Execução Fiscal 0821060-47.2017.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0821060-47.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Proc. nº 0821060-47.2017.8.10.0001 Exceção de Pré-executividade Excpte – CMI - CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME Advogado(a) – Rodrigo Gomes de Freitas Pinheiro – Defensor Público Excpto – MUNICIPIO DE SAO LUIS Procurador(a) – Anne Karole S. Fontenelle de Britto Vistos, etc... CMI - CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME, já devidamente caracterizada na inicial da vertente Execução Fiscal, por intermédio da Defensoria Pública, funcionando como Curadora, promove neste juízo Exceção de Pré-executividade, em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, também devidamente caracterizado nos autos. Após expender considerações acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, o eminente órgão responsável pela curadoria do revel, alega: a nulidade da citação por edital, vez que ao seu entender não se teriam esgotados todos os meios de localização do devedor. Em conclusão requer sejam: acolhida a nulidade da citação, ou alternativamente a improcedência do pedido. ID nº 34182366. Determinada a intimação do excepto por ato ordinatório de ID nº 34183590. Devidamente intimado o excepto, conforme ID nº 34183593. O excepto não se manifestou em impugnação à exceção de pré-executividade, como se vê da certidão. ID nº 42268814. É o relatório. A exceção de pré-executividade que outrora foi criação doutrinário-jurisprudencial, hoje encontra agasalho no art. 803, do vigente CPC/2015, destina-se a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, análise de matéria de ordem pública ou exclusivamente de direito, apreciável de plano pelo Juiz, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de nulidade de citação está entre as matérias suscetíveis de poderem ser arguidas pela via do remédio excepcional, desde evidentemente que não implique em dilação probatória. Nesse sentido colhe-se o seguinte entendimento jurisprudencial: SÚMULA Nº 393 - STJ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, por já está pacificado o cabimento da medida excepcional em desfavor da Fazenda Pública. Firmada então a competência deste juízo para dirimir a demanda, passo a proceder a análise da tese expendida pelo excipiente-autor. DECIDO. Lamentavelmente começo por dizer que esta execução fiscal, constitui-se em verdadeiro descaso com o erário público, na medida em que encontra-se abandonada a própria sorte, perambulando pelos escaninhos da virtualidade, assoberbando o judiciário, como verdadeiro corpo sem alma, autêntico zumbi fiscal, não se dignando o poder público por seu órgão de representação sequer a nela se manifestar. De todo modo a matéria arguida na medida excepcional pode ser conhecida de ofício. Quanto à alegação da nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotados todos os meios legais de citação, não tem razão os excipientes. Como se dessume da leitura do art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80, cabe à Fazenda Pública a escolha do modo porque se fará a citação, não manifestando-se aquela de forma diversa, tal citação far-se-á por intermédio dos correios. Não se manifestando em sentido contrário o órgão fazendário foi determinada a citação postal, conforme ID nº 8939399 que resultou frustrada, tendo sido determinada a citação por mandado, conforme termo de diligência ID nº 14452709, que igualmente resultou debalde. Intimado por ato ordinatório para se manifestar sobre a tentativa infrutífera de citação pessoal o exequente não se manifestou nos autos. De ofício foi determinada a citação por edital da pessoa jurídica. ID nº 31495092, o que se deu como se vê do ID nº 32270508. Foi o edital devidamente publicado como se vê do ID nº 32297652. Embora, a jurisprudência pacífica hoje no Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que em sede de execução fiscal só é possível a citação por edital, após esgotados todos os meios legais de citação, é o que se dá no vertente caso, em que frustradas a citação postal e por mandado. É preciso ponderar ainda que tal exigência de esgotamento dos meios de localização, deve ser analisada com ponderação e razoabilidade, haja vista balizas principiológicas, como a duração de prazo razoável do processo, a não ser que se quisesse que as demandas executivas se eternizassem. Careceria de sentido realizar-se ainda mais desnecessárias diligências prolongando indefinidamente este feito. Nesse sentido tem se posicionado os tribunais pátrios: TRF4-0595216) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. De acordo com o artigo 8º, I e III, da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação editalícia, na execução fiscal, deve ocorrer apenas quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta ou por mandado. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula nº 414 do STJ. 2. Estando demonstrado o esgotamento dos meios para localização da parte executada, resta justificada a sua citação por edital. (Apelação Cível nº 0000821-69.2016.404.9999, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Amaury Chaves de Athayde. j. 24.08.2016, unânime, DE 05.09.2016). Evidente que nesse caso não é nula a citação realizada pela via editalícia, quanto a sua oportunidade. No que tange a saber se atendeu o edito às formalidades legais, tenho para mim que todos os requisitos estão presentes. Preceitua o art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80. Art. 8º....... IV - o edital de citação será afixado na sede do juízo, publicado numa só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do juízo. Como afirmado, o edital de citação preenche todos os requisitos legais, razão pela qual, não há que se cogitar da nulidade de citação, em face de que indefiro a preliminar arguida por falta de amparo legal, haja vista que tal citação se fez pelo modo normal às citações editalícias. Trata-se de pessoa jurídica e a citação editalícia foi procedida com todos os dados caracterizadores disponíveis em relação à executada, citando após frustrados os demais meios. Após o julgamento do Resp nº 1.103.050/BA, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, fixou-se o entendimento de que é suficiente que se tenham revelado inexitosas as outras modalidades de citação previstas na LEF, quais sejam, a citação pelo correio e por oficial de justiça, para que tenha cabimento a citação editalícia. Veja-se, por elucidativo do posicionamento da Corte, a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1ª Seção. Recurso Especial nº 1.103.050-BA. Relator: Ministro Teori Albino Zavascki. Decisão Unânime. Brasília – DF, 25 de março de 2009. Publicação em 06.04.2009. Por outro lado, admite-se a contestação, e portanto, impugnação, por negativa geral, no caso do réu citado por edital, quando não haja tido a oportunidade do defensor designado avistar-se com tal pessoa. Diante do exposto, após tudo devidamente ponderado, considerando a regularidade da citação, e que foi essa a única alegação expendida, JULGO IMPROCEDENTE, a vertente exceção de pré-executividade, devendo ser intimado o excepto para dar continuidade ao feito, no prazo de dez (10) dias, sob pena, ser determinada a suspensão nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, contado retroativamente a partir da data de intimação da citação por edital, que foi a data a partir da qual o exequente poderia ter indicado bens do devedor passíveis de penhora, nos termos do que vem entendendo o STJ. P. I. São Luís, 09 de junho de 2021. José Edilson Caridade Ribeiro Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 04/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(75)