Cumprimento de sentença 0801020-76.2018.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801020-76.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Anapurus Advogados(as): Luan Lessa Santos (OAB/MA 15.749) e outros(as) Apelada: Rosiane Marques dos Santos Advogado: Audeson Oliveira Costa (OAB/MA 11.417) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0801020-76.2018.8.10.0076 Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Anapurus na qual pretende a reforma da sentença proferida nos autos em epígrafe, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Brejo, que julgou procedente o pedido formulado na exordial, para determinar que o ente municipal proceda à nomeação da autora, ora apelada, no cargo para o qual foi aprovada no concurso público (Id. 12143616). Nas suas razões recursais, o apelante, em preliminar, defende a nulidade da sentença, em virtude da necessidade de saneamento do feito. Ademais, afirma que o certame em questão foi anulado por decisão administrativa, razão pela qual entende que tal fato faz cessar qualquer direito dele decorrente. Com tais argumentos, pleiteia a anulação da sentença impugnada e, subsidiariamente, sua reforma, a fim de afastar a determinação de nomeação da apelada. Sem contrarrazões apesar de devidamente intimada, conforme Certidão de Id. 12143633. Redistribuído o processo em razão da permuta com o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, veio a mim concluso. É o relatório. Decido. De início, registro ser o caso de não conhecer do apelo visto que flagrantemente intempestivo. Ao que se infere dos autos, o ora apelante interpôs o presente recurso fora do prazo legal, conforme passo a expor. Preveem os arts. 219 e 1.003, §5°, do CPC, que o prazo para a interposição do recurso de apelação é de quinze dias úteis, ficando interrompido pela oposição de eventuais embargos de declaração (art. 1.026 do CPC). Além disso, estabelece o art. 183 do CPC que a Fazenda Pública tem a prerrogativa da contagem do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Consoante o art. 5°, caput, §1° e §3°, da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo digital, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que aquele a ser intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, ou de forma ficta, após o decurso do prazo de dez dias. No presente caso, cientificado da sentença proferida que julgou procedente o pedido da exordial, o requerido/apelante opôs embargos de declaração no dia 29/06/2020 (Id. 12143620), razão pela qual ficou interrompido o prazo para interposição de recurso de apelação. Conforme infere-se da movimentação processual de 1º grau (Id. 12143623), no dia 17/07/2020, foi expedida intimação, via sistema PJe, ao Município de Anapurus, acerca do inteiro teor da Decisão que rejeitou os embargos, tendo registrado ciência no dia 27/07/2020 (segunda-feira), razão pela qual se conclui pelo início de contagem do prazo para a interposição do recurso de apelação o dia 28/07/2020 (terça-feira) e término o dia 09/09/2020 (quarta-feira), considerando a prerrogativa da Fazenda Pública de contagem do prazo em dobro. Ocorre que o recurso de apelação somente foi interposto no dia 14/09/2020 (Id. 12143626), ou seja, fora do prazo estabelecido na legislação, conforme Id. 12143628. Assim, mostrando-se intempestivo o apelo, o seu não conhecimento é medida que se impõe. Contudo, mesmo que intempestivo o recurso de apelação do Município de Anapurus, necessária a análise da questão em remessa necessária, nos termos do art. 496, inc. I, do CPC, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (grifei) Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não conheço do recurso de apelação, ante a sua flagrante intempestividade, e recebo o presente feito como remessa necessária, tendo em vista o disposto no art. 496, inc. I, do CPC. Desse modo, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze), acerca da matéria submetida ao duplo grau de jurisdição, em reexame necessário. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AUDESON OLIVEIRA COSTA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(21)