Procedimento Comum Cível 0800471-19.2022.8.10.0111 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800471-19.2022.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOCELIO PEREIRA DA SILVA JOCELIO PEREIRA DA SILVA Rua Barracão, 39, CENTRO, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA (OAB 17950-MA) REU: EVANDRO OLIVEIRA GALVAO EVANDRO OLIVEIRA GALVAO Quadra Dirceu Arcoverde-II, 205, - de 203/204 a 204/205, Itararé, TERESINA - PI - CEP: 64078-140 DESPACHO A gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício da Assistência Judiciária Gratuita deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. Apesar de o colendo STF ter admitido a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na derrogada Lei nº 1.060/50 (RE 205.746 - RS e RE 204.305 - PR Rel. Min. MOREIRA ALVES) ou no art. 99, § 3º do NCPC, tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Na forma da jurisprudência do STJ, "o magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário" (STJ, AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2015). Pelos elementos constantes nos autos, a priori, especialmente ao se levar em consideração o valor da transação celebrada entre o autor e o requerido, há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado a ponto de privar-se do necessário caso recolha as custas de ação cujo valor é ínfimo. Do exposto, assinalo à parte autora o prazo de 15 dias para fazer prova da hipossuficiência financeira a possibilitar a aferição dos requisitos que autorizam a concessão do benefício de gratuidade, ou recolher as custas processuais, fazendo-se valer, inclusive, das alternativas conferidas pelo § 5º do art. 98 do CPC, tudo sob pena de indeferimento da inicial. Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência. Int. Pio XII/MA, data e assinatura conforme sistema. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800471-19.2022.8.10.0111

20/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Carta precatória

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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