Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800618-69.2022.8.10.0103 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800618-69.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: M L BOLSAS LTDA - ME Requerido: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº:0800618-69.2022.8.10.0103 Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por B.C.M da costa Eireli em face do ESTADO DO MARANHÃO. Narrou a parte autora que é sócia da empresa M L Bolsas LTDA (atual B C M DA COSTA EIRELI) e está sendo cobrada pela Fazenda Pública Estadual, pelo suposto débito fiscal da empresa representado pelos Autos de Infração nº 46173000865, 46173000452 e 46173000836, lavrados, respectivamente, em agosto, junho e outubro de 2017, pela falta de recolhimento do imposto por omissão de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito/débito não declaradas à SEFAZ, totalizando um débito de R$937.009,68. Afirmou que durante o período de apuração, a empresa era optante do Simples Nacional e o Estado do Maranhão teria apurado o ICMS nos moldes do Regime Normal, em razão de ter presumido, equivocadamente, uma suposta omissão de receitas desacobertadas de documento fiscal. Denotou que o Fisco Estadual se equivocou ao presumir que houve omissão de receita desacobertada de documentação fiscal. Frisou que, quanto ao auto de infração nº 461763000865, além das operações estarem acobertadas por documentação fiscal, sequer existia legislação prevendo fato gerador presumido de ICMS nos anos de 2012 a 2015, pois a Lei Estadual n.º 10.390/2015, que alterou o Código Tributário Estadual - CTE para incluir a previsão de fato gerador presumido de ICMS, só entrou em vigor em 2016. Ressaltou que diante da documentação indicada acima, o lançamento efetuado pelo Fisco estaria eivado de ilegalidade, vez que a legislação estipularia que a presunção da ocorrência de fato gerador do ICMS por omissão de receita é relativa, admitindo-se prova em contrário pelo contribuinte (art. 12-A, §4º da Lei nº 7.799/2002 – CTE). Seguiu defendendo que o Fisco teria agido de forma equivocada, ao desconsiderar as regras aplicáveis ao Simples Nacional, na apuração do ICMS executado, sob a pretensa justificativa de que a totalidade do faturamento apurado estaria desacobertada de documento fiscal. Por fim, pontuou que os documentos fiscais acostados aos autos seriam provas cabais de que quase a totalidade do faturamento da empresa M L Bolsas LTDA estaria acobertado por documento fiscal, o que afastaria a regra do art. 13, §1º, XIII, alínea f da LC nº 123/2006. Gratuidade deferida, determinando a citação do ente requerido para contestar a lide. (ID 66700306). Em sede de contestação o Estado asseverou a perda do interesse processual da parte autora, diante do parcelamento do débito em sede administrativa. Pontuou, ainda, a regularidade do procedimento e a ausência de documentos fiscais válidos para comprovar que não houve omissão de receitas, logo após a informação das operadoras de cartão de crédito. Assentou a validade da exclusão da empresa do SIMPLES nacional e a apuração do ICMS e multa sob o regime normal. Réplica apresentada refutando os argumentos do Estado, sobretudo, que o parcelamento do débito não inibe o questionamento judicial, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação. II.1 – Do Julgamento antecipado da lide. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir provas orais em audiência, conforme mesmo requerido pelas partes. Diz o art. 355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Da Preliminar O contestante alega falta de interesse processual, vez que a empresa autora realizou parcelamento tributário, confessando e reconhecendo os débitos. Conforme entendimento firmado no STJ, o parcelamento não inibe o questionamento judicial do crédito tributário. È o caso dos autos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ADESÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA. 1. Esta Corte Superior já decidiu, em recurso repetitivo, que "confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos" (REsp 1133027/SP, rel. Ministro LUIZ FUX, rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011). 2. A extinção dos embargos à execução, fundada na perda superveniente do interesse de agir motivada pela confissão da dívida para fins de ingresso em programa de parcelamento, sem que seja dada a oportunidade de manifestação à parte interessada, desprestigia o princípio que veda a decisão surpresa. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1897408 RN 2020/0250750-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2021) Rejeito a preliminar. Do mérito. A parte autora, na qualidade de sócia da empresa M L Bolsas LTDA (atual B C M DA COSTA EIRELI) está sendo cobrada pela Fazenda Pública Estadual por débitos fiscais da empresa representados pelos autos de Infração nº 46173000865, 46173000452 e 46173000836, lavrados, respectivamente, em agosto, junho e outubro de 2017, diante da falta de recolhimento do imposto por omissão de vendas efetuadas por meio de cartão de crédito/débito não declaradas à SEFAZ, totalizando um débito de R$937.009,68. Não obstante, pugna pela anulação do auto de infração e suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado, eis que houve indevido afastamento do regime do Simples Nacional e enquadramento tributário com alíquota ordinária, sendo que o período apurado está acobertado por documentos fiscais e regular recolhimento ao Fisco Federal. Pois bem, quanto ao direito, importante verificar as normas quanto ao Simples Nacional. A LC 123/2016, dispõe: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; (…) § 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas: (…) XIII - ICMS devido: f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; Pois bem, insta verificar se a contribuinte M L Bolsas LTDA (atual B C M DA COSTA EIRELI) estava inscrita e auferia os benefícios do SIMPLES nacional. Compulsando os autos, verifico que, conforme documento de ID 66591401, a empresa estava incluída no SIMPLES, tendo sua exclusão em face do débito ora questionado realizada pelo Estado do Maranhão em 31-12-2018. Efetivamente, os autos de infração 46173000452 e 46173000836 demonstram que a empresa não declarou as informações sobre faturamento dos períodos 01-2016 a 11-2016 e 01-2017 a 06-2017, o que caracteriza omissão de receitas e exclusão do Simples, com a consequente imposição da alíquota prevista na lei 7799/2002 (CTE/MA). Contudo, argumenta a parte requerente que as operações foram sim acobertadas por documentos fiscais. No que tange aos meses fiscalizados aduz o Estado que a empresa realizou omissão de receitas decorrentes de vendas através de débito e crédito, posto que inexistem documentos fiscais. Ocorre que, a teor do entendimento abaixo, as informações prestadas pelas operadoras de cartão podem ser considerados documentos fiscais, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -TERMO DE AUTODENÚNCIA - ALÍQUOTA DE ICMS - ILEGALIDADE - EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - INFORMAÇÕES DE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO - DOCUMENTO FISCAL - ILEGALIDADE DA MULTA. - O vício na constituição do crédito tributário não é convalidado pela posterior confissão de dívida pelo contribuinte (REsp nº 1.133.027/SP) - O tributo é obrigação ex lege e, assim, a confissão de dívida não tem efeitos absolutos - Conforme Regulamento do ICMS/MG as informações prestadas pelas administradoras de cartões de crédito/débito são consideradas documentos fiscais - Diante da existência de documento fiscal, não se justifica a imposição da legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, na cobrança do ICMS, das empresas optantes do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea f).(TJ-MG - AC: 10000190164293001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 03/07/2019, Data de Publicação: 03/07/2019) Não bastasse isso, a parte autora anexou farta documentação para comprovar suas alegações: Mapas Resumos do ECF (Id. 66591404), Livros de Registros de Apuração (Id. 66591407), Livros Resumos de Apuração (Id. 66591409), Livros de Registro de Saídas (Id. 66591411);Mapas Resumo da ECF (Id. 66591404); Memórias da Fita Detalhe de Ids. 66591412, 66591414 e 66591415..Considero, portanto que não deve prevalecer a incidência normal do ICMS, ante a juntada dos documentos que comprovam a regularidade fiscal. Assim, considero que não subsistem os fundamentos do demandado para a imposição da alíquota da lei 7799/2002 (CTE/MA) o que, por si só, torna o auto de infração nulo nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN. No que tange ao auto de infração nº 461763000865, assiste razão ao autor, vez que o Estado não comprovou a existência de legislação prevendo fato gerador presumido de ICMS nos anos de 2012 a 2015. DE fato, o autor demonstrou que a Lei Estadual n.º 10.390/2015 alterou o Código Tributário Estadual - CTE, fazendo incluir a previsão de fato gerador presumido de ICMS, ou seja, inviável a autuação com base em legislação não vigente ao tempo do fato gerador. Considerando a fundamentação o manifesto prejuízo para a parte autora, que pode ter seus bens pessoais penhorados na execução fiscal, julgo que se revela adequada a concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art.151, VI do CTN. Em casos semelhantes, a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. PERICULUM IN MORA E VEROSSIMILHANÇA VERIFICADOS. ISSQN. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151, V, DO CTN PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL VICIADO. VERIFICAÇÃO DE BITRIBUTAÇÕES, AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELA APURAÇÃO DO DÉBITO E DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS A ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. NULIDADE DA EXAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) A despeito do alegado pelo agravado, é, sim, possível a suspensão do crédito, em ação ordinária, como se infere do artigo 151, V, do CTN, que, entre as hipóteses suspensivas, insere a concessão de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial (que não o mandado de segurança, objeto do inciso IV); b) Tratando-se de reforma de decisão denegatória de tutela antecipada, devemos aferir-lhe a ocorrência dos requisitos autorizadores. Primeiramente, o periculum in mora se encontra satisfeito, quer pelo montante do crédito na iminência de ser executado (mais de seiscentos mil reais), quer pela dificuldade de reaver a quantia, quando, proposta a Execução, tenham os agravados de garantir o juízo, posto que o Município poderá, prontamente, levantar 70% do montante; c) No que tange à verossimilhança das alegações, encontramos, ao menos, nesta sede precária de Agravo de Instrumento, provas que nos levam a crer na nulidade do procedimento administrativo fiscal, eivado de vícios como a bitributação de várias operações, a falta de identificação das autoridades responsáveis pela cobrança e a delegação de atos privativos dos agentes públicos a escritório de advocacia, como o julgamento de recurso; d) Não bastassem as citadas máculas do procedimento, esta Câmara vem decidindo, reiteradamente, com base em interpretação conforme a Constituição e na esteira de julgados do Supremo Tribunal Federal, que não incide ISS sobre operações de leasing financeiro, por consistirem, essencialmente, de obrigações de dar, enquanto o conceito de serviço compreende obrigações de fazer; e) Agravo de Instrumento ao qual, unanimemente, dá-se provimento parcial, de modo a suspender o crédito tributário em questão, sem, contudo, conferir o efeito amplo de impedir, abstratamente, qualquer nova cobrança, pelo Município, em razão de fatos semelhantes, haja vista que tal pretensão é inalcançável pela via instrumental.(TJ-PE - AI: 175900 PE 24320080, Relator: Luiz Carlos Figueirêdo, Data de Julgamento: 26/05/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 104) III – Dispositivo. Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para anular o lançamento tributário constante nos Autos de Infração nº 46173000865, 46173000452 e 46173000836. Com base no art.300 do CPC e art.151, VI do CTN, concedo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado nesta demanda. Condeno o Estado ao ressarcimento das custas e pagamento de honorários no importe de 15 % sobre o valor da causa. INTIMEM-SE. Apresentada apelação pelo Estado, de já intime-se o apelado para manifestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

23/09/2022, 00:00

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Julgada improcedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedição de Comunicação eletrônica.

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Deferido o pedido de M L BOLSAS LTDA - ME - CNPJ: 14.282.376/0001-40 (AUTOR).

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2025.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)