Execução de Título Extrajudicial 0804213-78.2021.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804213-78.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: J A RODRIGUES DA SILVA CONSTRUCOES E SERVICOS - ME e outros DE: BANCO DO BRASIL S/A, através de seu advogado, Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB-MA 9348-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “DESPACHO Intimação - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 0804213-78.2021.8.10.0049 Cite-se a parte executada, pelo CORREIO, para pagar no prazo de 03 (três) dias a quantia correspondente ao(s) título(s) executivo(s) acostado(s) na inicial, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Frustrada a citação por correspondência, renove-se por Oficial de justiça. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 827). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que: a) no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). b) a parte executada tem 15 dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução. c) no prazo de embargos, se a parte executada reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará a executada duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, arts. 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830 e § 1º). Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, art. 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, art. 842). Ainda, defiro a expedição de certidão de propositura da ação, nos termos do art. 828, CPC, condicionada à comprovação do prévio pagamento das custas correspondentes, se houver. Advirta-se a parte autora de que deverá comunicar o Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização (art. 828, §1º, CPC). Dê-se ciência. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 19 de Julho de 2022. Resp: 133769

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(77)

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Todas as movimentações(91)