Cumprimento de sentença 0804457-42.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804457-42.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804457-42.2019.8.10.0060. AUTOR: ROSILENE PINTO DA SILVA SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO MARTINS DA SILVA - PI10383 REU: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:VISTOS, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de reclamação trabalhista interposta por ROSILENE PINTO DA SILVA em face do Município de Timon. A reclamante afirma que trabalhou para o Município de Timon, tendo sido admitida em 23/02/2005, para exercer o cargo de auxiliar de enfermagem, com lotação no Pronto Socorro Municipal de Timon-MA, trabalhando para a reclamada até 30/01/2013, quando foi exonerada sem receber qualquer verba rescisória. Que não foram parcelas do FGTS durante todo o período laboral. Requereu que o município de Timon seja condenado as verbas trabalhistas no total de R$ 4.883,68 (doze mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos). Anexou documentos pessoais, fotocópia de contracheques de dezembro/2005, julho/2006, março/2009, julho/2009, dezembro/2011, outubro/2012. Citado, o Município de Timon, apresentou contestação no id 23339373 – fls.25/43 (págs. 26/32 e 234/245) e requereu a improcedência de todos os pedidos elencados na inicial. Sem réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. Uma vez acolhida a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação, assim determina o art. 64, § 4º, do CPC/15: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Em audiência de conciliação realizada em 02/04/2014, na Vara do Trabalho de Timon, TRT da 16ª Região, a autora afirmou que: "que prestou serviços para o município demandado como, auxiliar e técnica em enfermagem, no período de 23 de fevereiro de 2005 a janeiro de 2013, lotada no Pronto Socorro Nossa Senhora de Fátima (Parque Alvorada); que sua última contraprestação mensal foi de R$645,00; que sua admissão não decorreu de concurso público; que assinou contrato de prestação de serviços; que não há salário vencido a receber, recebeu todos; que não recebeu nem foram feitos os depósitos fundiários da relação de trabalho ". Depreende-se dos autos que a autora foi contratada pelo Município de Timon para exercer as atividades de enfermeira, e embora tenha laborado regularmente durante o interstício de 23/02/2005 até 30/01/2013, o ente municipal deixou de recolher na sua conta vinculada os depósitos do FGTS devidos no período. Reconheço a nulidade contratual caracterizada na espécie. Muito embora a Constituição Federal autorize a contratação temporária de excepcional interesse público, na hipótese vertente, conforme se verifica pela documentação anexada, que a prestação do serviço desenvolvida pela autora se deu sem a assinatura de contrato válido, foi se perpetuando ao longo dos anos sem justificativa de necessidade temporária de excepcional interesse público, o que, por si só implica nulidade. A autora não se submeteu a concurso público para investidura no cargo de professora municipal. (CF, art. 37, caput, II, § 2º). Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS e/ou ao recebimento dos salários referentes aos dias laborados e inadimplidos. Expressamente dispõe o art. 19-A, caput, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal inclusive já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal, em julgado da relatoria do Ministro Dias Toffloli: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno; RE 596478 / RR; Relatora: Min. ELLEN GRACIE; Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI; j. 13.06.2012; DJe-040, DIVULG 28.02.2013, publicação: 01º.03.2013, EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Esse é também o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, constante da Súmula 363, admitindo como consequência de contrato nulo, por contrariar o art. 37, II, e § 2º, da Constituição da República, o direito do trabalhador ao recebimento do saldo de salários e aos valores referentes ao FGTS: Súmula 363 - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse mesmo sentido encaminha-se a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 466: Súmula 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. A Lei nº 8.036/1990, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher à conta vinculada do empregado, na Caixa Econômica Federal (art. 7º, inciso I), a importância equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração paga no mês anterior: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se. § 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio. As contratações sem concurso pela administração pública não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos a não ser o direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Por isso, a doutrina e a jurisprudência têm firmado o entendimento de que, embora seja decretada a nulidade do contrato de trabalho pela violação ao dispositivo constitucional (art. 37, II, da CF/88), tem-se direito às verbas salariais em sentido estrito, ou seja: os salários dos meses efetivamente trabalhados, com o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa da Municipalidade, que se beneficiou diretamente dos serviços prestados, e ainda, conforme a Medida Provisória nº 2.164-41, de 24de agosto de 2001, o recolhimento do FGTS. Não existe nos autos provas em contrário ao declarado pela autora. Ao ente Municipal, caberia o ônus da prova que lhe incumbe quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. O Requerido descuidou de juntar, com a contestação, qualquer prova pré constituída acerca das verbas devidas à autora, isto é, não carreou aos autos qualquer extrato de pagamento ou fichas financeiras. O Município de Timon apresentou contestação genérica, com relação aos pedidos da autora, atraindo, portanto, os efeitos do art. 341, caput, do CPC. A contratação irregular pela Administração Pública não tem o condão de produzir o efeito de reconhecimento de vínculo empregatício com ente público, ante a vedação expressa do art. 37, II, § 2º, da CF/88. É possível extrair o entendimento de que não existe previsão que autorize a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas devidas em razão de contrato nulo. Reconheço, para fins de depósito fundiários e saldo de salários, que a autora trabalhou para o ente municipal reclamado com professora pelo período de 23/02/2005 até 30/01/2013, fazendo jus a essas verbas, considerando a prescrição trintenária. Ao aplicar a modulação dos efeitos do Tema 608 fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, relativamente aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento do STF, se o ajuizamento da ação para receber parcelas vencidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ocorreu até 13 de novembro de 2019, o trabalhador tem direito à prescrição trintenária. A autora do voto que prevaleceu na Primeira Turma, Ministra Regina Helena Costa, afirmou que a aplicação do precedente firmado no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608 do STF) não se restringe aos litígios que envolvem pessoas jurídicas de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré – conforme decisões dos ministros do STF e precedentes do próprio STJ. No julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de 05 (cinco) anos para os casos em que o termo inicial da prescrição – ausência de depósito no FGTS – ocorreu após a data do julgamento, em 13/11/2014. Para as hipóteses com o prazo prescricional já em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial; ou cinco anos, a partir da decisão. No caso dos autos, o prazo prescricional já estava em curso, face a ausência de depósitos no FGTS desde o início da prestação dos serviços pelo (a) autor(a) em 02/02/2004, no momento do julgamento da repercussão geral em 13/11/2014. Para que seja possível aplicar a prescrição trintenária, é necessário que a ação seja ajuizada dentro de 05 (cinco) anos, a contar de 13/11/2014 e esta reclamatória foi ajuizada em 27/11/2013, logo bem antes da data do julgamento e portanto, aplicamos a prescrição trintenária. EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 765.320/RG (Tema n. 916), concluiu que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.".II - No julgamento do ARE n. 709.212/DF (Tema n. 608), em 13.11.2014, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei n. 8.036/1990, e 55 do Decreto n. 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, e fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.”. III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido. O FGTS corresponde a 8% da remuneração devida durante todo o contrato de trabalho para fins do FGTS (art. 15, caput, c/c art. 18, caput, da lei 8.036/90). A autora faz jus aos depósitos no FGTS referentes aos períodos trabalhados ao ente municipal como professora no período de 01/03/2007 até 31/12/2012, à base de 8% sobre a remuneração mensal de 01(um) salário mínimo nacional como parâmetro de cálculo, sem a incidência de qualquer acrescentamento. A parte autora afirmou em audiência que não há salário vencido a receber (id 23339373- pág. 230). O ente municipal reclamado não anexou nos autos meios probantes de quitação dos salários pleiteados. Também não comprovou que o desligamento de vínculo tenha se dado em data anterior àquela declarada pela autora, o que o eximiria do pagamento de cobrança indevida. Logo, a autora tem direito à percepção dos salários reclamados e não adimplidos, uma vez que estava vinculada à Administração Municipal. Portanto, com fulcro nas provas anexadas e aptas para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, na doutrina, na legislação e decisões jurisprudenciais, resta cristalino que a prestação dos serviços ocorreu a contento, gerando os saldos de salários requeridos. Devidas as parcelas referentes ao depósitos do FGTS em sua conta vinculada pelo mesmo período contratual. Quanto ao pedido de pagamento do décimo terceiro salário, terço de férias, multa rescisória, é cediço que nas Cortes Superiores, com precedentes no STF, os únicos efeitos jurídicos resultantes da declaração de nulidade da contratação do servidor são: o direito ao salário e à percepção do FGTS. Assim, indefiro o pleito da autora nesse sentido, por ausência de previsão legal. ISTO POSTO, com fundamento no art. 7º, inciso XXIX, da CF/88, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos de ROSILENE PINTO DE SILVA e condeno o MUNICÍPIO DE TIMON ao pagamento em seu proveito, quanto aos depósitos do FGTS, de valor correspondente a 8% sobre a remuneração percebida, equivalente a 01 (um) salário-mínimo vigente no País, no período de 23/02/2007 até 30/01/2013, com os devidos acréscimos de juros moratórios, contados a partir da citação, à base da taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA). Quanto ao valor total do crédito da autora, o montante deverá ser apurado por liquidação de sentença, por cálculos, tomando por base a evolução do salário mínimo durante o período trabalhado. Condeno o ente municipal, por fim, no pagamento de honorários advocatícios, que, espelhado no art.85, § 3.º, inciso I, do CPC/15, fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas processuais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Timon, 27 de junho de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 19/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2022, 00:00

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Juntada de Alvará

Juntada de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMON em 14/08/2023 23:59.

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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