Monitória 0802609-88.2017.8.10.0060 - TJMA

Monitória 0802609-88.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802609-88.2017.8.10.0060. AUTOR: TICKET SERVICOS SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE ANDRADE NETO - SP220265-A REU: MUNICIPIO DE TIMON, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE TIMON - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, SUPERINTENDENCIA DE LIMPEZA PUBLICA E URBANIZACAO DE TIMON - SLU, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ASSISTENCIA SOCIAL E DO TRABALHO - SEMDES Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:I – RELATÓRIO exequente: TICKET SERVICOS SA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, precatório em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL DE ANDRADE NETO - SP220265-A. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por TICKET SERVICOS SA em face do MUNICIPIO DE TIMON e outros (4), todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido (ID 50141982). Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente em ID 50544319. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 9146657), a parte executada quedou-se inerte. Em ID 69448149, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da fazenda municipal, necessária se faz a expedição de requisição de pagamento. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto no acórdão proferido, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que a modalidade de execução de pequeno valor está disciplinada na Lei Municipal nº 1834/2013, a qual instituiu o teto correspondente ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social para os débitos do Município de Timon/MA, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias nas ADI 4.357 e ADI 4.425. Assim, o crédito da parte exequente seguirá o regime de precatório. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos artigos 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 69448159), no valor de R$ 2.620.102,27 (dois milhões, seiscentos e vinte mil, cento e dois reais e vinte e sete centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente precatório em nome da parte . Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 19/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Juntada de Ofício

Juntada de petição

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de DANIEL DE ANDRADE NETO em 12/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(17)