Procedimento Comum Cível 0801198-55.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801198-55.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Thainara Nascimento Silva Advogado: Francisco das Chagas de Oliveira Bispo – OAB/MA n° 6.259 Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social Representação: Procuradoria Federal no Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Thainara Nascimento Silva interpõe recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim, que nos autos do processo em epígrafe, julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência exigido na legislação pertinente, com relação à filha nascida em 15/05/2013. Em análise destes autos, verifica-se que a discussão orbita em torno da concessão de benefício previdenciário de salário maternidade pelo INSS, ora apelado, à parte autora. A matéria em apreço, de competência da União, nos termos da redação do art. 109, I, da CF/88, inicialmente foi processada pelo Juízo de 1º Grau do TJMA em razão da autorização inscrita no mesmo artigo do texto constitucional, que dispõe no seu §3º: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; […] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” (grifei) O referido dispositivo possui como escopo a promoção de acesso à justiça aos jurisdicionados em demandas de interesse da União, inclusive em locais em que não existam seções da Justiça Federal, função a qual a Justiça Estadual propõe-se a suprir. Todavia, tal delegação constitucional subsiste-se apenas enquanto análise de mérito no âmbito do 1º Grau, sendo a reanálise da matéria em recurso obrigatoriamente de apreciação pelos Tribunais Regionais Federais. É o estabelecido em redação do ainda art. 109, § 4º, CF/88: “ Art. 109 [...] § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.” (grifei) Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0801198-55.2020.8.10.0108 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte para a apreciação do presente recurso, e, por consequência, determino a remessa destes autos ao TRF1, com a devida baixa nos acervos relacionados a este Tribunal. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

20/07/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2026 14:00, Vara Única de Pindaré-Mirim.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2025

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2026 14:00, Vara Única de Pindaré-Mirim.

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