZO DA SILVA (OAB 18089-MA), para comparecer a Audiência de Exame Pessoal, designada para o dia 31/08/2022, 11:00, por videoconferência, link: http://vc.tjma.jus.br/carlos-470-890,na sala de audiências da 2ª Vara do Fórum local. OBSERVAÇÃO: As partes e testemunhas poderão optar por comparecer em Juízo, na sala de audiências da 2ª Vara desta Comarca, fazendo o uso de máscaras e apresentando cartão de vacinação atualizado, cientes que serão respeitados todos os cuidados sanitários e recomendações da Organização Mundial de Saúde. Aos contraindicados da vacina do COVID-19, é necessário apresentação de relatório médico justificando. Intimar ainda para tomar conhecimento da Decisão, cujo teor é o seguinte: " DECISÃO.Cuida-se de ação de Interdição com pedido liminar proposta por LIOLANDA SALAZAR SILVA E SILVA, onde se pretende a declaração da interdição civil de RODRIGO SILVA CARDOSO.Relatado. Decido.Com o advento da Novel Lei nº 13.146/2015-Estatuto da Pessoa Com Deficiência, que entrou em vigor em 04/01/2016, e revogou os incisos I, II e III, do art. 3º, do CC, inexiste no direito pátrio vigente, a incapacidade civil absoluta em decorrência de enfermidade ou doença mental, restando tão somente em relação aos menores de 16 (dezesseis) anos, verbis:"Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015).Com efeito, havendo indícios de que o (a) curatelando (a) possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 300 do CPC/2015, isso porque a debilidade do (a) curatelando (a) está fomentada pelo relatório psicossocial, o qual informa que o (a) requerido (a) padece de nportador de paralisia cerebral (espática – CID 10 - G80.0, discinética – CID 10 – G80.3), o que induz à perspectiva da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil".Assim, DEFIRO a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório o (a) Sr (a). LIOLANDA SALAZAR SILVA E SILVA como curador (a) provisório (a) do (a) curatelando (a) RODRIGO SILVA CARDOSO, a fim de que possa representá-lo (a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança.Fica, também, o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do CPC/2015, inclusive às sanções de lei.Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o (a) curador (a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o (a) curatelando (a) seja possuidor (a) ou proprietário (a). Não poderá também o (a) curador (a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do (a) interditando (a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do (a) interditando (a).Designo o dia de 31 de agosto de 2022, às 11 horas de data para audiência de entrevista do interditando, na forma do art. 751 do CPC.Dentro de 15 dias contados da audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido.Notifique-se o Ministério Público e a Defesa.Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes ao interditando, salvo com autorização judicial.Codó/MA, 8 de julho de 2022. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne,Juiz de Direito "Dado e passado nesta cidade de Codó, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 19 de Julho de 2022. Eu, Suelen dos Santos França, Secretária Judicial da 2ª Vara, subscrevi e assino de ordem do MM. Juiz Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara, nos termos do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Suelen dos Santos França Secretária Judicial

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informações prestadas

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA CARDOSO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA CARDOSO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO BARROZO DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

Publicado Intimação em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023

Publicado Intimação em 22/02/2023.

Juntada de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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