Execução Fiscal 0837105-58.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0837105-58.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 14:29

Transitado em Julgado em 14/09/2022

19/04/2023, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/09/2022 23:59.

28/10/2022, 15:16

Juntada de petição

16/09/2022, 16:43

Decorrido prazo de COIMBRA E PONTES LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

17/08/2022, 23:33

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: COIMBRA E PONTES LTDA-ME SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0837105-58.2019.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO MARANHÃO contra COIMBRA E PONTES LTDA - ME, objetivando o recebimento da quantia apontada naS CDAS nº. 1185405292, 1185405293 e 1185404564 (Id. 23261346, págs. 02-04). Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (Id. 58101207), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso III da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] III – R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão “causa mortis” e Doação – ITCMD e dos créditos não tributários; Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo sequer chegou a ser citada, de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 15:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/07/2022, 15:29

Extinto o processo por desistência

14/07/2022, 15:19

Juntada de petição

13/12/2021, 18:37

Conclusos para despacho

21/10/2021, 12:57

Juntada de petição

28/09/2021, 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2021, 21:11

Documentos

Petição

•16/09/2022, 16:43

Sentença

•14/07/2022, 15:19

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/09/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 14/09/2022 23:59.

Juntada de petição

Decorrido prazo de COIMBRA E PONTES LTDA - ME em 15/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(24)