Procedimento Comum Cível 0801420-96.2021.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801420-96.2021.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO DE PAULO LIMA COSTA Advogado: Dr. Luciano Henrique S. de O. Aires (OAB/MA 21.357-a) APELADO: BANCO PAN S/A. Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. COMPROVADA. EXTINÇÃO INDEVIDA DO FEITO. CONEXÃO. I- Segundo dispõe o art. o art. 55 do CPC: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. II - Considerando que as demandas versam sobre contratos distintos, com valores diferentes, não se reconhece a conexão. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801420-96.2021.8.10.0137 Trata-se de apelação cível interposta por Antonio de Paulo Lima Costa contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Comarca de Tutoia, Dra. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann, que nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada contra o Banco apelado extinguiu o feito sem exame do mérito. A parte autora ajuizou a presente ação aduzindo que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo nº338223101-1.001, firmado em 2020, no valor de R$605,22, com parcelas mensais de R$14,19. Asseverou que não solicitou tal empréstimo e que só teve conhecimento do desconto exorbitante quando se dirigiu ao INSS para realizar uma consulta em seu extrato. Pugnou pela procedência dos pedidos para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, além do pagamento de indenização por dano moral. A Magistrada julgou extinto o feito por considerar que a parte autora deveria reunir todos os contratos discutidos em juízo em uma única ação. A parte autora apelou destacando que não há que se falar em conexão entre as ações, pois são negócios jurídicos distintos. Assim, requereu a nulidade da sentença, tendo em vista o interesse de agir. O Banco nas contrarrazões requereu a manutenção do julgado. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão a ser analisada nos presentes autos refere-se sobre o interesse de agir da parte autora em ajuizar ação declaratória de inexistência de débito referente a empréstimo consignado que afirma não ter realizado. A Magistrada entendeu que a parte autora interpôs diversas ações para discutir inúmeros contratos com a mesma finalidade e que a mesma deveria ajuizar apenas uma ação em razão da conexão. Ocorre que conforme leciona Daniel Assumpção Neves em sua obra “Manual de Direito Processual Civil”, Ed. Juspodivm, 12ª edição (2020), p. 132- 133: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda”. Assim, não cabe ao magistrado analisar se o autor ajuizou a demanda judicial pelo caminho para alcançar o resultado pretendido. No presente caso não há que se falar em necessidade de conexão das ações, pois a autora discute contratos distintos. Além disso a realização de prova pericial nos contratos pode ocorrer apenas em alguns deles, o que demoraria o julgamento do feito. A propósito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SENTENÇA PROFERIDA À LUZ DO IRDR Nº 53.983/2016. APLICAÇÃO DA TESE 1. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 77, §2° DO CPC MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. 1. Configurado o interesse de agir da Recorrida, consubstanciado tanto pela necessidade da providência jurisdicional formulada, correspondente, em especial, na suspensão dos descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como na utilidade que o provimento poderá lhe proporcionar, não deve ser acolhida a preliminar de ausência de condição da ação suscitada pelo Apelante. 2. Se as demandas descritas nas razões do Apelo versam sobre contratos distintos, com valores diversos, não merece prosperar a alegada conexão, agindo com acerto o Juízo a quo ao concluir pela ausência de identidade de causas de pedir. (...) (ApCiv 0132422019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/07/2019, DJe 08/07/2019) Nesse contexto, deve a sentença ser anulada para que os autos retornem à origem para que o feito tenha seu regular prosseguimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

20/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 14/03/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Intimação em 17/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(63)