Procedimento Comum Cível 0804314-20.2017.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804314-20.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA PROCURADOR(A): JOSÉ TARCÍSIO EVANGELISTA VIANA APELADO(A): JOSE DE ALMEIDA PINTO DEFENSOR(A): GERUSA DE CASTRO ANDRADE CARVALHO RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA (CID C23). ACOMETIDO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. RESPONSABILIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. ISOLADA OU CONJUNTAMENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. “Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.” (STJ - RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1097812 RS 2008/0224234-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 23/04/2021) 2. A negativa de fornecimento de tratamento, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde da pessoa humana, é ato que viola o dever do ente público de garantir a saúde de todos, imposta pela Constituição Federal, o que se mostra evidente na interpretação conjunta dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 196, 197. 3. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA O Município de Caxias/MA, em 23/10/2020, interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 26/08/2020 (Id. 8814579), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, Dr. Sidarta Gautama Farias Maranhão, que nos autos da Ação Ordinária com Tutela Provisória de Urgência, ajuizada em 05/09/2017, por Jose de Almeida Pinto, assim decidiu: “(…). Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, confirmando a decisão que deferiu a tutela antecipatória, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.” No Id. 8814569, consta decisão do juiz de 1º grau concedendo a tutela de urgência, nos seguintes termos: “(…) Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804314-20.2017.8.10.0029 — CAXIAS/MA Ante o exposto, DEFIRO a medida requerida na exordial para determinar que requerido forneça FRALDAS GERIÁTRICAS, NA QUANTIDADE MENSAL NECESSÁRIA ao postulante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.” Em suas razões recursais contidas no Id. 8814582, inicialmente, pugna a parte apelante, pela concessão do efeito suspensivo, sob a alegação que como ente público possui privilégio processual consistente na impossibilidade de execução imediata da sentença, sendo necessário para a produção de seus efeitos, que seja confirmado pelo tribunal competente, conforme art. 496, caput, e inciso I, do CPC. Assevera, em síntese, que a sentença merece reforma, ante a ausência de sua responsabilidade individualizada em fornecer o insumo necessário à saúde do apelado, eis que a obrigação em lide está vinculada ao Estado do Maranhão, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. Sustenta mais, que não se justifica o atendimento a uma necessidade individual em detrimento de toda uma coletividade, haja vista que os recursos públicos devem ser utilizados de forma racional e as escolhas serem norteadas por interesses coletivos. Alega ainda, que para a garantia dos direitos sociais, “depende exatamente da existência de recursos por parte dos Entes, ou seja, serão efetivados na medida do possível, o que a isso se chama de reserva do possível, na dependência da existência de recursos econômicos e previsão orçamentária para tanto”. Com esses argumentos, requer: “(…). que ratifique o recebimento da presente apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo e, após o conhecimento de seu inteiro teor, proceda à REFORMA DA SENTENÇA ora recorrida, forte nas razões acima aduzidas.” A parte apelada apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença (Id. 8814586). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para manter incólume a sentença de base (Id. 9614343). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Por ser causa impeditiva à análise do mérito, de logo me manifesto sobre o pleito em que o apelante pugna por sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, verificando que este não merece prosperar, pois conforme entendimento já pacificado, a responsabilidade em se tratando de direito à saúde é solidária, dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles, isolada ou conjuntamente, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 793/STF. SEGUIMENTO NEGADO. (…) 2. Conforme o Tema 793 da Repercussão Geral do STF, o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (RE 855.178/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 16.3.2015). 3. Na mesma linha a jurisprudência do STJ de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 4. É assente o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. (STJ - RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1097812 RS 2008/0224234-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: 23/04/2021). (Grifou-se) Da mesma forma, quanto ao fornecimento de insumos pelo SUS – Sistema Único de Saúde –, com previsão no art. 200, da CF e na Lei nº 8.080/90 é reconhecida a responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios. Antes de adentrar na análise do objeto recursal, sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, entendo que não merece acolhida e, de plano o indefiro, uma vez que não houve a demonstração da probabilidade de provimento de seu apelo ou de risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do § 4° do art. 1.012 e 1.013, do CPC, pois a sentença apenas confirmou a tutela de urgência deferida inicialmente no Id. 8814569, de modo que não houve comando de constrição ou desconhecimento acerca da obrigação de fazer determinada desde 30/10/2019, sendo perfeitamente possível a previsão do custo no orçamento público. Logo, passo à análise do mérito da causa. Na origem, consta da inicial, que o autor, foi diagnosticado com câncer de próstata (CID C23), com acometimento de incontinência urinária, necessitando conforme indicação médica, da utilização contínua de fraldas geriátricas, que diante de sua situação financeira não possui condições de arcar e, apesar de solicitar o custeio pelos requeridos, não obteve êxito, requerendo em suma, em sede de tutela de urgência, o fornecimento do insumo que lhe foi recomendado, no mérito a confirmação do pedido da tutela, com o reconhecimento da obrigação do ente público de fornecer a assistência de saúde em lide, bem como a concessão da justiça gratuita. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito, ao exame quanto a responsabilidade ou não do ente público municipal ao fornecimento de insumo (fraldas) de saúde, de que necessita a parte apelada, conforme prescrição médica. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, confirmando a decisão que deferiu a tutela antecipatória, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, a parte ora apelada, entendo, nos termos do art. 373, I, CPC se desincumbiu de seu ônus, pois provou através dos documentos constantes nos autos, que é hipossuficiente e padece de câncer de próstata (CID C23) e incontinência urinária, necessitando da utilização de fraldas geriátricas, segundo laudo e receituários expedidos por médico cancerologista, Dr. Glauto Tuquarre (CRM/MA 3258), acostados no Id. 8814557, essenciais à manutenção da saúde e dignidade do adulto enfermo, pressuposto da higiene pessoal. Desse modo, foi comprovada a necessidade pela parte apelada, de utilização do insumo em questão (Id. 8814557), consoante recomendação, a ser custeada às expensas do ente público, pois importa em custo significativo mensal para o recorrido, em torno de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme orçamentos inseridos no Ids. 8814558 e 8814559. Assim, ressalto que a saúde, bem de extrema relevância à vida e, à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, com preocupação inesgotável, em garantir a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, o que se mostra evidente na interpretação conjunta dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 196 e 197[1]. Nesse contexto, a negativa de fornecimento de tratamento, cuja ausência gera risco à vida ou grave risco à saúde, do ser humano, é ato que viola o dever do Estado, de garantir a saúde de todos, imposto pela Constituição Federal. Destaco que a intervenção judicial, em casos de proteção ao direito à saúde, não viola os primados da separação dos poderes e da reserva do financeiramente possível, porquanto o Poder Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. (STJ - REsp: 1514831 AC 2015/0027580-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 10/09/2020). Tenho por certo, assim, que a prestação do serviço público não pode ser incompleta, de forma a inviabilizar a garantia ao direito à saúde que a Constituição Federal determina, e que, no caso sob análise, beneficia os pacientes. Assim sendo, no Sistema Único de Saúde-SUS[2] (Lei n° 8.080/1990), a sua divisão de atribuição e recurso (entre a União, os Estados, os Municípios e Distrito Federal) passou a ser meramente interna, de forma que não há como se criar um paralelo entre o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, com a preservação de leis processuais, pois a desproporcionalidade entre tais valores é manifesta. É consolidado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a falta de previsão orçamentária não impede a concessão de provimento judicial que objetiva dar efetividade aos direitos fundamentais. Nesse sentido: AgInt no REsp 1234968/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017. Sem comportar maiores divagações a respeito, não vejo porque sobrelevar uma cláusula restritiva de direito (uma vez que o apelado necessita continuar realizando seu tratamento) em detrimento da saúde e da vida, especialmente quando as leis em questão se ocupam em propiciar adequada prestação jurisdicional por parte do Judiciário, assim, nenhum óbice é capaz de superar o dever da Administração Pública de promover a garantia da vida dos seus cidadãos, com o mínimo de dignidade. Registre-se, a propósito, que a natureza programática da norma inserta no art. 196, da Constituição Federal e a reserva do possível não podem servir de escusa do ente público, especialmente quando se pondera que, no caso dos autos, a aplicação do referido princípio resulta em prejuízo ao direito à saúde, o qual está intimamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana e, em última instância, ao próprio direito à vida. Nessa esteira, o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: (STF - ARE: 1204236 AC 0017352-34.2015.8.05.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 29/06/2020). Dessa forma, os entraves burocráticos não podem, de igual modo, sobrepor-se à urgência da necessidade primária do paciente, tampouco esse tratamento constitui qualquer violação aos deveres do Estado, mormente porque o agir do Poder Público encontra amparo em normas constitucionais. Nesse sentido é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DIREITO A SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. (…) 2. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 3. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, dispensando-se o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 5. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. (…) 8. Agravo conhecido, para se conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.” (STJ - AREsp 1.579.684/SP, Relator: Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data de Publicação: 18/05/2020). Acerca da matéria o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive deste E. Tribunal de Justiça, não diverge, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. PESSOA IDOSA, DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Comprovada a imprescindibilidade do fornecimento de fraldas geriátricas a indivíduo economicamente hipossuficiente, deve o Município fornecê-las, de forma irrestrita, sendo que a negativa do ente público, em cumprir essa obrigação, implica ofensa ao direito à saúde, garantido constitucionalmente. [...]. Nego provimento ao recurso proposto pelo Município de Imperatriz. (TJ/MA - ApCiv no(a) AI 001667/2017, Relator: Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2021, Data de Publicação: 12/03/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS. FRALDAS GERIÁTRICAS. AUTOR PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, 5º, 6º e 196 da CRFB/88. 2. Obrigatoriedade do réu no fornecimento dos insumos que o autor, carente de recursos financeiros, necessita para o seu tratamento de saúde e para a sua qualidade de vida. Súmulas nº 65 e 179, do TJRJ. 3. Laudo e receituário médicos, subscritos por médico da rede pública de saúde, indicando a necessidade do uso das fraldas geriátricas 4 (quatro) vezes ao dia. Preenchimento das condições previstas na Tese fixada no julgamento em regime de recurso repetitivo do Resp nº 1.657.156/RJ, pelo STJ. 4. Questões orçamentárias que não podem obstaculizar a implementação do fornecimento dos medicamentos, vez que as políticas de saúde pública devem se amoldar às necessidades da população, mormente a carente de recursos, e não o contrário. Inexistência de afronta ao princípio da separação de poderes. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido, na forma do artigo 932, IV, a e b, do CPC. (TJ/RJ - AI: 00408595820208190000, Relator: Des. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/08/2020). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS A IDOSO HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO, PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA. POSSIBILIDADE. Cabe ao Estado, no âmbito das três esferas, de forma linear, independente da partição infraconstitucional de competência - vinculante para as Administrações -, garantir acesso à saúde para a população, podendo qualquer um dos entes da Federação, em conjunto ou separadamente, figurar no polo passivo de demanda que, no plano individual, vise à concretização desse direito ao indivíduo hipossuficiente econômico. Fornecimento de fraldas descartáveis a indivíduo que delas necessite em decorrência de incontinência urinária constitui, no atual estado da técnica, meio necessário à manutenção da saúde, que pressupõe higiene pessoal. [...]. (TJ-RS - AC: 70061447694 RS, Relator: Ricardo Bernd, Data de Julgamento: 24/11/2016, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2016). (Grifou-se) Porquanto, friso que foi devidamente observado pelo magistrado a quo para o deferimento da obrigação de fazer em face dos entes públicos, o parecer médico comprovando a necessidade do tratamento pleiteado para o controle das patologias do apelado, motivo pelo qual, entendo que deve ser mantida a sentença de base. Nesse passo, ante o exposto, de acordo com parecer ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”. [1] CONSTITUIÇÃO FEDERAL: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana; (…) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. [2] Lei nº 8.080/1990: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. (...) Art. 9° - A direção do Sistema único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA PINTO em 07/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE DE ALMEIDA PINTO em 03/03/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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