Procedimento Comum Cível 0801702-57.2022.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801702-57.2022.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DANIELY KELY LIMA PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TIAGO FONSECA CUNHA - GO31195 REQUERIDO(A): BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0801702-57.2022.8.10.0022 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0801702-57.2022.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Defiro a gratuidade judicial (art. 99, §§2º e 3º, CPC), exceto quanto a eventual expedição de alvará judicial. Trata-se de Ação de exibição de documentos c/c revisional de contrato c/c consignação em pagamento proposta por DANIELY KELY LIMA PINTO em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Instruiu a exordial com documentos. Em síntese, alega a parte Autora abusividade nas cláusulas contratuais referentes aos juros e encargos financeiros decorrentes do contrato de financiamento de veículo. Requer liminarmente a parte Autora a manutenção da posse do bem, que o nome dela não seja inscrito nos cadastros restritivos de crédito, que seja autorizada a consignação do valor em juízo e a exibição de documentos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Acerca da tutela provisória de urgência, versa o CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a obtenção da tutela de urgência de natureza antecipada, portanto, é necessário o preenchimento dos requisitos básicos, como a análise quanto à probabilidade de existência de um determinado direito pretendido e o perigo da demora ou possível dano ao direito pretendido. Conforme relatado acima, o perigo de dano resta evidente, na medida em que há o risco de inscrição da autora no cadastro de inadimplentes e outras medidas constritivas. Por seu turno, a probabilidade do direito alegado não se encontra presente, considerando o entendimento consolidado nos enunciados das Súmulas 382 “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”, 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” e 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”, todas do Superior Tribunal de Justiça, as quais, em juízo sumário, aparentam ter incidência sobre o caso concreto. Ademais a análise do fumus boni iuris se confunde com o mérito da demanda, havendo ainda necessidade de dilação probatória, sendo incompatível com este juízo de cognição sumária. No tocante ao pedido de consignação em pagamento, verifico que este não é cabível neste momento processual, considerando a ausência de demonstração de recusa da parte requerida no recebimento dos valores, tendo em vista ainda que o §3º, do Art.330 do CPC prevê que “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.”.Em face disto, incabível, por ora, também que a parte requerida seja compelida a abster-se de pleitear eventual busca e apreensão do veículo, caso ocorra a mora do autor. Outrossim, indefiro por ora o pedido de exibição de documento, tendo em vista que não foi demonstrado a negativa do requerido na sua disponibilização. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado, em face do contido nos autos até o presente momento. Considerando que a Comarca de Açailândia não possui Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador coma capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, deverão manifestar-se nos autos. Intime-se a parte autora para, em 05 dias, manifestar-se acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC), oportunidade em que deverá se manifestar acerca da tramitação do processo pelo “Juízo 100% digital.” Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado de intimação/citação. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de DANIELY KELY LIMA PINTO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado Intimação em 25/08/2023.

Todas as movimentações(52)