Procedimento Comum Cível 0802056-36.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802056-36.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802056-36.2020.8.10.0060. REQUERENTE: LUIS ROBERT DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FABIO MORENO DA SILVA - PI13993 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Cuida-se de Ação Ordinária promovida por LUIS ROBERT DO NASCIMENTO JUNIOR em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados. Despacho inicial id.:35215922. Contestação do Estado do Maranhão em id.:37393091. Levanta preliminar de incompetência do juízo. No mérito quanto a não comprovação do alegado e consequente improcedência do pedido. Devidamente intimada a parte autora não apresentou réplica de acordo com certidão id.:39793681. Assim vieram conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar em observância ao art. 93,IX da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. Inicialmente, passa esse magistrado a apreciar as questões processuais levantadas em sede de contestação, por se tratar de matéria, em tese, capaz de obstar a análise do mérito da demanda. No que se refere a preliminar de incompetência do juízo, entendo que esta deva ser acolhida por estar em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Qualificação autoral nos seguintes termos: “Luis Robert do Nascimento Junior, brasileiro, inscrito(a) no cadastro geral/RG sob o n° 2.935.673 e inscrito(a) no cadastro pessoa física/CPF sob o n° 050.683.333-01 residente e domiciliado Rua 07 de setembro,n 1791, Bairro Vermelha,CEP-64018-630,Teresina-pi”. Comprovante de endereço em id.: 30925033 - Pág. 3 correspondente à qualificação. Contracheque id.:30925028 com sua lotação na cidade de Pinheiro/MA. De acordo com as letras do art.52 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil: “ É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. No presente caso, sequer a preliminar foi impugnada pela parte autora em réplica, apesar de devidamente intimado. A legislação é clara com relação ao domicílio autoral. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses para fixação da competência desse juízo. Dessa forma, impõe-se o acolhimento da preliminar por estar em consonância com ordenamento jurídico. Com os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com base nas letras do art. 52 parágrafo único do Código de Processo Civil, acolho a preliminar levantada pelo Estado do Maranhão em sua contestação, para DECLARAR a incompetência territorial desse Juízo da Fazenda Pública de Timon para processar e julgar a presente demanda. DETERMINO: 1 - Intimem-se as partes. Devendo o autor apresentar manifestação, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, quanto opção para remessa do presente processo, se Teresina/PI (sua residência), Pinheiro/MA (domicílio funcional) ou São Luis/MA (capital do ente requerido). Advirta-se que com o silêncio a remessa sera realizada para a comarca de São Luis/MA. 2- Com o trânsito em julgado da decisão, que sejam adotados os procedimentos necessários para remessa eletrônica dos autos a comarca que o autor fizer opção, no silêncio procedendo-se com remessa à comarca de São Luis/MA, juízo apto para conhecer da presente ação e todos os desdobramentos desta. Cumpra-se. Timon (MA), data do sistema Dr. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIS ROBERT DO NASCIMENTO JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)