Procedimento Comum Cível 0830640-38.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0830640-38.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLARO S.A. ADVOGADO (A): RAFAEL GONÇALVES ROCHA (OAB/RS Nº 41.486 e OAB/PA N° 16538-A) APELADO (A): IMMA - INSTITUTO DA MULHER DO MARANHÃO S/C - EPP ADVOGADO (A): ANTÔNIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO (OAB/MA Nº 5.511) RELATOR SUBSTITUTO:DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em se tratando de relação de consumo, como no caso, onde a inversão do ônus da prova é a regra, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus que era seu, de demonstrar que prestou serviço a contento para a empresa autora, pelo que deve ser responsabilizada independente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, que diz que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2. Caracterizada a conduta ilícita da parte apelante, surge seu dever de indenizar a parte apelada pelos danos morais sofridos, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, da CF e art. 927, do CC. 3. Na fixação do dano moral, na falta de critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, daí porque reduzo seu valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Claro S.A, em 21.08.2020, interpôs apelação cível, visando a reforma da sentença proferida em 08.04.2020 (Id 7886326), pela Juíza de Direito da 16ª Vara Cível de São Luís, Dra. Alice Prazeres Rodrigues, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em 17.06.2016, por IMMA - Instituto da Mulher do Maranhão S/C – EPP, assim decidiu “…julgo procedentes os pedidos para condenar Claro S/A a restituir em dobro a quantia de R$ 2.220,23 (dois mil duzentos e vinte reais e vinte e três centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar em ambos os casos do efetivo pagamento, sem prejuízo de diferenças indevidamente cobradas em faturas lançadas após o ajuizamento da ação, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária, pelo INPC, a partir desta data. Custas e honorários advocatícios a cargo da requerida, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” Em suas razões recursais constantes no Id. 7886343, aduz em síntese, a parte apelante, que a sentença proferida pela Juíza a quo incorre em error in judicando, porquanto a indenização deve se pautar nas provas produzidas nos autos de que, efetivamente, houve um dano à honra objetiva da pessoa jurídica, tendo em vista que esta não possui esse atributo de forma subjetiva, além de que o valor fixado a título de danos morais mostra-se exorbitante, requerendo ao final, “seja o presente recurso conhecido e devidamente provido, para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o pedido de indenização por danos morais, ou, alternativamente, que haja a redução do valor fixado.”. A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 7886347, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça, pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistirem quaisquer das situações que exigem a intervenção ministerial (Id. 8338026). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora ajuizou a presente ação ao argumento de que realizou a portabilidade de 6 (seis) linhas telefônicas para a Claro S/A, sendo que, alguns meses depois, quatro dessas linhas passaram a ter pacote de dados, duas delas de 5gb e duas com 2gb e que, mesmo utilizando o serviço dentro dos limites contratados, foi cobrada em valores acima do pactuado, e em que pese não concordar com tais cobranças, realizou o pagamento em dia, motivo pelo qual pugnou pela condenação da parte apelante, outrora requerida, na restituição em dobro da quantia de R$ 4.440,46 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos) cobrada e paga a mais, além de indenização por danos morais em importância não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em se verificar se é devida ou não a condenação da parte apelante em pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a parte apelada, a título de indenização por danos morais, em razão de sua falha na prestação de serviços, além da verificação da possibilidade ou não de redução desse valor. A juíza de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido, salvo no que pertine ao valor da indenização por danos morais. É que, em se tratando de relação de consumo, como no caso, onde a inversão do ônus da prova é a regra, verifico que a apelante não se desincumbiu do ônus que era seu, de demonstrar que prestou serviço a contento para a empresa autora, pelo que deve ser responsabilizada independente de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, que diz que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nesse contexto, competia à parte apelante, desconstituir os fatos alegados pela parte apelada, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos a esse fim, o que não ocorreu no caso, vez que se limitou a defender a ausência de dano e de responsabilidade civil a ensejar indenização, todavia, sem provas. Destaco ainda, que por ser a responsabilidade das empresas de telefonia do tipo objetiva, esta somente pode ser afastada pela ocorrência de uma das causas de exclusão arroladas no § 3º do art. 14 do CDC, ou seja, quando ficar provado pelo prestador de serviços que o defeito inexiste, que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro e, por fim, que ocorreu caso fortuito ou de força maior, situações essas que, como dito, não ficaram provadas nos autos. Logo, entendo que houve conduta ilícita da parte apelante, acarretando o seu dever de indenizar a parte apelada pelos danos morais, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, da CF e art. 927, do CC. Desse modo, diante das circunstâncias que norteiam o caso, penso que a hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela empresa consumidora. Nessa linha de entendimento, já se manifestou esta Corte de Justiça, eis os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA, PARA NOVO ENDEREÇO. DEMORA EXCESSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.A relação existente entre as partes litigantes é de cunho consumerista, vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos insertos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, daí serem aplicáveis, à espécie, as suas normas protetivas, mais especificamente a do caput do seu artigo 14, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços. 2. O não atendimento da solicitação de transferência de endereço de linha telefônica, privando o consumidor do serviço por longo período, configura falha na prestação do serviço. 3. O art. 25, § 2º, I, da Resolução da Anatel nº 605/2012, prevê que o prazo para a mudança de endereço da linha fixa residencial é de 10 (dez) dias úteis, o que não foi observado pela Apelada, não havendo no caso dos autos qualquer justificativa a afastar a obrigação de observância de tal prazo. 4. O dano moral, no caso dos autos, emerge in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato lesivo consubstanciado na descontinuidade da prestação do serviço de telefonia fixa, além do recebimento de faturas para pagamento, a despeito de o serviço não estar sendo prestado. 5. Indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) de modo a observar, no caso concreto, a natureza e extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter punitivo pedagógico que a condenação deve encerrar. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Unanimidade.(TJ-MA - AC: 00509839320138100001 MA 0282202019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 09/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2020 00:00:00) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O cerne da demanda consiste em se definir se a prestadora de serviços de telefonia ora Apelante, causou danos morais ao Apelado e por consequência tem dever de indenizá-lo. II - Neste contexto, é ônus do Apelante, a prova de que o fato não ocorre, não lhe assiste razão alguma ao sustentar que inexiste prova do fato constitutivo do direito pleiteado, quando ele é que deveria ter produzido prova em contrário. III - Ademais como bem destacado na sentença de base, as ligações questionadas são ininterruptas, e a média de duração e do valor de cada ligação é sempre a mesma, evidenciando a falha no sistema da empresa Apelante, conforme observa-se claramente pelas conta contestada acostada às fls. 24/83. III -Sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado pelo magistrado de base, mostra-se adequado, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade se está dentro dos padrões fixados pela jurisprudência. IV - Apelo conhecido e improvido.(TJ-MA - APL: 0173622014 MA 0043213-20.2011.8.10.0001, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 13/03/2015, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2015) No que diz respeito ao quantum da indenização por dano moral, na falta de critérios objetivos, deve-se levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros utilizados por esta Egrégia Corte, para situações dessa natureza, ponderada as funções satisfatórias e punitivas, ficando a fixação do montante, ao prudente arbítrio do juiz, daí porque, reduzo o valor fixado na sentença, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), por entender que é suficiente para, de um lado reparar a ofensa e, de outro, imprimir temor ao ofensor para que fatos dessa natureza não se repitam. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830640-38.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568 do STJ, monocraticamente, dou parcial provimento ao recurso, para reformando, em parte a sentença, reduzir o valor da indenização a título de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo seus demais termos. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA),data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR” A4

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 23/08/2022

Publicado Intimação em 26/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

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