Cumprimento de sentença 0801470-96.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 28.447,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Timon

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara C�vel da Comarca de Timon 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 13:49

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:21

Juntada de petição

11/06/2025, 13:39

Arquivado Definitivamente

15/03/2025, 23:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 23:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2025, 23:30

Processo Desarquivado

15/03/2025, 23:27

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:10

Juntada de petição

30/08/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

09/07/2024, 09:36

Todas as movimentações(175)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

25/06/2025, 00:22

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•23/06/2025, 08:42

Despacho

•17/06/2025, 13:49

17/06/2025, 13:49

Conclusos para despacho

17/06/2025, 08:21

Juntada de petição

11/06/2025, 13:39

Arquivado Definitivamente

15/03/2025, 23:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 23:31

Ato ordinatório praticado

15/03/2025, 23:30

Processo Desarquivado

15/03/2025, 23:27

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:10

Juntada de petição

30/08/2024, 15:59

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

09/07/2024, 09:36

Realizado cálculo de custas

09/07/2024, 09:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/06/2024, 17:42

Juntada de Certidão

28/06/2024, 17:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:11

Juntada de juntada de ar

14/05/2024, 18:28

Juntada de certidão

13/03/2024, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/03/2024, 14:01

Realizado cálculo de custas

04/03/2024, 07:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

04/03/2024, 07:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/02/2024, 12:39

Juntada de termo

28/02/2024, 12:39

Juntada de certidão

28/02/2024, 12:38

Juntada de petição

23/02/2024, 15:13

Publicado Ato Ordinatório em 15/02/2024.

17/02/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2024

17/02/2024, 01:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2024, 16:33

Juntada de Certidão

13/02/2024, 16:30

Juntada de certidão

13/02/2024, 16:26

Juntada de petição

07/02/2024, 14:50

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

30/01/2024, 23:12

Publicado Despacho em 22/01/2024.

30/01/2024, 23:12

Realizado Cálculo de Liquidação

30/01/2024, 08:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

30/01/2024, 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/01/2024, 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 16:03

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:45

Juntada de petição

15/12/2023, 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 07:39

Conclusos para decisão

12/12/2023, 15:15

Juntada de certidão

12/12/2023, 15:14

Juntada de petição

11/12/2023, 11:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

17/11/2023, 00:22

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:42

Conclusos para despacho

12/09/2023, 15:16

Juntada de certidão

12/09/2023, 15:16

Realizado Cálculo de Liquidação

12/09/2023, 13:45

Juntada de Certidão

12/09/2023, 13:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

12/09/2023, 13:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/09/2023, 16:00

Juntada de termo

08/09/2023, 15:59

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE OLIVEIRA em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2023, 13:47

Juntada de diligência

24/07/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

18/07/2023, 03:02

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 03:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 15:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2023, 10:30

Conclusos para decisão

06/06/2023, 15:52

Juntada de certidão

06/06/2023, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 02:35

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

06/06/2023, 02:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2023, 15:49

Juntada de petição

02/06/2023, 15:46

Juntada de Certidão

02/06/2023, 15:30

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:24

Juntada de petição

29/05/2023, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:29

Publicado Despacho em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

25/05/2023, 15:07

Realizado Cálculo de Liquidação

25/05/2023, 15:07

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/05/2023, 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 09:06

Juntada de petição

23/05/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 10:19

Juntada de petição

09/05/2023, 08:14

Conclusos para despacho

09/05/2023, 07:36

Juntada de Certidão

08/05/2023, 08:13

Juntada de petição

05/05/2023, 17:39

Publicado Intimação em 13/04/2023.

16/04/2023, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

16/04/2023, 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 09:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/04/2023, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 08:58

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:28

Juntada de certidão

27/03/2023, 04:21

Juntada de cópia de dje

26/03/2023, 20:35

Juntada de petição

02/03/2023, 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2023, 16:06

Juntada de Certidão

23/02/2023, 16:05

Recebidos os autos

22/02/2023, 15:56

Juntada de despacho

22/02/2023, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A EMBARGADO: JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - OAB PE29497-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Despacho (expediente) - Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801470-96.2020.8.10.0060 (PJE) Vistos etc. Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LORENA CAVALCANTI CABRAL - OAB PE29497-A APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA - OAB PE21714-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO do dia 28 de junho de 2022 Apelação Cível nº 0801470-96.2020.8.10.0060 (PJE)

20/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/11/2021, 07:53

Juntada de Certidão

10/11/2021, 07:51

Juntada de contrarrazões

09/11/2021, 12:37

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/11/2021 23:59.

05/11/2021, 14:23

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 03/11/2021 23:59.

05/11/2021, 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.

20/10/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

20/10/2021, 02:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 09:33

Juntada de Certidão

18/10/2021, 09:31

Juntada de apelação

15/10/2021, 08:15

Publicado Intimação em 06/10/2021.

06/10/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

06/10/2021, 03:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2021, 11:18

Julgado improcedente o pedido

04/10/2021, 11:05

Conclusos para julgamento

30/09/2021, 12:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2021, 23:43

Conclusos para despacho

16/09/2021, 08:25

Juntada de aviso de recebimento

21/01/2021, 17:05

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2020.

02/12/2020, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020

02/12/2020, 01:49

Juntada de certidão

30/11/2020, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2020, 14:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

30/11/2020, 12:30

Juntada de certidão

23/11/2020, 11:08

Conclusos para decisão

21/08/2020, 16:05

Juntada de certidão

21/08/2020, 16:05

Juntada de petição

21/08/2020, 15:21

Juntada de petição

17/08/2020, 17:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2020, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 21:28

Conclusos para despacho

12/08/2020, 10:04

Juntada de certidão

12/08/2020, 10:03

Juntada de petição

12/08/2020, 09:42

Juntada de petição

11/08/2020, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/08/2020, 11:36

Juntada de Ato ordinatório

04/08/2020, 11:35

Juntada de certidão

04/08/2020, 11:30

Juntada de contestação

03/08/2020, 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2020, 22:15

Juntada de Carta ou Mandado

14/07/2020, 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 16:13

Audiência conciliação cancelada para 17/07/2020 14:30 1ª Vara Cível de Timon.

14/07/2020, 16:11

Deferido o pedido de

14/07/2020, 14:44

Juntada de certidão

14/07/2020, 13:51

Conclusos para decisão

14/07/2020, 09:36

Juntada de petição

13/07/2020, 17:17

Juntada de certidão

07/07/2020, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/05/2020, 10:23

Juntada de Carta ou Mandado

19/05/2020, 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/05/2020, 09:28

Audiência conciliação designada para 17/07/2020 14:30 1ª Vara Cível de Timon.

19/05/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2020, 22:25

Conclusos para despacho

13/05/2020, 14:04

Juntada de Certidão

13/05/2020, 14:04

Juntada de petição

12/05/2020, 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/05/2020, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 10:25

Conclusos para decisão

06/05/2020, 13:48

Juntada de cópia de decisão

06/05/2020, 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2020, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 16:22

Conclusos para decisão

13/04/2020, 09:31

Juntada de Certidão

13/04/2020, 09:29

Juntada de petição

09/04/2020, 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 14:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/03/2020, 14:36

Conclusos para despacho

30/03/2020, 14:22

Distribuído por sorteio

30/03/2020, 12:20

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 23:30

Ato Ordinatório

•13/02/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•13/02/2024, 16:30

Despacho

•18/01/2024, 11:59

Despacho

•16/01/2024, 16:03

Despacho

•14/12/2023, 09:00

Despacho

•13/12/2023, 07:39

Despacho

•14/11/2023, 08:41

Despacho

•13/11/2023, 14:42

Sentença

•10/07/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:30

Despacho

•24/05/2023, 09:06

Todos os documentos(54)

Despacho

•23/06/2025, 08:42

Despacho

•17/06/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•15/03/2025, 23:30

Ato Ordinatório

•13/02/2024, 16:33

Ato Ordinatório

•13/02/2024, 16:30

Despacho

•18/01/2024, 11:59

Despacho

•16/01/2024, 16:03

Despacho

•14/12/2023, 09:00

Despacho

•13/12/2023, 07:39

Despacho

•14/11/2023, 08:41

Despacho

•13/11/2023, 14:42

Sentença

•10/07/2023, 10:30

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:32

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 15:30

Despacho

•24/05/2023, 09:06

Documento Diverso

•23/05/2023, 16:55

Documento Diverso

•23/05/2023, 16:55

Documento Diverso

•23/05/2023, 16:55

Documento Diverso

•23/05/2023, 16:55

Documento Diverso

•23/05/2023, 16:55

Documento Diverso

•23/05/2023, 16:55

Despacho

•23/05/2023, 10:19

Despacho

•10/04/2023, 08:58

Petição

•02/03/2023, 13:17

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:17

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:17

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:17

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:17

Documento Diverso

•02/03/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:06

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:05

Acórdão (expediente)

•18/01/2023, 09:15

Acórdão

•17/01/2023, 14:49

Despacho

•16/08/2022, 11:17

Acórdão (expediente)

•19/07/2022, 08:46

Acórdão

•30/06/2022, 16:16

Despacho

•14/01/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•10/11/2021, 07:51

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 09:32

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 09:31

Sentença

•04/10/2021, 11:05

Decisão

•29/09/2021, 23:43

Decisão (expediente)

•30/11/2020, 14:01

Decisão

•30/11/2020, 12:30

Despacho

•13/08/2020, 21:28

Ato Ordinatório

•04/08/2020, 11:35

Documento Diverso

•03/08/2020, 18:36

Despacho

•14/07/2020, 14:44

Despacho

•18/05/2020, 22:25

Despacho

•07/05/2020, 10:25

Cópia de decisão

•06/05/2020, 13:48

Cópia de decisão

•06/05/2020, 13:48

Despacho

•14/04/2020, 16:22

Despacho

•31/03/2020, 14:36