Procedimento Comum Cível 0800326-87.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800326-87.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800326-87.2020.8.10.0060. AUTOR: FRANCISCA DA COSTA BRITO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAQUEL LISBOA DE QUEIROZ - PI12707, CLAUDIA PARAIBA DE OLIVEIRA - PI15134 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária promovida por FRANCISCA DA COSTA BRITO em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados por ocasião da peça inicial. Em exposição fática, sustenta a parte autora que “é servidora pública estadual, concursada, nomeada para o cargo de professora pelo Requerido no dia 18 de maio de mil novecentos e noventa e dois, conforme Termo de Posse em anexo, quando iniciou a sua vida funcional junto ao Requerido, classificada como professora de 1ª a 3ª série do 2º grau, no município de Timon “Didática”, classe IV, referencia 19, sob a matrícula de número 00264333-00. A Requerente requereu por via administrativa junto ao Requerido, para que lhe fosse deferido o benefício da PROGRESSÃO a que faz jus, conforme o tempo de serviço, como estabelecido pelo antigo Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº. 6.110/1994).” Prossegue narrando que “a Requerente continua sem a última PROGRESSÃO mesmo já tendo preenchido todos os requisitos desde o dia 18 de maio de 2015 para a concessão do referido direito.” Argumenta conforme previsão contida nos art. 44 a 47 do Estatuto do Magistério, bem como ausência de regulamentação da avaliação de desempenho. Formulou pedido pela condenação do requerido “para PROGREDIR a Requerente para a REFERÊNCIA A QUE TIVER DIREITO, tendo em vista que esta depende do tempo de exercício no cargo de professora, com a correlata correção dos vencimentos da Autora, a que faz jus, face o seu não reenquadramento, no tempo oportuno, pelo Requerido; e pagamento da progressão funcional a que faz jus, mês a mês, (Retroativo), no período de setembro de 2015 a janeiro de 2020, TOTALIZANDO R$ 13.105,00 (treze mil cento e cinco reais), desde que adquiriu a pré-condição legal necessária e suficiente para tanto, até quando for reconhecido, administrativamente ou judicialmente, o direito da Autora com a devida inclusão da correção monetária e dos juros de mora desde a data de vencimento de cada parcela. Documentação acostada: ficha financeira (id.:27372585) e seguintes, termo de posse (id.:27372593), protocolo administrativo (id.:27372594), contracheque (id.:27372598) e outros. Citado de forma correta, o requerido Estado do Maranhão apresentou sua contestação em id.:32978994. Impugnou a gratuidade da justiça; requereu indeferimento da peça portal por inépcia e ausência de documentação essencial. No mérito invocou o princípio da legalidade dos atos administrativos. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica id.:34226306. As partes alegam não terem outras provas a produzir de acordo com manifestações id.:45536464 e 46796471. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Impõe-se nesse momento verificação das preliminares levantadas em sede de contestação, por ser matéria de direito capaz de, em tese, obstar apreciação de mérito. Com relação à impugnação à gratuidade da justiça, verifica-se dos autos de fato a não formulação do pedido de concessão do benefício. Despacho id.:30999171 que deferiu pedido. Com efeito a parte requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que evidencie condição financeira da parte autora suficiente para denegação do benefício já concedido. Assim, fica rejeitada a impugnação. No que tange pedido da inépcia da peça inicial e ausência de documentos indispensáveis, é possível verificar consonância da peça inaugural nos termos do art. 319 do CPC. Ademais, deixou de especificar o requerido de forma objetiva a documentação ausente. Com essas considerações ficam afastadas as preliminares arguidas. Ponto central da presente demanda atinente ao direito ou não da autora em sua promoção funcional. Incontroverso quanto a condição de servidores pública da autora. Consta nos autos protocolo id.:27372594 protocolo de requerimento administrativo datado de 30/03/2017. Pedido administrativo referente a progressão funcional. Dessa forma revela-se que a legislação estadual aplicável na espécie é aquela enumerada 6.110/94 (Estatuto do Magistério) por estar em vigor à época do requerimento administrativo. Assim dispõe: Capítulo V Da Progressão Art.44 – A progressão é a movimentação do servidor dentro de uma classe e mesmo cargo. Art.45 – Para efeito de progressão serão considerados os seguintes fatores: I – TEMPO DE SERVIÇO OBEDECENDO AOS SEGUINTES CRITÉRIOS: a) Professor Classe I Referência 1 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 2 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 3 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 4 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 5 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 6 – a partir de 23 anos. b) Professor Classe II Referência 7 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 8 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 9 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 10 – de 15 a menos de 20 anos; Referência 11 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 12 – a partir de 23 anos. c) Professor Classe III e Especialistas Classe I Referência 13 – de 0 a menos de 5 anos; Referência 14 – de 5 a menos de 10 anos; Referência 15 – de 10 a menos de 15 anos; Referência 16 – de 15 amenos de 20 anos: Referência 17 – de 20 a menos de 23 anos; Referência 18 – a partir de 23 anos. d) Professor Classe IV e Especialistas Classe II Referência 19 – de 0 amenos de 3 anos; Referência 20 – de 3 a menos de 7 anos; Referência 21 – de 7 a menos de 11 anos; Referência 22 – de 11 a menos de 15 anos; Referência 23 – de 15 a menos de 19 anos; Referência 24 – de 19 a menos de 23 anos; Referência 25 – a partir de 23 anos. II – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OBEDECENDO AOS SEGUINTES FATORES: a) Atividades desenvolvidas nas atribuições do cargo; b) Capacitação e aperfeiçoamento; c) Cumprimento do deveres. c) Cumprimento do deveres. Art. 46 – A progressão de uma referência para outra dentro de uma mesma classe, dar-se-á mediante avaliação de desempenho, após o cumprimento dos interstícios estabelecidos nas alíneas a, b,c e d, do inciso I do artigo 45. Art.47 – A progressão dar-se-á a pedido do interessado no 1º e 3º trimestres da cada ano, desde que feitas as necessárias comprovações. Art.48 – Não terá direito a progressão o pessoal do Magistério que esteja de licença para acompanhamento de cônjuge ou a disposição de órgãos fora do âmbito da Secretaria de Estado da Educação. Capítulo VI Das Normas e Critérios de Avaliação De Desempenho Art.49 – A avaliação de desempenho de que trata o Artigo 45, inciso I, será procedida pela Divisão do Estatuto do Magistério – DEM. Art.50 – A avaliação de desempenho será requerida pelo Professor ou Especialista em Educação Básica à Divisão do Estatuto do Magistério. Art.51 – As normas e critérios de Avaliação de Desempenho serão definidos em Decreto. Art.52 – Das decisões, proferidas pela DEM, caberá recurso a ser dirigido pelo interessado à Subsecretaria de Estado da Educação para Assuntos de Ensino. O instituto da progressão é distinto da promoção. Sabendo-se que esse benefício depende de dois requisitos, tempo de serviço e avaliação de desempenho, como dispõem as normas que o regulam, quais sejam, os artigos 44, 45, 46 e 47, da Lei Estadual nº 6.110/94 (Estatuto do Magistério do Maranhão). Registre-se que, ao interpretar a norma contida nas letras do art. 50 do Estatuto do Magistério, é possível concluir que o requerimento necessário diz respeito ao pedido administrativo e não requerimento autônomo para avaliação somente. É dizer, não há que se exigir dois requerimentos em separado quando em verdade já se comprovou realização de pedido administrativo. Termo de posse da autora (id.:27372593) com classe IV referência 19. Não constando nos autos qualquer indício de progressão desde a posse (18/05/1992). Protocolo administrativo realizado em 30/07/2017 requerendo sua progressão. De acordo com a legislação os requisitos a serem alcançados para progressão são dois: o tempo de serviço e resultado de avaliação funcional. Com efeito, entendo que o cumprimento do requisito da avaliação de desempenho não depende apenas do (a) servidor (a), sendo necessário que o ente público estadual faça a parte que lhe cabe no processo, ou seja, que realize a avaliação de desempenho, de modo, que a sua inércia não pode ser fator de impedimento para o deferimento do benefício, como no caso em análise, em que o Estado do Maranhão não se desincumbiu desse seu encargo. Não sendo, portanto, admissível que o (a) servidor (a) seja prejudicado (a) em razão dessa inação do ente público. Anote-se, contudo, aplicação da prescrição de 05 (cinco) anos na espécie, sendo indevido cobrança monetária referente ao período anterior ao quinquênio pretérito ao requerimento administrativo formulado. Na espécie, a autora tomou posse na data 18/05/1992. Aplicando-se a regra contida na legislação, é possível concluir que a autora tem direito a progressão até a referência n.25 por superar 23 anos de serviço, não fazendo prova em contrário o requerido. Conforme já mencionado, apesar do reconhecimento do direito à progressão, a cobrança monetária se dará tão somente quanto aos 05 (cinco) últimos anos ao requerimento administrativo. No caso a partir da referência n.23. Diante do plexo fático e jurídico elencados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma da Lei n. 6.110/94 (Estatuto do Magistério) e tudo mais que consta nos autos, rejeitando as preliminares levantadas em contestação, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral aduzida nos autos para reconhecer o direito da autora e condenar o requerido Estado do Maranhão a progredir a servidora pública, ora autora, Sra. FRANCISCA DA COSTA BRITO, até referência n. 25 dentro da Classe IV e Especialistas Classe II. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento da diferença salarial pertinente, observando prescrição dos 05 (cinco) anos anteriores ao requerimento administrativo (30/07/2017). Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a data da citação. Na forma do art. 85 do CPC, condeno o Estado do Maranhão a pagar o advogado montante correspondente a 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido pela autora, tudo a ser apurado em sede de liquidação e cumprimento do julgado. Sem remessa necessária. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon, data e hora do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Publicado Intimação em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(42)