Cumprimento de sentença 0800132-81.2022.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800132-81.2022.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800132-81.2022.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROMOVENTE: JOSIVALDO FLOR COSTA BARBOSA PROMOVIDAS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e outros Advogada: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES OAB/PE 21449 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOSIVALDO FLOR COSTA BARBOSA, em desfavor do MERCADOLIVRE.com Atividades de Internet LTDA e AGP Tecnologia em Informática do Brasil LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Antes de enfrentar o mérito, passo a analisar as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça, falta do interesse de agir e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas. Inicialmente, quanto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à segunda demandada em suscitá-la, haja vista que o autor satisfaz os requisitos previstos na Lei 1.060/50 e arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assim, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, ressalvado as normas contidas na Recomendação 6/2018, da CGJ e Resolução 46/2018, do TJ/MA, quanto ao pagamento das custas referente ao Selo de Fiscalização Oneroso. Quanto à preliminar da falta do interesse de agir, não vislumbro seu acolhimento, vez que o demandante tem direito de buscar na via judicial a reparação das lesões aos direitos materiais e da personalidade, que supõe ter sofrido, a teor do art. 5º, XXXV da Carta Magna. Concernente à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, verifico que descabe razão à primeira reclamada em suscitar tal preliminar, vez que participou do evento lesivo sofrido pelo autor, referente a lide objeto da demanda, sendo assim, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda A lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º, §2º e Súmula STJ nº 297). Como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, ante o fato de as empresas requeridas serem de grande porte, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art.6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). Contrato é o acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos. Uma vez firmado, ante os princípios da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, impõe às partes a obrigação de cumprimento integral de seus termos, bem como o dever de sempre agir com honestidade, probidade, lisura e lealdade. No mérito, do cotejo das provas carreadas aos autos, constato que assiste razão ao promovente, fazendo jus à compensação pelos danos morais auferidos. In casu, vislumbro que a conduta das promovidas não merecem guarida no ordenamento jurídico, porquanto, restou apurado no curso da instrução processual que em 15/11/2021 a segunda demandada firmou com o reclamante um contrato de compra e venda de um Notebook Acer Aspire 5 A514-53G-571X, Intel Core i5, no valor de R$ 3.419,10 (três mil, quatrocentos e dezenove reais e dez centavos), por intermédio da plataforma virtual do primeiro reclamado, para ser pago em doze vezes no cartão de crédito. Desse modo, cabia às demandadas cumprirem o que fora pactuado, porém fizeram a entrega de um notebook de modelo diverso, por isso, a requerente devolveu esse produto, sendo efetuado em 24/11/2021 o estorno do valor pago da referida compra. Assim sendo, agiram na contramão da legislação consumerista, de maneira desarrazoada e abusiva, causando-lhe lesões na órbita extrapatrimonial, ante a existência do nexo de causalidade entre as condutas das reclamadas e o ato lesivo sofrido pelo reclamante. No caso em tela, verifico ainda que o primeiro requerido foi responsável por prestar o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o demandante e a segunda demandada, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Desse modo, nota-se que o primeiro reclamado integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, atuando como intermediador da negociação e gerindo o pagamento realizado pelo requerente. Ocorre que o primeiro requerido não garantiu a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, pelo que restou configurada a falha na prestação do serviço. Percebe-se, portanto, que os transtornos e perturbações suportados pelo promovente configuram não só mero dissabor, mas sim lesão considerável em sua órbita extrapatrimonial, dano esse que deve ser reparado. Enfrentando situações dessa natureza, onde o promovente foi perturbado e constrangido por ato lesivo aos seus direitos, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao reconhecer a procedência da ação por ocorrências dessa natureza, e assim decidiu, in verbis: “DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. (RE nº 8.768 – SP, RSTJ 34/285). Ademais, conforme preleciona o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, na obra Direito das Obrigações, ed. Saraiva, ensina que: “Para que haja o dever de indenizar é necessária a ocorrência dos seguintes elementos: ação ou omissão, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano”. No tocante ao valor a ser arbitrado, a título de compensação, face à ausência de parâmetros legais a balizar o julgador, consideram-se, no momento do julgamento, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo, tem-se que a finalidade da compensação, de caráter satisfatória e adequada à mitigação dos efeitos decorrentes do abalo imputado ao ofendido, não serve como punição, mas como um desestímulo à repetição da conduta reprovável, atendendo, destarte, ao caráter pedagógico ao qual assume. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido e condeno solidariamente as promovidas, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES de INTERNET LTDA e AGP TECNOLOGIA em INFORMÁTICA do BRASIL LTDA, a pagarem ao promovente, JOSIVALDO FLOR COSTA BARBOSA, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo tal pecúnia acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC, contados a partir da data de publicação deste decisum. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São Luís/MA, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSIVALDO FLOR COSTA BARBOSA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSIVALDO FLOR COSTA BARBOSA em 15/09/2022 23:59.

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de juntada

Juntada de Certidão

Expedição de informações por telefone.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 05/08/2022

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