Procedimento Comum Cível 0801688-85.2022.8.10.0115 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801688-85.2022.8.10.0115 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA MARIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA Travessa Nazaré, 349, Centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 Réu: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV Ed. Biadene Office - 10 e 13, Rua Itapecuru, 44, Ponta do Farol, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-650 D E C I S Ã O Decisão (expediente) - Processo nº. 0801688-85.2022.8.10.0115 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. Aduz, em síntese, que "A requerente contraiu matrimônio com o de cujus no dia 26 de julho de 1975 (...) se divorciou do de cujus (…) no dia 14 de julho de 2018, o de cujus contraiu um novo matrimônio”, dessa vez com a senhora Josélia Araújo Santana (certidão de casamento carreada aos autos). Todavia Exª, no dia 05 de agosto de 2019, a senhora Josélia Araújo Santana veio a óbito” Acrescenta que "Após a morte do sua esposa, o de cujus voltou a conviver novamente com a sua antiga família, restabelecendo o vínculo com a requerente. Desejando restabelecer o seu vínculo conjugal, o de cujus e aparte autora habilitaram o seu casamento na Serventia Extrajudicial do 2º Ofício de Rosário/MA, regando o edital de proclamas nº 030379 01 55 2022 6 00002 136 0000136 2.”. Informa ainda que " em virtude de problemas de saúde, no dia 28 de março de 2022, o de cujus veio a falecer na constância da sua relação com a requerente, não dando tempo do casal contraírem novo matrimônio". Requer, em caráter de urgência, que "para que seja concedendo o benefício de pensão por morte". É o relatório. DECIDO. Os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada estão previstos do artigo 300 do NCPC, quais sejam “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No que se refere a “probabilidade do direito alegado”, verifico que as provas acostadas aos autos não permitem a conclusão exata de configuração de união estável entre o de cujus e a requerente. Veja-se que a documentação anexada aos autos, demonstra a ocorrência de casamento seguido de divórcio e posterior “relacionamento cooperativo” entre de cujus e a requerente, cujo reconhecimento do vínculo de união estável depende de análise de mérito nos autos 0800910-18.2022.8.10.0115, em tramite na 2ª Vara de Rosário. Ocorre que não foi localizado nenhum processo sob essa numeração, nem qualquer outro dessa natureza em nome da autora no sistema PJE. Ante o exposto e ausentes os requisitos, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Em cumprimento aos artigos 334, II e art. 335 do NCPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, intime-se a parte requerente para que indique o número da ação ação de reconhecimento de união estável post mortem indicada na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista possibilidade de aplicação do art. 313, V, "a" do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Decisão que serve de mandado/ofício. Rosário/MA, 19 de julho de 2022. Karine Lopes de Castro Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KERLINGTON DE JESUS SANTOS DE SOUSA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV em 08/11/2024 23:59.

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