Procedimento Comum Cível 0001932-18.2016.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001932-18.2016.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº0001932-18.2016.8.10.0128 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela para retirada de nome do SPC/SERASA. A parte autora juntou documentos (id. 48285307 - Pág. 12). Tutela de urgência concedida para excluir a negativação efetuada em detrimento do nome do autor (id. 48285307). Contestação apresentada (id.48285307). Instado, a requerente se manteve inerte. É o relatório. Fundamento e decido. 2. MÉRITO A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Deste modo, estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante ao consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando houver a verossimilhança das alegações ou o restar evidenciada a hipossuficiência (vulnerabilidade processual ou técnica) do consumidor na espécie. Nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – suposta falha na prestação de serviço – demonstrar a regularidade dos procedimentos adotados, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de comprovar, minimamente, suas alegações, na espécie, a de que teve seu nome negativado pela parte requerida. No caso em apreço, observo que a parte autora conseguiu comprovar a negativação efetuada pela parte demandada, como se vê dos documentos no id. 48285307. A parte requerida, por sua vez, não comprovou a regularidade da dívida e, portanto, da negativação, apresentando apenas contestação, sem nenhum documento comprobatório. Registre-se que cabia à ré trazer aos autos provas que mostrassem ser legítima a dívida cobrada, bem assim a respectiva negativação, para afastar a sua responsabilidade pela falha na prestação de serviços. Não o fazendo, há que se reconhecer a sua responsabilidade nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência da dívida ora questionada, bem como, determinar o imediato cancelamento da negativação, se porventura ainda ativa. Ademais, é inegável a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do autor. O dano moral, em casos da estirpe, é in re ipsa, vale dizer, decorre da simples existência do fato (negativação indevida), sendo desnecessária prova de violação de bens extrapatrimoniais. A despeito da conclusão obtida acima, considerando que a negativação perdurou por pouco tempo e que foi baixada pela parta requerida assim que verificado o erro, antes mesmo do ajuizamento da demanda pela parte requerente, entendo, atento à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento e à condição socioeconômica das partes, ser suficiente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – Configuração – Negativação que se deu em virtude de falha nos serviços prestados pela ré – Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se "in re ipsa", consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – "QUANTUM" INDENIZATÓRIO – Indenização ora arbitrada em R$ 2.000,00 – Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Pesa em favor da ré o reconhecimento do erro, de forma que o apontamento negativo já havia sido cancelado quando do ajuizamento da ação e perdurou pouco tempo – Ademais, o comportamento concorrente da vítima para o ocorrido, embora não possua o condão de extirpar a responsabilidade da requerida, decerto reduz a reprovabilidade de seu ato – Redistribuição dos ônus sucumbenciais – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10003451820208260011 SP 1000345-18.2020.8.26.0011, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 03/07/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2020). 3. DISPOSITIVO DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. Ante o exposto, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, da Carta de Outubro de 1988; art. 6º, incisos VI e VIII, art. 14, 27 e parágrafo único, do art. 42, parágrafo único; na forma do art. 487, inciso I do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) confirmar a tutela de urgência dantes concedida; b) declarar inexistente a dívida no valor de R$ 2.187,50 (dois mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), que ensejou a negativação do nome do autor; c) condenar a parte demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação por danos morais, cuja correção monetária e os respectivos juros de mora incidirão a partir da prolação desta sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão atualizada do crédito, a fim de que a parte autora habilite-se junto ao juízo da recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão/MA, respondendo

20/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA GOMES FILHO em 14/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 14/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(44)