Cumprimento de sentença 0803090-68.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803090-68.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: DIONEY DOS SANTOS CARVALHO PINHEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DARKSON ALMEIDA DA PONTE MOTA - MA10231-A RÉU(S): REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A, FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0803090-68.2016.8.10.0001 Vistos, A execução definitiva de sentença tem como pressuposto o título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Não visa ela, desta forma, a discussão e a fixação do direito das partes, mas diretamente a realização da prestação que o título faz presumir como um direito anteriormente reconhecido do credor. Uma vez condenado e apurado o respectivo valor, ou seja, havendo título executivo que atesta a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida, cabe ao credor tomar a iniciativa de postular ao juízo a intimação do devedor para pagamento. Neste sentido, presentes estão os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que possível se faz adentrar no pleito requerente da execução fundada em título judicial/cumprimento de sentença, consubstanciado nos termos dos arts. 534 e 910, ambos do CPC. Pois bem, observo que os cálculos elaborados pelo Exequente guardam compatibilidade com os cálculos do executado, motivo pelo qual o Executado concordou em sua integralidade, requerendo a expedição da ordem de pagamento. Ademais, não havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, entendo que não há óbice à homologação do valor líquido, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC1. ISSO POSTO, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado ao caderno processual, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no id 37971283, considerando que não houve apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Sem honorários sucumbenciais devidos em sede de cumprimento de sentença, tendo em vista a ausência de apresentação de impugnação (art. 85, § 7º, do CPC). Publique-se. Certificado o trânsito em julgado, determino que a Secretaria proceda com a expedição da respectiva ordem de pagamento em favor do credor no valor acima mencionado. 1CPC, Art. 535. § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIONEY DOS SANTOS CARVALHO PINHEIRO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIONEY DOS SANTOS CARVALHO PINHEIRO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)