Cumprimento de sentença 0800209-64.2020.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCausas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Vara �nica da Comarca de Olho D�gua das Cunh�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

KALINE MARIA EUGENIO PEREIRA

CPF

Autor

VILIANE NUNES OLIVEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO MAGALHAES SA

OAB/MA 20717·CPF·Representa: Autor

SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MA 20608·CPF·Representa: Autor

JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR

OAB/MA 5302·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2024, 09:57

Determinado o arquivamento

27/07/2024, 15:44

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:23

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 16:31

Juntada de ofício requisitório de precatório

02/04/2024, 20:55

Juntada de petição

01/04/2024, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2024, 14:23

Desentranhado o documento

01/04/2024, 14:21

Desentranhado o documento

01/04/2024, 14:21

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:18

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/08/2024, 09:57

Determinado o arquivamento

27/07/2024, 15:44

Conclusos para decisão

23/07/2024, 10:23

Publicado Intimação em 24/04/2024.

24/04/2024, 00:12

Documentos

Decisão

•27/07/2024, 15:44

Decisão

•21/12/2023, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

23/04/2024, 01:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 16:31

Juntada de ofício requisitório de precatório

02/04/2024, 20:55

Juntada de petição

01/04/2024, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/04/2024, 14:23

Desentranhado o documento

01/04/2024, 14:21

Desentranhado o documento

01/04/2024, 14:21

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:18

Juntada de Certidão

26/03/2024, 15:51

Outras Decisões

21/12/2023, 12:24

Juntada de petição

05/12/2023, 16:20

Conclusos para decisão

18/10/2023, 09:17

Juntada de certidão

18/10/2023, 09:14

Juntada de petição

05/09/2023, 23:24

Transitado em Julgado em 06/06/2023

07/06/2023, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:03

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 02:14

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 05/05/2023 23:59.

07/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

15/04/2023, 13:11

Publicado Intimação em 12/04/2023.

15/04/2023, 13:11

Publicado Intimação em 23/01/2023.

13/04/2023, 07:42

Juntada de petição

11/04/2023, 23:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2023, 10:42

Julgada improcedente a impugnação à execução de

19/03/2023, 18:08

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 17:22

Juntada de réplica à contestação

18/01/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

16/01/2023, 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 14:28

Juntada de petição

15/12/2022, 16:47

Juntada de certidão

06/12/2022, 18:06

Juntada de petição

06/12/2022, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/10/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2022, 10:09

Decorrido prazo de SILVINO CARNEIRO DE OLIVEIRA NETO em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:35

Publicado Intimação em 12/08/2022.

12/08/2022, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 01:16

Conclusos para despacho

10/08/2022, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: KALINE MARIA EUGENIO PEREIRA Requerido: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E S P A C H O Comprovada a reintegração do servidor, mediante portaria publicada no Diário municipal e anexada pelo ente público, exaurindo, em tese, o objeto do cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo, nº:0800209-64.2020.8.10.0103 intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, formule eventuais requerimentos. Permanecendo silente, autos conclusos na aba – sentença de extinção. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

10/08/2022, 00:00

Juntada de petição

09/08/2022, 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:22

Conclusos para despacho

03/08/2022, 08:38

Juntada de petição

02/08/2022, 16:57

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 00:37

Juntada de petição

25/07/2022, 19:23

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 03:19

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: KALINE MARIA EUGENIO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: THIAGO MAGALHAES SA - MA20717 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E S P A C H O Autorizo o desarquivamento. Modifique-se a classe para cumprimento de sentença. Diante obrigação de fazer, consistente na reintegração da impetrante, consoante mantido no acórdão, determino o cumprimento pela Fazenda Pública municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência deste despacho, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), vide art. 536 do CPC. De já advirto que a ADI alegada pelo impetrado não alcança a coisa julgada, ou seja, a ordem deve ser cumprida. Intimação - Processo, nº: 0800209-64.2020.8.10.0103 Intime-se o exequente para indicar o valor a título de obrigação de pagar, com cálculos discriminados. Olho Dágua das Cunhãs/MA, 7 de julho de 2022. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'água das Cunhãs/MA

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: KALINE MARIA EUGENIO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: THIAGO MAGALHAES SA - MA20717 MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS e outros D E S P A C H O Autorizo o desarquivamento. Modifique-se a classe para cumprimento de sentença. Diante obrigação de fazer, consistente na reintegração da impetrante, consoante mantido no acórdão, determino o cumprimento pela Fazenda Pública municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após a ciência deste despacho, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), vide art. 536 do CPC. De já advirto que a ADI alegada pelo impetrado não alcança a coisa julgada, ou seja, a ordem deve ser cumprida. Intimação - Processo, nº: 0800209-64.2020.8.10.0103 Intime-se o exequente para indicar o valor a título de obrigação de pagar, com cálculos discriminados. Olho Dágua das Cunhãs/MA, 7 de julho de 2022. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho D'água das Cunhãs/MA

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 11:10

Processo Desarquivado

19/07/2022, 11:09

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2022, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 14:18

Conclusos para despacho

04/07/2022, 12:20

Juntada de petição

09/06/2022, 12:50

Juntada de petição

06/05/2022, 11:31

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 14:35

Ordenada a entrega dos autos à parte

30/01/2022, 10:16

Conclusos para despacho

21/01/2022, 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 13/12/2021 23:59.

14/12/2021, 23:20

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 10:44

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 10:44

Publicado Intimação em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/11/2021, 10:42

Juntada de Certidão

23/11/2021, 10:40

Juntada de despacho

22/11/2021, 14:44

Recebidos os autos

22/11/2021, 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/03/2021, 21:19

Juntada de protocolo

16/03/2021, 21:18

Juntada de petição

20/01/2021, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2020, 21:24

Conclusos para decisão

14/10/2020, 11:29

Juntada de Certidão

14/10/2020, 11:29

Juntada de certidão

14/10/2020, 11:26

Decorrido prazo de KALINE MARIA EUGENIO PEREIRA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:38

Decorrido prazo de KALINE MARIA EUGENIO PEREIRA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:17

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 15/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 17:42

Juntada de contrarrazões

15/09/2020, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 11:51

Juntada de Ato ordinatório

12/08/2020, 11:50

Juntada de Certidão

12/08/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 18:57

Conclusos para decisão

22/07/2020, 16:44

Juntada de apelação

13/07/2020, 19:57

Decorrido prazo de VILIANE NUNES OLIVEIRA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:38

Decorrido prazo de THIAGO MAGALHAES SA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:09

Decorrido prazo de KALINE MARIA EUGENIO PEREIRA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:09

Juntada de protocolo

22/06/2020, 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2020, 09:42

Juntada de Ofício

16/06/2020, 15:52

Juntada de petição

16/06/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2020, 11:24

Concedida a Segurança a KALINE MARIA EUGENIO PEREIRA - CPF: 002.916.435-40 (IMPETRANTE)

04/06/2020, 20:48

Conclusos para julgamento

04/06/2020, 11:27

Juntada de petição

04/06/2020, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 18:35

Conclusos para decisão

26/05/2020, 12:29

Juntada de cópia de decisão

26/05/2020, 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/05/2020, 19:47

Juntada de petição

14/05/2020, 09:31

Juntada de contestação

12/05/2020, 12:20

Juntada de contestação

09/05/2020, 23:04

Juntada de petição

22/04/2020, 10:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2020, 13:23

Juntada de petição

18/04/2020, 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2020, 11:05

Juntada de diligência

11/04/2020, 11:05

Expedição de Mandado.

07/04/2020, 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/04/2020, 10:41

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

03/04/2020, 10:33

Distribuído por sorteio

02/04/2020, 18:11

Conclusos para decisão

02/04/2020, 18:11

Sentença

•19/03/2023, 18:08

Petição

•15/12/2022, 16:47

Despacho

•21/10/2022, 10:09

Despacho

•08/08/2022, 09:22

Despacho

•07/07/2022, 14:18

Petição

•09/06/2022, 12:50

Documento Diverso

•06/05/2022, 11:31

Despacho

•30/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 10:40

Certidão

•22/11/2021, 14:43

Decisão (expediente)

•14/09/2021, 16:39

Decisão

•13/09/2021, 13:12

Intimação de acórdão

•10/06/2021, 19:57

Todos os documentos(31)

Decisão

•27/07/2024, 15:44

Decisão

•21/12/2023, 12:24

Sentença

•19/03/2023, 18:08

Petição

•15/12/2022, 16:47

Despacho

•21/10/2022, 10:09

Despacho

•08/08/2022, 09:22

Despacho

•07/07/2022, 14:18

Petição

•09/06/2022, 12:50

Documento Diverso

•06/05/2022, 11:31

Despacho

•30/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 10:40

Certidão

•22/11/2021, 14:43

Decisão (expediente)

•14/09/2021, 16:39

Decisão

•13/09/2021, 13:12

Intimação de acórdão

•10/06/2021, 19:57

Intimação de acórdão

•10/06/2021, 19:57

Acórdão (expediente)

•10/06/2021, 18:03

Acórdão

•10/06/2021, 16:08

Despacho

•15/04/2021, 14:14

Despacho

•19/03/2021, 11:36

Despacho

•14/10/2020, 21:24

Cópia de decisão

•14/10/2020, 11:26

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 11:50

Despacho

•29/07/2020, 18:57

Protocolo

•22/06/2020, 11:04

Sentença

•04/06/2020, 20:48

Despacho

•26/05/2020, 18:35

Cópia de decisão

•26/05/2020, 12:29

Cópia de decisão

•26/05/2020, 12:29

Documento Diverso

•18/04/2020, 17:06

Decisão

•03/04/2020, 10:33