Procedimento Comum Cível 0800684-83.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800684-83.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA APELADO(A): MARIA MADALENA BISPO DOS SANTOS DEFENSOR(A): JULIANO JOSÉ SOUSA DOS ANJOS TERCEIRO INTERESSADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE COM LITÍASE RENAL DIREITA (CID N202), NECESSITANDO REALIZAR CIRURGIA DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. DIREITO À SAÚDE E A VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. “Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.” (STJ - RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1097812 RS 2008/0224234-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 23/04/2021) 2. A negativa de fornecimento de tratamento, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do Estado de garantir a saúde de todos, imposta pela Constituição Federal, o que se mostra evidente na interpretação conjunta dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 196, 197. 3. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Estado do Maranhão, em 16/03/2020, interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença, proferida em 19/02/2020 (Id. 6675327), pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Joaquim da Silva Filho, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada em 24/01/2018, por Maria Madalena Bispo dos Santos, assim decidiu: “(…). Isto posto, nos termos do art. 487, I, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS iniciais para que os requeridos forneçam à parte autora leito adequado em hospital de referência, seguida da cirurgia de que necessita, ainda que em estabelecimento privado de saúde, caso não disponha de meios próprios para o cumprimento da obrigação, caso presentes as devidas condições físicas e biológicas da paciente, necessárias para tanto. Realize o procedimento ora determinado, neste município ou em outro em condições de atendê-la, preferencialmente na rede pública e, em caso de impossibilidade, na rede particular, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento. Sem custas e verba honorária.” Em suas razões recursais contidas no Id. 6675332, aduz o apelante, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente lide, asseverando, no mérito, em síntese, que o papel do Estado é de organizar políticas públicas que visem a combater ou prevenir a população da propagação de doenças, além, de realizar campanhas de vacinação com o objetivo de impedir futuras contaminações que possam prejudicar a sociedade de maneira geral. Sustenta ainda, que não se justifica o atendimento a uma necessidade individual em detrimento de toda uma coletividade, haja vista que os recursos públicos devem ser utilizados de forma racional e as escolhas serem norteadas por interesses coletivos. Com esses argumentos, requer ao final: “(…). conheça o recurso, declare a nulidade da sentença em decorrência da ilegitimidade passiva do estado, no mérito, negue-lhe provimento.” A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, a manutenção da sentença (Id. 6675334). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo e desprovimento do apelo, para que seja mantida, incólume, a sentença de 1º grau (Id. 7580144). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, verificando que este não merece prosperar, pois conforme entendimento já pacificado, a responsabilidade em se tratando de direito à saúde é solidária, dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 793/STF. SEGUIMENTO NEGADO. (…) 2. Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 3. Na mesma linha a jurisprudência do STJ de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 4. É assente o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. (STJ - RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1097812 RS 2008/0224234-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: 23/04/2021). (Grifou-se) Assim, superada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, passo à análise do mérito da causa. Na origem, consta na petição inicial constante no ID 6675278, que a parte autora, Maria Madalena Bispo dos Santos, foi diagnosticada com quadro de Litíase Renal Direita (CID N202), necessitando realizar cirurgia de NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA, segundo laudo de solicitação por TFD expedido pela Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz/MA, diante desse quadro, apesar de ter sido cadastrada pelo SUS, assevera que não lhe foi disponibilizado o procedimento pelos entes federados, motivo pelo qual requer em suma, em sede de tutela de urgência, a realização da cirurgia citada e os demais tratamentos que se façam necessários, no mérito a confirmação do pedido da liminar, com o reconhecimento da obrigação dos entes públicos de fornecer o tratamento de saúde em lide, bem como a concessão da justiça gratuita, a condenação da parte adversa em custas e honorários advocatícios ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito, ao exame quanto a responsabilidade do ente público ao fornecimento do tratamento cirúrgico de “Nefrolitotripsia Percutânea” e demais, de que necessita a apelada, conforme indicação médica de solicitação de Tratamento Fora do Domicílio - TFD. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte ora apelada, entendo, nos termos do art. 373, I, CPC se desincumbiu de seu ônus, pois provou através dos documentos constantes nos Ids. 6675280, 6675279 – pág. 4/11, 6675325 e 6675324, que é hipossuficiente, padece de Litíase Renal Direita (CID N202), segundo laudo de solicitação expedido pelo médico Urologista do SUS, que lhe acompanha, Dr. José Neto P. S. Araújo (CRM/MA 3.266), necessitando realizar cirurgia de “Nefrolitotripsia Percutânea”, a ser realizado, consoante recomendação, através do programa TFD, às expensas dos entes públicos. Além disso, ficou demonstrado que o procedimento objeto da lide, já foi requerido, em outras ocasiões, pela Coordenadora dos Programas de Tratamento Fora do Município, Sra. Concita C. M. M. Duarte, conforme ofício TDF Nº 4361/2018, de 25/09/2018, contudo, não sem êxito (Id. 6675313). Acerca da matéria, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça não diverge, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. DEVER DO ESTADO, LATO SENSU, CUSTEAR DESPESAS PARA TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA DE URGÊNCIA EM RECÉM-NASCIDO. CISTOSCOPIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negativa de fornecimento de tratamento médico, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do Estado de garantir a saúde de todos, imposta pela Constituição Federal, o que se mostra evidente na interpretação conjunta dos arts. 1º, III, 6º, 196, 197 e 227. 2. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. 3. Apelo desprovido. (TJ/MA – AC: 0801509-76.2020.8.10.0001, Relator: Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/08/2021). (Grifou-se) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PACIENTE RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, DESPROVIDO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO – TFD. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTADUAL. OBEDIÊNCIA À PORTARIA Nº 55/1999 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Segundo entendimento firmado nesta Câmara Cível, comprovada a necessidade do tratamento de saúde e sua carência pelo cidadão, compete ao ente Estatal (no sentido de ente público e não como ente federativo), nos moldes do art. 196 da CF, da Lei nº 8.080/90 (Sistema Único de Saúde) e da Portaria nº 55/99 do Ministério da Saúde, fornecê-lo. II. A Portaria nº 55/99 que versa sobre o Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD) do Sistema Único de Saúde estabeleceu a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita deslocar-se para outra localidade em busca de assistência médica não disponível no seu local de origem. III. No caso vertente, há elementos probatórios da necessidade de que o paciente receba o atendimento necessário para a recuperação/manutenção da sua saúde. Nesse sentido, há nos autos, especialmente os documentos acostados ao id. 11532230 (Indisponibilidade de leito e Ficha de Solicitação de Transferência), comprovam a necessidade de tratamento de saúde sustentada, provas suficientes a demonstrar a situação por que passa o requerente, constituindo fundamento para o atendimento da demanda pelo Poder Público. IV. Desse modo, não havendo possibilidade de realização do tratamento médico no local de origem, deve o paciente ser deslocado para outra localidade, para que receba o tratamento digno que necessita, devendo tal situação persistir até que sobrevenha laudo médico atestando a sua desnecessidade. V. Em relação honorários advocatícios, ressalte-se que apenas se reconhece o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a ação ocorrer em face de ente federativo diverso, tal qual ocorreu no presente feito, em que a Defensoria Pública Estadual atua contra a Municipalidade de Açailândia. Assim, cabível a condenação apenas do Município de Açailândia ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estadual do Maranhão. VI. Apelo conhecido e desprovido. (TJ/MA – AC: 0801905-24.2019.8.10.0022, Relator: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/10/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TFD. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO EM FACE DO SEGUNDO. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. FIXAÇÃO DE VALOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, entendemos que a sentença constante ID10239901, merece ter os seus fundamentos confirmados, uma vez que o direito à saúde se revela como um direito público subjetivo assegurado à generalidade das pessoas, conduzindo o Estado (lato sensu) e o indivíduo a uma relação jurídica obrigacional, de onde o cidadão, ainda que individualmente considerado, não pode ser punido pela atuação administrativa ineficaz ou pela omissão do gestor público na efetivação da prestação à saúde. II – Por sua vez, indubitável que a implementação do direito a saúde se constitui em responsabilidade solidária dos entes públicos (lato sensu), de forma que é patente a pertinência subjetiva do Município de Caxias e do Estado do Maranhão, permanecerem no polo passivo da pretensão defendido em Juízo, pois o fornecimento de medicação, cirurgias e/ou exames possui cunho social, possibilitando que pessoas carentes tenham garantido todo o procedimento necessário à defesa de seu direito consagrado constitucional, mormente, ao lastro do princípio da Dignidade da Pessoa Humana. III - Portanto, em se tratando da efetivação de medidas (TFD) que pretendam resguardar o direito à saúde, a análise da pretensão não se encontra adstrita à indisponibilidade financeira do ente público, na medida em que cabe ao ente público assegurar o direito à saúde de seus jurisdicionados, devendo planejar previamente suas finanças e despesas, para atender as necessidades médicas dos hipossuficientes que buscam a rede pública de saúde, não se revelando admissível que o recorrente se negue a prestar seu dever constitucional, invocando para tanto a teoria da reserva do economicamente possível, sem demonstrar a efetiva carência de recursos financeiros. IV - Apelações conhecidas e desprovidas. (TJ/MA – AC: 0803792-85.2020.8.10.0029, Relator: Desª. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2021, Data de Publicação: 22/09/2021). (Grifou-se) Ressalto que a saúde, bem de extrema relevância à vida e, à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, com preocupação inesgotável, em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, o que se mostra evidente na interpretação conjunta dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 196 e 1971. Nesse contexto, a negativa de fornecimento de tratamento, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, do ser humano, é ato que viola o dever do Estado, de garantir a saúde de todos, imposto pela Constituição Federal. Destaco que a intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. (STJ - REsp: 1514831 AC 2015/0027580-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 10/09/2020). No caso específico do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 55, de 24 de fevereiro de 1999, estabeleceu a cobertura de despesas com tratamento médico a paciente que necessita deslocar-se para outra localidade do território nacional em busca de assistência médica não disponível no seu local de origem. Este programa inclui, além dos procedimentos médicos, o pagamento de despesas com o transporte aéreo ou fluvial, alimentação e acomodação para o paciente e acompanhante. É o que preconiza o art. 4º, da referida resolução: “Art. 4º - As despesas permitidas pelo TFD são aquelas relativas a transporte aéreo e fluvial; diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, devendo ser autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município/Estado”. Tenho por certo, assim, que a prestação do serviço público não pode ser incompleta, de forma a inviabilizar a garantia ao direito à saúde que a Constituição Federal determina, e que, no caso sob análise, beneficia a paciente. Assim sendo, no Sistema Único de Saúde-SUS2 (Lei n° 8.080/1990), a sua divisão de atribuição e recurso (entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal) passou a ser meramente interna, de forma que não há como se criar um paralelo entre o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, com a preservação de leis processuais, pois a desproporcionalidade entre tais valores é manifesta. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. Sem comportar maiores divagações a respeito, não vejo porque sobrelevar uma cláusula restritiva de direito (uma vez que a apelada necessita com extrema urgência continuar realizando seu tratamento) em detrimento da saúde e da vida, especialmente quando as leis em questão se ocupam em propiciar adequada prestação jurisdicional por parte do Judiciário, assim, nenhum óbice é capaz de superar o dever da Administração Pública de promover a garantia da vida dos seus cidadãos, com o mínimo de dignidade. Registre-se, a propósito, que a natureza programática da norma inserta no art. 196, da Constituição Federal e a reserva do possível não podem servir de escusa do ente público, especialmente quando se pondera que, no caso dos autos, a aplicação do referido princípio resulta em prejuízo ao direito à saúde, o qual está intimamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana e, em última instância, ao próprio direito à vida. Nessa esteira, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: (STF - ARE: 1204236 AC 0017352-34.2015.8.05.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 29/06/2020). Dessa forma, os entraves burocráticos não podem, de igual modo, sobrepor-se à urgência da necessidade primária da paciente, tampouco esse tratamento constitui qualquer violação aos deveres do Estado, mormente porque o agir do Poder Público encontra amparo em normas constitucionais. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. (…) 2. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 3. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 5. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. (…) 8. Agravo conhecido, para se conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.” (STJ - AREsp 1.579.684/SP, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 18/05/2020). Desse modo, o arcabouço fático delineado nos autos, confirma o Tratamento Fora do Domicílio, às expensas do Estado do Maranhão e Município de Imperatriz, e por isso, não pode o cidadão ser punido pela omissão do gestor público na efetivação da prestação à saúde, motivo pelo qual, entendo pela manutenção da sentença de base. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800684-83.2018.8.10.0040 — IMPERATRIZ/MA ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”. 1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (…) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 2 Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (...) Art. 9° - A direção do Sistema único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 07/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada incompetência

Todas as movimentações(74)