Execução de Título Extrajudicial 0002165-52.2009.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002165-52.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002165-52.2009.8.10.0001. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ARIOSMAR NERIS - OAB/SP232751-A, DANIEL NUNES ROMERO - OAB/SP168016-S REU: NATANAEL DA SILVA REIS DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por BANCO VOLKSWAGEN S.A em face de NATANAEL DA SILVA REIS. Decisão de ID. 36583459 – página 27 deferiu a liminar. A referida decisão não foi cumprida e a parte ré não foi citada. Em petição de ID. 45707741, a parte autora requereu a conversão de busca e apreensão para execução. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. O direito do Autor de reaver o bem financiado está assegurado pela legislação pátria em vigor (arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69), bastando, para tanto, que seja comprovado o inadimplemento contratual ou mora do devedor. Não sendo encontrado o bem alienado fiduciariamente, prevê o art. 4º da mesma lei que “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil”. Aduz, ainda, no art. 5º, que “se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução”. Ou seja, a Ação de Busca e Apreensão pode ser convertida em executiva durante a tramitação processual ou, a critério do credor, ser promovida diretamente como execução. Por tal razão, não vislumbro qualquer impeditivo para o deferimento do pedido de ID. 45707741, considerando que não foi possível o cumprimento da liminar concedida ao ID. 36583459 – página 27. Assim, DEFIRO o requerimento de ID. 45707741 e CONVERTO o procedimento em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REVOGANDO a liminar de busca e apreensão do veículo objeto dos autos de ID. 36583459 – página 27. Dando prosseguimento ao feito, CITE-SE o executado, para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no valor de R$ 310.676,92 (trezentos e dez mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastarem para garantia da mesma ou para, querendo, opor-se à execução, através de embargos, independentemente da realização de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do artigo 914, do CPC/2015. Desde já, arbitro os honorários advocatícios a serem pagos pelo (a) executado (a) em 10% sobre o valor da execução, reduzindo-o pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo legal acima estipulado (art. 827, do CPC/2015). Registro que o Oficial de Justiça, no momento de cumprimento do mandado, poderá citar a parte executada em questão, por hora certa, caso identifique a presença de seus requisitos predispostos nos arts. 252 e 253 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Retifique a Classe Judicial para “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)” no Sistema PJE-TJMA; São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 4ª Vara Cível.

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/06/2023

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL DA SILVA REIS em 09/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 09/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL NUNES ROMERO em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/03/2023.

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