Procedimento Comum Cível 0803414-71.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803414-71.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Welligton Barros de Oliveira Advogada: Ana Cássia Magalhães Costa (OAB/MA n.º 16.363) Apelada: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado: Roberta Menezes de Souza (OAB/MA n.º 10.527-A) Procurador de Justiça: Eduardo Daniel Pereira Filho Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. EXTINÇÃO POR MEDIDA PROVISÓRIA. PERDA DA EFICÁCIA. SENTENÇA NULA. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0803414-71.2021.8.10.0037 – Comarca: Grajaú Trata-se de Apelação Cível interposta por Welligton Barros Oliveira em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, que extingui a ação de Cobrança de Diferença da Indenização do Seguro DPVAT, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão da extinção do referido seguro pela Medida Provisória n.º 904/19. Alega o Apelante, em suma, que a medida provisória n.º 904/19 perdeu sua eficácia no dia 20/04/2020, não havendo que se falar em perda do interesse de agir, pois a “possibilidade jurídica do pedido do autor encontra embasamento jurídico na Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974 que mantém sua vigência”. Contrarrazões em id 15927886. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso. É o que importava relatar. Decido. Em juízo de admissibilidade, verifico que a presente Apelação merece ser conhecida, por restarem presentes os seus requisitos legais. Superada essa fase, a teor do disposto no art. 932 c/c 1011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente Reclamação, haja vista já existir nesta Corte e nos Tribunais Superiores vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau. Nessa toada, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Conforme narrado, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão da suposta extinção do Seguro Obrigatório DPVAT pela Medida Provisória 904/2019. Pois bem, sem maiores delongas, é cediço que a referida medida provisória perdeu sua eficácia, desde o dia 20 abril de 2020, pois não submetida, dentro do prazo legal, a devida apreciação pelo Congresso Nacional. Desta feita, não há que se falar em extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Ressalto, pois oportuno, que o Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade suspendendo os efeitos da medida provisória sob ótica, antes da perda de sua eficácia. Ementa: CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MPV 904, DE 2019. EXTINÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS – DPEM. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXCEPCIONAL URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. 1. É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. 2. A regulação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga exige, nos termos do art. 192 da Constituição Federal, lei complementar. 3. Medida cautelar deferida, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.868, para suspender os efeitos da Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019. (ADI 6262 MC, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-04-2020 PUBLIC 22-04-2020) No presente caso, conforme se vê dos autos, quando da prolação da sentença vergastada, a referida medida provisória não mais vigorava, seja pela concessão de cautelar na ADI n.º 6262, seja pela perda de sua eficácia pelo decurso do tempo sem apreciação pelo Congresso Nacional, devendo, desta forma, ser anulada e determinada a regular tramitação da ação objeto desta análise. Nestes termos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE EXTINGUI O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MP 904/2019 QUE CADUCOU EM ABRIL DE 2020, SEM APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. SENTENÇA ANULADO. RECURSO PROVIDO. I - Busca o apelante a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ter sido extinto pela Medida Provisória 904/2019, a partir do dia 1º de janeiro de 2020. Para tanto, defende: que a MP 904 de 11/11/2019 que entraria em vigor em 01/01/2020 foi revogada e seus efeitos suspensos por meio da ADI 6262 desde o dia 20/12/2019. Por conseguinte, precisava ser submetida ao Congresso Nacional para que fosse convertida em Lei, sob pena de perda da sua eficácia, o que aconteceu em 20/04/2020. II – A Medida Provisória 904/2019, de fato caducou sem a devida apreciação pelo Congresso Nacional, conforme consulta no site da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao). Assim, não há que se falar em extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) em razão da edição da Medida Provisória 904/2019. III - Por conseguinte, deve a sentença recorrida ser anulada, uma vez que prolatada em dezembro de 2021, quando já caducada a Medida Provisória 904/2019 em abril de 2020. IV – Apelação Cível conhecida e provida. (Apelação Cível n.º 0803429-40.2021.8.10.0037, Quinta Câmara Cível, Desembargador Relator RAIMUNDO José BARROS de Sousa) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROCESSAMENTO AO FEITO. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator

20/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CASSIA MAGALHAES COSTA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KENNYA RAQUEL DOS SANTOS SILVA em 13/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)