Cumprimento de sentença 0826981-16.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0826981-16.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2022, 07:59

Transitado em Julgado em 26/10/2022

07/11/2022, 07:58

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 18:23

Juntada de certidão

03/10/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826981-16.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: DANIEL REIS PACHECO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - OAB/MA16793, ICARO IGOR PONTES FURTADO - OAB/MA14210, GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO - OAB/MA18771 ESPÓLIO DE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DOG CENTER CLINICA VETERINARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP221386-A, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - OAB/RN1853-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA12049-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS FELISBERTO DOS REIS - OAB/GO29501, MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - OAB/GO25441, MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO - OAB/GO30168 SENTENÇA VISTO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por DANIEL REIS PACHECO, em que ele e a parte executada DOG CENTER CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA, realizaram transação cujos requisitos para homologação encontram-se presentes, quais sejam: a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto. Dito isto, homologo o acordo Id. 76484516, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o alvará na forma pleiteada pelas partes acordantes relativo ao valor depositado em conta judicial(Id. 75306922, R$ 2.739,79 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), observando-se se a procuração outorgada pelo exequente consta poderes de receber e dar quitação; caso não conste tais poderes, intime-se para anexá-la. Publique-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 13:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/09/2022, 10:50

Conclusos para decisão

20/09/2022, 09:47

Juntada de petição

20/09/2022, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826981-16.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: DANIEL REIS PACHECO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - OAB/MA 16793, ICARO IGOR PONTES FURTADO - OAB/MA 14210, GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO - OAB/MA 18771 ESPÓLIO DE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DOG CENTER CLINICA VETERINARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP 221386-A, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - OAB/RN 1853-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA 12049-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS FELISBERTO DOS REIS - OAB/GO 29501, MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - OAB/GO 25441, MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO - OAB/GO 30168 DESPACHO: Ao consultar este verifico que fora equivocadamente arquivado quando tem pedido da parte demandada DOG CENTER CLINICA VETERINÁRIA LTDA - ME( Id. 75306909) para parcelamento do débito exequendo e na oportunidade anexado comprovante de depósito judicial no percentual de 30%. Sendo assim, revogo o despacho Id. 73849974 e os atos dele subsequentes; por conseguinte, intime(m)-se a(s) parte(s)exequente, via c advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, manifestar(e)m -se sobre a petição Id. 75306909. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 14 de setembro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:44

Conclusos para despacho

14/09/2022, 10:10

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/09/2022, 10:08

Documentos

Sentença

•26/09/2022, 10:50

Despacho

•14/09/2022, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826981-16.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: DANIEL REIS PACHECO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA - OAB/MA16793, ICARO IGOR PONTES FURTADO - OAB/MA14210, GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO - OAB/MA18771 ESPÓLIO DE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA, NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, DOG CENTER CLINICA VETERINARIA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA19142-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP221386-A, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - OAB/RN1853-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS - OAB/MA12049-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LUCAS FELISBERTO DOS REIS - OAB/GO29501, MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS - OAB/GO25441, MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO - OAB/GO30168 SENTENÇA VISTO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por DANIEL REIS PACHECO, em que ele e a parte executada DOG CENTER CLÍNICA VETERINÁRIA LTDA, realizaram transação cujos requisitos para homologação encontram-se presentes, quais sejam: a disponibilidade do interesse e a licitude do objeto. Dito isto, homologo o acordo Id. 76484516, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se o alvará na forma pleiteada pelas partes acordantes relativo ao valor depositado em conta judicial(Id. 75306922, R$ 2.739,79 (dois mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), observando-se se a procuração outorgada pelo exequente consta poderes de receber e dar quitação; caso não conste tais poderes, intime-se para anexá-la. Publique-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos com baixa no sistema. São Luís (MA), data do sistema. ALICE DE SOUSA ROCHA Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOG CENTER CLINICA VETERINARIA LTDA - ME ADVOGADO(A): LUCAS FELISBERTO DOS REIS – OAB/GO 29.501, MARCO ANTONIO DE ARAUJO BASTOS – OAB/GO 25.441, MARCUS VINICIUS MARTINS DO NASCIMENTO – OAB/GO 30.168 APELADO: DANIEL REIS PACHECO ADVOGADO(A): LAERCIO CADMO DA COSTA SILVA E SILVA – OAB/MA 16.793, ICARO IGOR PONTES FURTADO – OAB/MA 14.210 E GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO – OAB/MA 18.771 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0826981-16.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Dog Center Clínica Veterinária LTDA-ME, em face da sentença proferida pela juíza, Alice de Sousa Rocha, titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís, nos autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais com pedido de Tutela Antecipada. A presente demanda foi ajuizada pelo apelado, sustentando ter sido surpreendido com a negativação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, em razão de apontamentos restritivos decorrente de contrato de prestação de serviço supostamente firmado com a apelante. Aduz ter pleno desconhecimento do débito, afirmando não manter qualquer relação contratual com a empresa ré, que pudesse ensejar a negativação de seu nome. Postulou pela declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Encerrada a instrução processual, o juízo monocrático julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para confirmar a tutela antecipada deferida e condenar as requeridas BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADES LTDA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e DOG CENTER CLINICA VETERINÁRIA LTDA – ME. ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), ou seja, R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS CADA REQUERIDA) acrescidos de juros de mora na razão de 1% ao mês de forma simples a partir da citação e correção monetária de acordo com índices do TJMA a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). (sentença Id. nº. 14247467). Inconformado, o Apelante, em suas razões, alega Ilegitimidade Passiva em razão de ter se tratado de uma fraude, em que a ora apelante também foi vítima, alega também ausência de responsabilidade em razão de que o documento apresentado pelo cliente (RG e CPF) era autêntico, contudo ideologicamente falso e que não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil, sustentando a inexistência de danos morais. Com isso, pugna pelo provimento do Apelo. Contrarrazões apresentadas, pelo improvimento do Recurso interposto, Id. nº. 14247494 Parecer da Procuradoria Geral de Justiça apenas pelo conhecimento do Recurso, Id. nº. 14734841 É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como no enunciado de Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando o caderno processual, verifica-se não existir controvérsia acerca do fato que ensejou a presente demanda, ou seja, restou demonstrado que a apelada teve seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito, e que a apelante, por sua vez, não demonstrou fatos aptos à extinção do direito da parte autora. Chego a esse entendimento, porquanto a apelante, na condição de requerida, deixou de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão da parte autora em ver-se indenizado por danos morais, em razão de ter o seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes, conforme disciplina o art. 373, II, do CPC/2015, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, competia à apelante, desconstituir os fatos alegados pelo autor, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos a tal, não demonstrando devido o débito impugnado. Dessa forma, com relação ao suposto débito assiste razão a parte autora ao postular a decretação de nulidade e, via de consequência, exclusão definitiva de seu nome perante os órgãos de restrição ao crédito e, por consequência, inafastável o reconhecimento de falha na prestação dos serviços. Logo, entendo que, no caso, houve conduta ilícita da apelante, acarretando o dever de indenizar a apelada pelos danos morais, pois os fatos aqui descritos vão além dos simples transtornos do cotidiano, nos termos dos incisos V e X, do art. 5º, da CF/88 e art. 927, do Código Civil. Tendo por norte as circunstâncias que norteiam o caso, entende-se que a hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos, a humilhação e os aborrecimentos sofridos pelo ora apelada. Portanto, sendo o caso de inscrição indevida do nome de um consumidor em cadastro de inadimplência, o que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, configura dano moral. Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ressalta o caráter in re ipsa desse dano moral: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Houve, sim, descaso por parte da apelante, que simplesmente ignorou as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sua conduta ultrapassou o limite do mero aborrecimento da parte contrária ou do puro descumprimento contratual. O autor sofreu lesão moral e deve ser indenizado. No que diz respeito à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. In casu, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo a quo tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual entendo pela manutenção da sentença recorrida. Colaciono jurisprudência com pertinentes ensinamentos sobre a matéria, em precedentes do STJ assim como desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. I - Quando a inscrição do nome de pessoa nos órgãos de restrição ao crédito for feita indevidamente e isso lhe causar constrangimento, gera o dever de indenizar. II - Deve o juiz, ao buscar o valor justo e ideal a título de reparação por danos morais, considerar, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano e a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros. (TJ-MA - AC: 00174033820148100001 MA 0082222019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 29/08/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO IMPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o dano moral nos casos de inscrição indevida é in re ipsa. II - O valor da indenização deve levar em consideração o abalo sofrido pela vítima e o caráter pedagógico, razão pela qual não merece reforma III - Apelo improvido. Sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00040299520158100040 MA 0041332019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2019) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DOS DADOS DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do ofensor e o prejuízo causado à vítima. 2.Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica em compensar o dano moral sofrido, em virtude da inscrição indevida dos dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito que consiste em dano moral in re ipsa. 3. Analisando a gravidade da questão, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter reprobatório - compensatório e/ou inibitório-punitivo que devem ser observados na reparação por danos morais, vislumbra-se que a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula nº 362/STJ. 5.Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001572520178100033 MA 0069222019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I - De acordo com a jurisprudência do STJ, o dano moral nos casos de inscrição indevida é in re ipsa. II - O valor da indenização deve levar em consideração o abalo sofrido pela vítima e o caráter pedagógico, razão pela qual merece reforma III – O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). IV - Apelo parcialmente provido, tão somente para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem interesse ministerial. (TJ-MA - AC: 00004556420158100040 MA 0121482019, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 23/07/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2019) Ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Quarta Câmara, para, monocraticamente, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, tudo conforme a fundamentação supra. Deixo de aplicar o disposto no 85, §11 do CPC em razão dos honorários advocatícios já estarem fixados em seu valor máximo (AREsp 1247042 RS 2018/0031598-4; REsp 1667374 MA 2017/0086.689-8; AgInt nos EDcl no AREsp 1741380 SP 2020/0200263-6). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de novembro de 2021. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-07

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Publicado Intimação em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Juntada de certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(141)

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