Procedimento Comum Cível 0801158-34.2020.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801158-34.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2023, 14:58

Determinado o arquivamento

06/10/2023, 15:35

Conclusos para decisão

06/10/2023, 10:19

Juntada de termo

06/10/2023, 10:18

Juntada de Certidão

06/10/2023, 10:12

Recebidos os autos

06/10/2023, 09:33

Juntada de decisão

02/10/2023, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: MANOEL SALVADOR LIMA DIAS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18540776, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801158-34.2020.8.10.0024 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, 12 de julho de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Presidente da Turma Recursal de Bacabal RELATORA" Bacabal-Ma, 19 de julho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

20/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

22/06/2022, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

10/02/2022, 10:40

Juntada de contrarrazões

09/02/2022, 18:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/11/2021, 10:51

Juntada de Certidão

16/11/2021, 10:47

Juntada de petição

08/11/2021, 11:01

Juntada de recurso inominado

27/09/2021, 23:59

Documentos

Decisão

•06/10/2023, 15:35

Acórdão

•26/08/2023, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: MANOEL SALVADOR LIMA DIAS DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: RILLEY CESAR SOUSA CASTRO - MA16702-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Pelo presente, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Relator(a), Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, fica(m) a(s) parte(s) do processo em epígrafe intimada(s) do(a) despacho/decisão de id. 18540776, por meio de seus advogados, cujo teor segue transcrito: "DECISÃO A Lei Complementar n.º 249/2022 promoveu alterações substanciais na Lei Complementar n.º 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), acrescentando o §14º ao art. 60-C, que exclui a competência da Turma Recursal para julgamento dos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), enquanto estes não forem criados e instalados. Por se tratar de norma de cunho processual, a lei deve ser aplicada de imediato, respeitados os atos praticados sob a égide da norma revogada, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais, encampada pelo art. 14, do CPC. Mutatis mutandis, a interpretação residual é que os processos que tramitam sob o rito objeto da Lei Complementar supracitada, considerando a ressalva, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para regular processamento, não estando mais esta Turma Recursal munida de competência para prática de atos processuais, sob pena de nulidade por violar norma de ordem pública. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL RECURSO INOMINADO Nº 0801158-34.2020.8.10.0024 Diante do exposto, com fundamento no art. 60-C, §14º, da Lei Complementar n.º 14/1991, declino da competência em favor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo a Secretaria Judicial proceder com as movimentações de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, 12 de julho de 2022. Juíza LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Presidente da Turma Recursal de Bacabal RELATORA" Bacabal-Ma, 19 de julho de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de recurso inominado

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)