Procedimento Comum Cível 0800693-31.2021.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800693-31.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2022, 08:08

Transitado em Julgado em 15/08/2022

17/08/2022, 09:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 22:02

Publicado Sentença (expediente) em 21/07/2022.

21/07/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Claudionor Mendonça Advogado: Raimundo Jorge Gabina Castro, OAB/MA 20576 Requerido: Gledson Cesar Everton Silva SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.:0800693-31.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Repasse de Veiculo c/c Restituição de Bem, Busca e Apreensão e Tutela de Urgência. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Repasse de Veiculo c/c Restituição de Bem, Busca e Apreensão e Tutela de Urgência. proposta por Claudionor Mendonça em face de Gledson Cesar Everton Silva, consoante os fatos aduzidos na inicial. Despacho determinando emenda à inicial, cujo prazo transcorreu in albis, apesar de devidamente intimada, conforme ID. 66950746. É o relatório. Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de suprir faltas indispensáveis ao prosseguimento do feito, o requerente manteve-se inerte e não juntou a documentação necessária. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vitória do Mearim/MA, 15 de julho de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 11:36

Indeferida a petição inicial

15/07/2022, 20:02

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 11:27

Juntada de Certidão

16/05/2022, 11:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 15:03

Juntada de termo de juntada

01/12/2021, 19:01

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

22/11/2021, 19:07

Juntada de termo de juntada

17/11/2021, 19:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/11/2021, 11:25

Documentos

Sentença (expediente)

•19/07/2022, 11:36

Sentença

•15/07/2022, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Claudionor Mendonça Advogado: Raimundo Jorge Gabina Castro, OAB/MA 20576 Requerido: Gledson Cesar Everton Silva SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.:0800693-31.2021.8.10.0140 Classe: Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Repasse de Veiculo c/c Restituição de Bem, Busca e Apreensão e Tutela de Urgência. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Repasse de Veiculo c/c Restituição de Bem, Busca e Apreensão e Tutela de Urgência. proposta por Claudionor Mendonça em face de Gledson Cesar Everton Silva, consoante os fatos aduzidos na inicial. Despacho determinando emenda à inicial, cujo prazo transcorreu in albis, apesar de devidamente intimada, conforme ID. 66950746. É o relatório. Decido. Intimado para emendar a petição inicial no prazo legal, a fim de suprir faltas indispensáveis ao prosseguimento do feito, o requerente manteve-se inerte e não juntou a documentação necessária. A possibilidade de emendar a petição inicial está prevista no art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, não foi cumprida a diligência determinada o que torna imperioso o indeferimento da petição inicial, causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, declarando o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Vitória do Mearim/MA, 15 de julho de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO em 15/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO JORGE GABINA DE CASTRO em 07/12/2021 23:59.

Juntada de termo de juntada

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Juntada de termo de juntada

Expedição de Comunicação eletrônica.

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