Procedimento Comum Cível 0826850-36.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0826850-36.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: GRACINALDO SANTOS SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALBER JOSE SOUSA DOS SANTOS - MA22704 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PROCESSO Nº 0826850-36.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por GRACINALDO SANTOS SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Relata o autor, em síntese que: [...] exerce a atividade de lavrador, juntamente com os demais membros da sua família, em regime de economia familiar, durante toda a sua existência, jamais tendo se afastado do meio rural, realizando o plantio e o cultivo de lavouras, para, assim, ajudar no sustento da sua familiar. [...] durante o pacto laboral, acorreu o acidente de trabalho por ferramenta cortante (Roçadeira), vindo a lesionar gerando FRATURA EXPOSTA DE TORNOZELO ESQUERDO, TRATAMENTO CIRURGICO, AMPUTAÇÃO EM 1/3 ANTERIOR DO MENBRO INFERIOR ESQUERDO (CID 10 - T13.6) e encontra-se em tratamento pós cirúrgico, Isso foi em razão de exposição de riscos inerente ao trabalho do autor na sua atividade laboral como trabalhador rural, laudo medico em anexo. [...] tais patologias culminaram no atual quadro clínico incapacitante do autor, encontrando-se incapacitado para o labor, conforme atestam as vastas documentações médicas, atestado pela perícia medica realizada em 16/09/2021, laudo médico pericial realizado pela perita federal, Dra. JACIARA DE FATIMA FRAZAO CAVALCANTI SILVA. [...] tendo em vista que o autor, conforme demonstra incontestavelmente todo o lastro probatório em anexo, encontra-se incapacitado total e definitivamente para o labor, não deve prosperar a decisão da requerida, porquanto faz jus o autor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como o restabelecimento, em sede de tutela provisória de urgência, do benéfico de auxilio doença NB(91) 633.714.415-9. Requer a Concessão da tutela de urgência inaudita altera pars (art. 311 do NCPC) para estabelecer o benefício de AUXÍLIO DOENÇA por Incapacidade Temporária por Acidente de Trabalho (91) enquanto pendente a discussão judicial sobre a existência de incapacidade. Requer também, os benefícios da Justiça Gratuita. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sobre a de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que o novo Código de Processo Civil estabelece, no art. 300 e seguintes, os pressupostos para a concessão da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do caso, é possível constatar a presença dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência. Isto porque as provas juntadas aos presentes apresentam farto arcabouço probatório documental, no qual o(a) autor(a) demonstra a ocorrência do evento acidentário; o indeferimento do benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho; e a existência das lesões decorrentes do evento acidentário, conforme consta do laudo e relatório médico público Id 67299954 - Pág. 1, da larva da Médica Priscila R Marques, CRM 6029, datado de 05/02/2021, o qual atesta que o requerente Gracinaldo Santos Silva, deu entrada no neusocómio, Crementino Moura - Socorrão II no dia 17/12/2020, oriundo do Município de Cururupu/MA, vítima de acidente com roçadeira, apresentando fratura exposta de tornozelo esquerdo com dor, edema e deformidade, informando que foi realizado tratamento cirúrgico com amputação de 1/3 anterior de membro inferior esquerdo. O documento de Id nº 67297713 - Pág. 1, intitulado "DOSSIÊ MÉDICO", cujas as informações foram extraídas do sistema informatizado do INSS em: 05/10/2021, corrobora as informações extraídas do relatório do Socorrão II e evidenciam a probabilidade do direito do requerente, vez que não constam nos autos informações de que o INSS tenha providenciado a sua readaptação para outra atividade, o que nos leva a pressupor que o autor se encontra incapacitado para o desempenho da atividade de lavrador como consta no resultado das informações na parte inferior do documento referenciado neste parágrafo. Oportuno firmar, em que pese o laudo pericial juntado aos autos (Id nº 67297712), elaborado pela perita judicial Jaciara de Fátima Frazão Cavalcanti Silva, referencie no quesito 3, do juízo, pág 6, que a incapacidade se deu por esmagamento da perna em acidente de trânsito ocorrido em 16/12/2020, e no Item 8 informe que a incapacidade não decorre de acidente de trabalho, pág 7, constato que tais afirmações destoam do relato fático, de modo que, em sede de juízo de cognição sumária, considerado o conjunto probatório que aparelha a inicial, essa afirmação será afastada em caráter provisório nesta fase processual, de modo a não restringir o direito do segurado especial ao recebimento do benefício dado a provável inconsistência no registro da conclusão documentada no laudo pericial, devendo tais contradições serem resolvidas na instrução processual, inclusive com a realização de perícia complementar. Ademais, tenho que o conjunto probatório é suficiente a indicar a probabilidade do direito alegado na petição inicial, tendo em vista que a incapacidade de o autor retomar às suas atividades laborais na atualizada, de modo que considero plausível o alegado direito ao recebimento/renovação do auxílio-doença acidentário. Acrescente-se que, nos caso destes autos, exsurge o perigo de dano, uma vez que o autor afirmou que se encontra incapacitado de retornar as suas atividades laborais, mas teve cessado o benefício previdenciário que percebia em decorrência da incapacidade, comprometendo assim sua própria subsistência, bem como de sua família. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento jurisprudencial do STF, firmou entendimento no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE MOLÉSTIA GRAVE OU INCURÁVEL - PROVENTOS INTEGRAIS -MATÉRIA PACIFICADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA- CAUSA PREVIDENCIÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 729/STF. (...) 2. No caso, o Tribunal a quo reconheceu expressamente a comprovação de moléstia grave e incurável que acometeu a autora, não havendo controvérsia instaurada nos autos a respeito. 3. Esta Corte Superior de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 4. Agravo regimental não provido...EMEN: (AGRESP 201200678145, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2012..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO-PREVISTA NO ART. 1º DA LEI 9.494/1997. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ firmou a orientação de que é possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados pelo art. 1º da Lei 9.494/1997. Precedentes do STJ. 2. Ressalta-se que, por analogia, incide na espécie o entendimento da Súmula 729/STF: "A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária." 3. A análise dos requisitos para a concessão da medida, previstos no art. 273 do CPC, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido...EMEN: (AGA 201001073358, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2011..DTPB:.) Demais disso, não vislumbro óbice legal expresso à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada quanto ao pedido de restabelecimento do benefício previdenciário postulado. Aliás, em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão tem decidido pela inexistência de obstáculos à concessão da antecipação dos efeitos da tutela para o restabelecimento do auxílio-doença, caso presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SEU RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA. REQUISITOS ATENDIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE LESÕES GRAVES OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Documentos juntados aos autos suficientes para o deferimento da tutela antecipada determinando o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, vez que demonstram que persiste a incapacidade do recorrido para o exercício de suas atividades. 2. Cessado o benefício até então recebido, fica a parte passível de lesões graves ou de difícil reparação, pois não terá meios para prover suas mais simples necessidades, com ofensa à sua sobrevivência digna e à sua saúde. 3. Em face do caráter alimentar do benefício previdenciário pretendido, e da garantia que este significa à saúde e à vida digna do agravante, não é razoável negar-lhe a antecipação de tutela quando presentes seus demais requisitos, apenas por força da possibilidade de irreversibilidade do provimento. A depender dos bens jurídicos em confronto, é possível a antecipação de tutela, ainda que haja perigo de irreversibilidade da medida (precedentes do STJ). 4. Recurso provido. (AI nº 6514-33.2011.8.10.0000, TJMA, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Lourival Serejo, Data do julgamento: 30/08/2012). E o art. 62 da Lei 8.213/91 estabelece que o benefício do auxílio-doença não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, tenho que diante das provas acostadas aos autos, considero provável o direito alegado e bem assim o perigo na demora em conceder o pleito antecipatório. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, pelo ordeno ao réu (INSS) que, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça, até a resolução da presente demanda, o benefício do auxílio-doença acidentário à pessoa de GRACINALDO SANTOS SILVA, conforme o disposto no art. 1º, § 8º, da Lei nº 13.457/2017. Cite-se o réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, inciso III, c.c. art. 183, do CPC). Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, § II). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO INSS A SER CUMPRIDO POR OFICIAL(A) DE JUSTIÇA. São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

20/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GRACINALDO SANTOS SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRACINALDO SANTOS SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de laudo

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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