Procedimento Comum Cível 0839534-90.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0839534-90.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Transporter Seguranca Privada Ltda Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR - DF12233-A, FRANCISCO XAVIER DE SOUSA NETO - MA16424, LUCAS JOSE MONT ALVERNE FROTA - MA19579 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Intimação - PROCESSO Nº 0839534-90.2022.8.10.0001 Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por TRANSPORTER SEGURANCA PRIVADA LTDA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados na inicial. Alega o autor que é empresa de segurança e terceirização de serviços com atuação em diversos estados do país, dentre os quais, o Maranhão. Acrescenta que, em 15.03.2021, firmou o Contrato nº. 01/2021 com a Secretaria Municipal de Educação de São Luís – SEMED, que tem como objeto a contratação de postos de serviços de vigilância armada para as unidades escolares e administrativas da Secretaria. Assevera que, em 15.03.2022, o contrato teve um aditivo passando a viger até 12.03.2023. No entanto, em 08.07.2022, recebeu e-mail, sem identificação de remetente, com notificação enviada pela SEMED para, dentre outras coisas, se manifestar “acerca da Rescisão Contratual, com aplicação de sanções cabíveis”, em 5 dias úteis, prazo que findaria dia 15.07.2022. Aduz que a notificação, além de ir de encontro ao art. 87, §3º da Lei nº.8.666/93, que daria prazo de 10 (dez) dias para defesa, leva a crer que já houve o prejulgamento da matéria, ou seja, já se sabe de antemão que haverá a rescisão do contrato de prestação de serviços. Afirma que apresentou defesa e solicitou, por diversas vezes e meios, cópia integral do processo administrativo de rescisão, a fim de tomar conhecimento e providências. Ocorre que a SEMED vem impedindo o acesso aos autos, medida que fere a legislação e princípios norteadores. Requer a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do processo administrativo de rescisão contratual referente ao Contrato nº. 01/2021 relativo ao serviço de vigilância armada. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência é técnica processual que, mediante, cognição sumária, visa antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para satisfazer o direito ou a pretensão da parte. O art. 300 do CPC determina que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) se configura no juízo de probabilidade do direito invocado pelo autor. Já o perigo de dano (periculum in mora) se perfaz na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo ao direito e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. Ambos os requisitos são essenciais para a concessão da tutela de urgência satisfativa. Feita uma análise detida dos fatos narrados e dos documentos acostados aos autos algumas ponderações merecem ser feitas. In casu, requer o autor, liminarmente, seja determinada a imediata suspensão do processo administrativo de rescisão contratual referente ao Contrato nº. 01/2021 Pois bem, após um exame dos argumentos constantes na inicial e dos documentos colacionados aos autos coteja-se que não foi demonstrado, qualitativamente, de plano, qualquer conduta ilegal ou abusiva por parte do réu. Destaco que, em que pese os argumentos expendidos na inicial, o autor não juntou aos autos a notificação que lhe foi enviada pela SEMED e o seu requerimento de solicitação do processo administrativo, para que este juízo pudesse aferir se a notificação foge a legalidade e se o réu está obstaculizando o acesso ao processo administrativo. De qualquer sorte, entendo que somente durante a instrução probatória este juízo poderá averiguar quanto a possibilidade de suspensão do processo administrativo de rescisão contratual referente ao Contrato nº. 01/2021. Por fim, explana-se que não se vislumbrou a presença do fumus boni iuris e, considerando que a situação em tela requer cautela e ponderação, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. Pelos motivos expostos, indefiro a antecipação da tutela pleiteada. Cite-se o Município de São Luís, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo legal, apresentar contestação, nos termos do art. 306 do CPC. Intime-se o autor para formular o pedido principal no prazo de 30 ( trinta) dias. Deixo de designar a audiência de conciliação nos moldes do art. 334, § 4º, II do CPC, por se tratar de hipótese em que não se admite autocomposição. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/07/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO DE CRISTO CABRAL RODRIGUES JUNIOR em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Transporter Seguranca Privada Ltda em 03/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Todas as movimentações(76)