Procedimento Comum Cível 0800619-91.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800619-91.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800619-91.2019.8.10.0060. AUTOR: JAMILLE SILVEIRA DE MACEDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ CAVALCANTE DA SILVA - PI8820-A REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária promovida por JAMILLE SILVEIRA DE MACEDO em face do MUNICÍPIO DE TIMON, todos qualificados por ocasião da peça inicial. Em linhas gerais, sustenta a autora que “foi aprovada no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Timon, para o cargo de Enfermeiro SAMU, para Lotação nos Estabelecimentos de Saúde Municipais, Edital 001/2014, porém fora do número de vagas imediatas ofertadas, quais sejam 09 (nove) vagas imediatas e mais 18 (dezoito) classificados em cadastro reserva, totalizando entre vagas diretas e posteriores o total de 27 (vinte e sete).” Afirma que “foi classificada na 22ª posição. Que mesmo com evidente necessidade de profissionais da área no Município, 14 (catorze) Enfermeiros foram nomeados para o cargo. Como é cediço, a efetiva nomeação da Requerente, nas circunstâncias acima descritas, não passaria de mera expectativa de direito, não fosse a existência de pessoas precariamente contratadas, exercendo o cargo de Enfermeiro, no lugar dos concursados aprovados, conforme mostra a documentação oficial colacionada, que atesta a existência de contratados a título precário na Administração Pública de Timon, laborando nos Hospitais Municipais, ocupando indevidamente o lugar de direito dos aprovados em concurso público para tais cargos.” Argumenta quanto nomeação de servidores a título precário no lugar dos efetivos. Formulou pedido pela concessão de tutela de urgência para sua nomeação e posse. No mérito “julgamento do pleito o deferimento do pleito, a fim de que determinar o cumprimento da obrigação para que o Município nomeie, emposse e ponha em exercício a Autora no cargo de Enfermeiro, ao qual tem direito, em caráter definitivo”. Documentação acostada: escala de serviço (id.:17095782 - Pág. 4), edital do concurso (id.:17095796), lista de aprovados (id.:17095820) e outros. Em id.:30647658 decisão desse juízo que indeferiu pedido de tutela de urgência. Corretamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação em id.:32912032. Alegou inexistência de direito adquirido. Pugnou pela improcedência do pedido. Sem réplica à contestação nos termos da certidão id.:35335690. As partes não pugnaram pela produção de outras provas, de acordo com certidão id.:50636477. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento em seguida na forma do art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Inicialmente cabe ressaltar, na forma do art.345 II do CPC, quanto a não aplicação dos efeitos da revelia no caso sob apreço. A Fazenda Pública representa direitos de uma coletividade e por isso são indisponíveis. Não ensejando assim presunção de veracidade das alegações autorais por ausência de contestação. Na dicção do art.355 do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sabe-se que o pronunciamento de mérito do julgador deve ocorrer logo após a fase instrutória do processo. Entende esse magistrado que, no estado em que está, o feito encontra-se apto para julgamento, sendo desnecessária prosseguir com instrução processual para oitiva de testemunhas, por exemplo. O julgamento antecipado, a propósito, não é uma faculdade judicial, mas sim um verdadeiro dever imposto ao juiz, uma vez presentes os requisitos que o autorizam. Não se há de falar em faculdade judicial quando posto o magistrado diante da necessidade de atender aos escopos do processo, no caso a pacificação social em tempo razoável. Assim esculpido o art.4 do CPC: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Dessa forma medida que se impõe é a prolação da sentença da forma que o processo se encontra. Questão preliminar levantada pelo requerido Município de Timon-MA que eu muito se aproxima do mérito da causa. Razão pela quela será apreciada em conjunto com este. Ausente legislação específica, até por conta da variedade e da necessidade da administração pública em contratar, diz-se que o edital é a lei do concurso. Cada certame é regido por sua respectiva publicação. Tal norma uma vez publicada vincula tanto a administração pública quanto os candidatos, que não podem arguir desconhecimento das normas do certame. Ponto central da presente demanda revela-se quanto ao direito (ou não) da autora em tomar posse e ser nomeada no cargo público que concorreu por certame regido pelo EDITAL Nº 01/2014 Publicado no DOM Nº 0357 de 18/08/2014. Em id.:17095820 é possível verificar classificação final da autora no certame na 22a colocação, concorrendo para o cargo de “Enfermeiro Samu”. De acordo com o edital do certame, para esse cargo em específico foram destinadas um total de 08 (oito) vagas para ampla concorrência (id.:17095796 - Pág. 2). Conclui-se assim que sua classificação se deu fora do numero de vagas ofertadas. Em que pese a argumentação apresentada e documentação colacionada apontando no sentido da existência de cargos vagos na administração pública, nomeação de servidores etc, justamente cargo a qual almeja pela via do concurso público, entendo que razão não assiste a requerente uma vez que se faz necessário observância aos critérios estabelecidos pela administração no que se refere a oportunidade e conveniência para realização de seus atos. De acordo com a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal - STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas hipóteses de quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos mencionados. Verifica-se dos autos que a autora não logrou êxito na comprovação dos requisitos necessários para que a administração pública seja obrigada a proceder com a sua nomeação e posse no cargo a qual concorreu. Repita-se, o preenchimento dessas vagas nesse caso está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. É dizer, a documentação lançada em id.:17095782 - Pág. 3 e 4 não comprova a inequívoca necessidade da administração pública. Ademais, mesmo se comprovasse, a autora não relacionou com exatidão quantas vagas estão sendo ocupadas, devendo observar a numeração correspondente a classificação do certame. Diante do plexo fático e jurídico delineados, encontra-se esse julgador autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do EDITAL Nº 01/2014 Publicado no DOM Nº 0357 de 18/08/2014 da PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON e tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral aduzida referente sua nomeação e posse no cargo de “Enfermeiro/Samu”. Custas processuais pela parte autora. Honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art.85 8° do CPC, pela parte autora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon-MA, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JAMILLE SILVEIRA DE MACEDO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 31/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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