Procedimento Comum Cível 0801672-92.2022.8.10.0128 - TJMA

Arquivado Definitivamente

17/11/2022, 16:11

Transitado em Julgado em 19/09/2022

17/11/2022, 16:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUTRA DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUTRA DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:36

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição de indébito e danos morais. Despacho de id. retro determinou a emenda da exordial. Intimada, a parte autora ofertou manifestação. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do NCPC a ausência de emenda da exordial enseja o indeferimento daquela com a consequente extinção dos autos sem apreciação do mérito. Analisando detidamente o caso verifica-se que a parte autora informou não possuir comprovante de endereço em nome próprio juntando aos autos título de eleitor. Ao contrário do que alegou a parte autora a situação em tela não permite que se considere a juntada de título de eleitor como prova idónea da residência na comarca de São Mateus, haja vista que o domicílio eleitoral não se confunde com o cível, este ultimo sim exigido para fins de delimitação da competência jurisdicional ainda mais quando em discussão matéria consumerista.. Logo, não emendada a inicial INDEFIRO aquela peça e na mesma toada EXTINGO os autos sem análise do mérito. Deixo de condenar em custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se o requerente através do advogado constituído via PJE. Transitando em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus

24/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2022, 14:02

Indeferida a petição inicial

16/08/2022, 15:36

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:31

Juntada de Certidão

16/08/2022, 12:31

Juntada de petição

15/08/2022, 22:22

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: RAIMUNDO DUTRA DE OLIVEIRA Advogado: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES OAB: MA22283 Endereço: desconhecido REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Do comprovante de endereço O Código de Processo Civil, em seu art. 319, II, determina que o que autor indique na peça vestibular seu domicílio e residência, dispondo tratar-se de requisito da petição inicial. A legislação é, pois, cristalina quanto à necessidade da correta indicação do domicílio da parte demandante, considerando ser um dos principais critérios definidores de competência, logo, de organização judiciária. Da emenda para regularização da representação processual Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou aos autos instrumento de procuração não contemporâneo, o que impede a análise da capacidade postulatória do causídico e, consequentemente, o regular prosseguimento do feito, dada a ausência de pressuposto processual de validade. Desta forma, em atenção ao princípio da boa-fé e da cooperação que devem reger a atividade de todos os atores processuais (art. 5º e 6º do NCPC), determino seja intimada a parte requerente, na pessoa de seu advogado, via PJE, para que EMENDE a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, juntando aos autos: A) Comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou justifique a impossibilidade, apresentando as provas correspondentes. B) Instrumento procuratório original e atualizado conferido ao seu advogado, consignando a data do referido ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801672-92.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] Intime-se. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, datado e assinado eletronicamente. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2ª vara

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 09:24

Conclusos para despacho

16/07/2022, 10:49

Distribuído por sorteio

14/07/2022, 18:54

Juntada de petição inicial

14/07/2022, 18:54

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2022

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUTRA DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DUTRA DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

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