Procedimento Comum Cível 0834315-38.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0834315-38.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0834315-38.2018.8.10.0001. AUTOR: PRISCILA BATISTA DE OLIVEIRA MEIRELES, LUIS ANTONIO SANTOS MEIRELES JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISABELLA BOGEA DE ASSIS - OAB/MA11932 REU: GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA - OAB/MA5077-A DECISÃO Considerando a ausência de manifestação do perito, torno sem efeito a referida nomeação e, para a realização formulada pela autora, já deferida, nomeio como Perito o avaliador de Imóveis JOSÉ ANTÔNIO FIGUEIREDO FERREIRA JÚNIOR, residente e domiciliado na avenida Ana Jansen, Edifício Comercial Mendes Frota, Salas 702 e 704, Ponta D’Areia, CEP: 65076-730, e-mail: [email protected], telefone: (98) 98882-3334, para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), periciar o imóvel, objeto da demanda, visando emitir parecer relativo ao valor do mesmo. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito de sua nomeação e para aceitação do encargo, advertindo-o de que a escusa para não atuar como perito deve conter motivo legítimo e deverá ser apresentada dentro de 15 (quinze) dias da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157, § 2º, do Código de Processo Civil. Como foi concedido gratuidade processual ao autor e com base na complexidade, natureza e tempo exigidos nos trabalhos a serem realizados, bem como, no princípio da razoabilidade, os honorários periciais foram fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Isto porque, ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o Juízo deve limitar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Resolução 232/2016 CNJ, é possível exceder o valor da tabela, mas ainda com limite, excepcionalmente mediante decisão fundamentada. Assim, nos termos do entendimento do STJ, “[...] é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos em que o beneficiário da assistência judiciária gratuita ficar sucumbente[...]” (AgRg no REsp nº 1.338.974/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2014, DJe 22/5/2014). Nessa toada, a Resolução 127 do CNJ recomenda aos Tribunais a destinação de orçamento para o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, nos processos de natureza cível, quando à parte sucumbente no objeto da perícia for deferido o benefício da justiça gratuita (art. 1º), bem como preconiza que os Tribunais poderão manter bancos de peritos credenciados, para fins de designação (art. 2º). Consolidando o entendimento, o CPC, no § 3o do art. 95 estatuiu que: [...] §3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Sobre a matéria o TJMA baixou as Resoluções de nºs. 08/2017 e 09/2017, regulamentando a nomeação e pagamento de peritos para atuarem em demandas em que a parte solicitante é beneficiária de assistência judiciária gratuita. Para tanto o perito a ser nomeado deve estar registrado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos – CPTEC, bem como é vedada a liberação de recursos orçamentários e financeiros para pagamentos de honorários para profissionais que não estejam registrados no CPTEC. Após, façam os autos conclusos para prosseguimento da prova pericial. Intime-se. Cumpra-se. Serve como Carta/Mandado/Ofício. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

20/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO em 10/02/2026 23:59.

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO SANTOS MEIRELES JUNIOR em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GDR CONSTRUCOES LTDA - EPP em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA BATISTA DE OLIVEIRA MEIRELES em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARAH SANTOS DE ARAUJO NETA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA BOGEA DE ASSIS em 27/01/2026 23:59.

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