Execução Fiscal 0017651-24.2002.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2002

Valor da Causa

R$ 938.375,41

Órgão julgador

11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE VALENÇA DE ALBUQUERQUE

OAB/PE 24903·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

DISCOTECA 2000 LTDA

CNPJ

Reu

JURACI LUCENA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 13:14

Transitado em Julgado em 27/09/2023

03/10/2023, 13:12

Juntada de petição

27/09/2023, 11:01

Decorrido prazo de JURACI LUCENA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de DISCOTECA 2000 LTDA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:08

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:01

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2023, 11:35

Juntada de Certidão

24/04/2023, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2023, 16:54

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:43

Todas as movimentações(38)

Arquivado Definitivamente

03/10/2023, 13:14

Transitado em Julgado em 27/09/2023

03/10/2023, 13:12

Juntada de petição

27/09/2023, 11:01

Decorrido prazo de JURACI LUCENA DA SILVA em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:08

Decorrido prazo de DISCOTECA 2000 LTDA em 25/08/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•04/04/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 09:48

27/08/2023, 00:08

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:01

Publicado Intimação em 03/08/2023.

03/08/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 11:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2023, 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/08/2023, 11:35

Juntada de Certidão

24/04/2023, 16:12

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2023, 16:54

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:43

Juntada de termo

12/12/2022, 11:41

Juntada de Certidão

12/12/2022, 11:26

Decorrido prazo de JURACI LUCENA DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:56

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Processo nº 0017651-24.2002.8.10.0001 Fundamentação legal § 4º do Art. 203 do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ-MA ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte executada para tomar conhecimento da Medida Provisória nº. 383 de 2022 do Estado do Maranhão que instituiu o parcelamento de créditos de ICMS referentes a fatos geradores até dezembro de 2021, podendo manifestar-se, no prazo de quinze dias, declarando seu interesse na composição do litígio, ou, até o prazo final de vigência da Medida Provisória (29 de julho de 2022), regularize o débito diretamente com a Secretaria de Fazenda, liquidando ou parcelando o seu débito com os benefícios concedidos, informando em seguida nos autos deste processo para fins de extinção do processo. Segundo a Medida Provisória, esses débitos poderão ser parcelados com redução de juros e multa em até 90%, sendo benefício favorável aos devedores, inclusive aqueles com débitos já ajuizados, visto não haver objeção prevista na legislação apontada, mesmo no caso em que já exista execução iniciada ou impugnada (embargos/exceções) pelos devedores. São Luís/MA, Terça-feira, 19 de Julho de 2022. MARTHA MARIA TEREZA PEREIRA ALMEIDA Diretora de Secretaria

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 09:49

Juntada de ato ordinatório

19/07/2022, 09:48

Juntada de Certidão

22/11/2021, 10:45

Decorrido prazo de JURACI LUCENA DA SILVA em 12/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 23:58

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 13:21

Juntada de Certidão

30/03/2021, 13:11

Decorrido prazo de DISCOTECA 2000 LTDA em 24/03/2021 23:59:59.

26/03/2021, 14:42

Juntada de petição

25/03/2021, 10:52

Publicado Intimação em 17/03/2021.

17/03/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

16/03/2021, 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2021, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/03/2021, 10:20

Juntada de Certidão

15/03/2021, 10:19

Registrado para Cadastramento de processos antigos

04/02/2021, 15:36

Recebidos os autos

04/02/2021, 15:36

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 10:19