Tutela Cível 0800501-21.2022.8.10.0122 - TJMA

Tutela Cível 0800501-21.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ELISE DE JESUS MENDES GUIMARAES Requerido: BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO e outros DECISÃO Não anunciou a parte autora fato novo e extraordinário capaz de atrair necessidade de antecipação de efeitos - art. 300 do CPC. O ato impugnado se trata de decisão judicial. Foi dada em cumprimento a título executivo judicial, só suscetível de reversão pela via própria. Não anunciou a parte autora que a apelação tenha sido dotada de efeito suspensivo - art. 1.012, §1º, inciso V, CPC. É vedado à parte discutir questões já decididas - art. 506, CPC. Eventual prejuízo em razão de execução da medida de urgência antecipatória tem previsão de responsabilidade de quem lhe deu causa - art. 302, CPC. Está ausente, portanto, demonstração prévia de plausibilidade jurídica do direito invocado, razão por que, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS, MA. Processo nº 0800501-21.2022.8.10.0122 Assunto: [Liminar ] Classe: CAUTELAR INOMINADA (183) INDEFIRO o pedido liminar. CITEM os réus a apresentar resposta, com prazo de 15 (quinze) dias. Juiz HANIEL SÓSTENIS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras, MA - respondendo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22071822183539100000067051534 TUTELAR DE URGENCIA Petição 22071822183549100000067051535 0800329-79.2022.8.10.0122_compressed_compressed-2 Documento Diverso 22071822183561500000067051539 Certid de Inteiro Teor_compressed (1) Documento Diverso 22071822183600300000067051542 cOpia de impugnacao elise Documento Diverso 22071822183630700000067052594 MAT 96 CERT INTEIRO TEOR_compressed (1) Documento Diverso 22071822183651200000067052595 RG E CPF ELISE Documento de Identificação 22071822183683800000067052596 Comprovante Residencia ELISE Documento Diverso 22071822183698100000067052597 jul. 4, Doc 2 Procuração 22071822183706700000067052598 ENDEREÇOS: ELISE DE JESUS MENDES GUIMARAES Rua dos Bacuris, 1, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-070 Telefone(s): (99)8841-1563 / (99)8826-1112 / (99)3545-1215 BASILIANO LUIZ DE BARROS NETO YARA MARIA CARVALHO DE OLIVEIRA BARROS

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO em 07/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2025.

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CÍVEL (12233)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

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