Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001269-58.2014.8.10.0122 - TJMA

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0001269-58.2014.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A, STENIO GALVAO MARTINS ROCHA - PI14094-A DEMANDADO(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A, GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801, ERLLEN PASSOS GUIMARAES - MA20209, CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a RECORRIDA sobre a(s) APELAÇÃO(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração Termo de Migração 20021816093709100000026724753 1269-58.2014.8.10.0122 p1 Petição Inicial Digitalizada 20021816093748200000026724755 1269-58.2014.8.10.0122 p2 Petição Inicial Digitalizada 20021816093779200000026724761 1269-58.2014.8.10.0122 p3 Petição Inicial Digitalizada 20021816093790200000026724766 1269-58.2014.8.10.0122 p4 Petição Inicial Digitalizada 20021816093798900000026725466 1269-58.2014.8.10.0122 p5 Petição Inicial Digitalizada 20021816093806500000026725471 1269-58.2014.8.10.0122 p6 Petição Inicial Digitalizada 20021816093813600000026725476 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030515130831900000027205295 Intimação Intimação 20030515130831900000027205295 Intimação Intimação 20030515130831900000027205295 HABILITAÇÃO MUNICIPIO Petição 20090816040537400000033125458 Petição Petição 20090816193884800000033126289 HABILITAÇÃO Petição 21020715342968800000038246629 SUBST. RAIMUNDO COELHO JÚNIOR (0001269-58.2014.8.10.0122) Documento Diverso 21020715342975700000038246630 Carta Precatória Carta Precatória 21032917290142100000040504447 Citação Citação 21032917290142100000040504447 Certidão Certidão 21083110544581600000048539953 COMPROVANTE CARTA PRECATORIA 1269-58.2014 Protocolo 21083110544605700000048539958 Certidão Certidão 22012516404551500000055835419 Diligência (6) Carta Precatória 22012516404567100000055835420 Certidão Certidão 22021615270856900000057207236 Despacho Despacho 22041107353920400000058596435 Intimação Intimação 22041107353920400000058596435 Petição Petição 22051011494333700000061765808 ED-ARE-843989 Documento Diverso 22051011494375200000061765814 Petição Petição 22051217372307800000062492345 MANIFESTAÇÃO Petição 22051217372311800000062492365 Sentença Sentença 22061516074799800000064855363 Intimação Intimação 22061516074799800000064855363 Intimação Intimação 22061516074799800000064855363 Habilitação Petição 22071917310526400000067130421 PROCURAÇÃO - RAIMUNDO COELHO JUNIOR Procuração 22071917310531700000067130423 Apelação Apelação 22072011422407900000067148827 São Domingos do Azeitão, Sexta-feira, 22 de Julho de 2022. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Secretário Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO Nº 0001269-58.2014.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE Advogados/Autoridades do(a)

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: VINICIUS CORTEZ BARROSO - MA17199-A, STENIO GALVAO MARTINS ROCHA - PI14094-A DEMANDADO(S): RAIMUNDO COELHO JUNIOR e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A, ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA - MA6560-A, GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA - MA19801 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Agravante: Othelino Nova Alves Neto. Advogada: Sâmara Santos Noleto (OAB/MA 12996). Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão. Promotor de Justiça: Francisco de Assis Silva Filho. Relatora: Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL – INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO – CONDUTA NARRADA QUE TRATA DE MERA IRREGULARIDADE – ATOS EMBASADOS EM POSICIONAMENTOS TÉCNICOS E JURÍDICOS DO ÓRGÃO PÚBLICO – TIPO LEGAL EXCLUÍDO PELA LEI Nº 14.230/2021 – RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – DECISÃO REFORMADA – REJEIÇÃO DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. I – Rejeita-se a preliminar de prescrição quando, interposta a ação dentro dos 5 (cinco) anos do término do exercício do cargo, a demora da notificação/citação é exclusivamente atribuída aos serviços judiciários, sem que tenha o autor concorrido com indispensável inércia, devendo o feito se desenvolver por impulso oficial. Inteligência da Súmula nº 106 do STJ. II – Não há se falar em ato ímprobo, que exige o detalhamento da conduta qualificada do agente, quando a narrativa constante da inicial apresenta ato que se trataria de mera irregularidade e que em nada contribuiu para o desfecho reprimível pela norma (dano ambiental), sobretudo quando praticado com esteio em posicionamentos técnicos e jurídicos do órgão público. III – Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, o ato atribuído ao agravante, previsto no art. 11, I, da Lei nº 8.429/1992, deixou de ser capitulado como ímprobo, sendo manifesta a natureza benéfica da norma que deve alcançar situações jurídicas anteriores, por se tratar de direito administrativo sancionador. Precedentes do STJ. IV – Manifestamente inexistente o ato ímprobo, deve ser rejeitada a inicial da ação de improbidade, sendo injustificável a continuidade da tramitação de demanda que invariavelmente não encontrará desfecho favorável às pretensões autorais. V – Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO Nº 0001269-58.2014.8.10.0122 DEMANDANTE(S): MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE promovida pelo MUNICIPIO DE BENEDITO LEITE em desfavor de RAIMUNDO COELHO JUNIOR e EDUARDO ANTÔNIO DE AGUIAR CARNEIRO COELHO, na qual pleiteia a condenação do requerido em razão da eventual transgressão às normas da lei de improbidade do artigo 10 e 11, na qual pleiteia a condenação do requerido nas reprimendas do art. 12, da Lei 8.429/92. Aduz o promovente alegando, em síntese, que os requeridos não cumpriram com suas obrigações perante o cadastro junto ao Ministerio da Saúde, denominado Sistema de informações sobre Orçamentos Públicos – SIOPS. Requer o recebimento da inicial e, no final, a procedência do pedido. O ente municipal requer a condenação do requerido nas sanções do art. 12, III da Lei 8.429/92. O processo se encontrava com seu andamento processual regular e este Juízo com o advento da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 14.230/2021) intimou o autor e o Ministério Público para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente nos termos do art. 23, §4º, I, §5º e §8º. O Ministério Público e o Município de Benedito Leite/MA se manifestaram pela suspensão dos autos até a decisão final do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo prazo de um ano (o que ocorrer primeiro). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Do pedido de suspensão do feito. O Ministério Público e o Município de Benedito Leite/MA ao serem intimados para se manifestar sobre a prescrição requereram a suspensão do feito e da prescrição em virtude do julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal. Contudo, não merece acolhida o pleito em virtude de inexistência de previsão legal e judicial para atendimento do pedido. É certo que o Supremo Tribunal Federal afetou o ARE 843.989 como representativo de repercussão geral para dirimir a controvérsia sobre a (ir) retroatividade das alterações promovidas pela Lei de Improbidade Administrativa. Ao final do julgamento, esta decisão vinculará os casos que tramitam em todos os Tribunais do país. Contudo, o relator do caso, Ministro Alexandre de Moraes, decretou apenas a suspensão do processamento dos Recursos Especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça nos quais tenha sido suscitada a aplicação retroativa desta lei. Logo, não ocorreu a suspensão dos processos das instâncias ordinárias, e como bem pontuou o Ministério Público, o art. 1.035, § 5º do CPC/2015 não determina a suspensão automática dos processos, competindo ao relator decidir sobre o alcance da suspensão do feitos que se encontram em andamento em todo os tribunais. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a suspensão não é consequência automática do reconhecimento da repercussão geral, devendo haver decisão expressa para tanto. A suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no "caput" do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la e assim foi feito pelo Ministro Relator do ARE 843.989 ao decidir que apenas os processos do STJ deveriam ser suspensos. Além disso, não cumpre determinar o art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, pois se refere a processos executivos quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o que não se trata do presente caso. E por fim, consigna-se que não existe nenhuma determinação do Tribunal de Justiça do Maranhão para se proceder a suspensão de matérias referentes a nova lei de improbidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão dos autos. Da prejudicial de mérito de prescrição. Convém, preliminarmente, delimitar os pedidos constantes na exordial que instruiu o presente feito, mormente em razão da prescrição que ora reconheço. Passo a considerar sobre a inovação legislativa em matéria prescricional de improbidade. De início, cabe ressaltar que, ainda que a parte ré não tenha pleiteado a incidência do instituto da prescrição, esta traduz matéria de ordem pública, cabendo seu reconhecimento de ofício pelo juízo. É lícito ao juiz declarar e ofício a prescrição, tendo em vista que a Ação de Improbidade tem natureza sancionatória, também, lindeira às lides penais, admitindo, in bonam, o conhecimento da prescrição, partem ex officio à semelhança do que ocorre com as ações criminais. Como se sabe, recentemente entrou em vigor a Lei nº 14.230/21, a qual promoveu várias alterações na Lei 8.429/92, entre elas nova modalidade de prescrição intercorrente pela metade do prazo, ou seja, 04 (quatro) anos, conforme se lê do parágrafo quinto do art. 23 da Lei 8.429-92, segundo o qual “Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo.” Aplicando ao caso dos autos, tal como no direito penal (art. 5º, caput, XL da CRFB), a retroatividade da norma mais benéfica ao réu, tem-se, indubitavelmente, que estão prescritas as pretensões autorais para aplicação das sanções previstas no art. 12, da LIA, porquanto desde o ajuizamento da presente ação, em ' 21/11/2014, transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos – prazo de 08 (oito) anos do caput do art. 23, reduzido pela metade, na forma do §5º. A Lei de Improbidade Administrativa possui caráter penaliforme devido as sanções nela previstas, devendo ser aplicada à luz dos normativos penais. Em assim sendo, evidencia-se que a nova Lei 14.230/2021, que alterou a Lei 8.429/92, por ter conteúdo de ordem material mais benéfico ao requerido em matéria prescricional, deve ser aplicada a fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor. Logo, ainda que sob um prisma de aplicação analógica, que também aqui, fora da seara criminal, o poder do Estado de punir o violador de norma de natureza não penal, como é o caso da LIA (lei nº 8.429/92), sofre algumas limitações, dentre as quais está o instituto da prescrição. Destarte, as novas regras prescricionais da lei de improbidade se aplicam ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º da referida lei, determina a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador: “Art. 1º - O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.”. Além disso, se observa que os Superior Tribunal de Justiça sempre pende para a aplicação da retroatividade benéfica por incidência dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador, conforme vejamos em ementas reduzidas e partes de votos de Ministros do STJ sobre o assunto em debate: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BÉNIFICA. APLICABILIDADE AO DIREITO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO DA LEI 6.815/80 (ESTATUTO SANCIONADOR. DO ESTRANGEIRO) PELA LEI 13.445/17 (LEI DE IMIGRAÇÃO). NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à nulidade de auto de infração lavrado para imposição de multa administrativa, com fundamento nos art. 96 e 125, IV, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). 2. Afasta-se a alegação de nulidade da sentença, uma vez que, nos termos do art. 322, § 2º, do atual Código de Processo Civil, a interpretação do pedido deve considerar simultaneamente o conjunto da postulação, ou seja, sua causa de pedir, e o princípio da boa-fé. 3. É certo que o princípio da congruência deve ser analisado tendo como parâmetro os requerimentos deduzidos, e não em relação à fundamentação das decisões, que é livre conforme a sistemática da persuasão racional. 4. Quanto ao mérito, ressalta-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benéfica aplica-se também ao Direito Administrativo, quando este se traduzir no exercício do jus puniendi estatal, aí incluído todos os procedimentos administrativos sancionadores. Precedente: RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018. 5. Tratando-se de infração administrativa, cujo grau de reprovabilidade é imensamente inferior ao das infrações penais, decidiu com acerto o Juiz sentenciante ao entender que o ilícito previsto no art. 96 e 125, IV, da Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não pode mais ser imputado em razão do advento da Lei 13.445/17 (Lei de Imigração), que não previu a antijuridicidade de conduta semelhante. 6. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50253338120174036100 SP, Relator: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 03/07/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 08/07/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. 3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 65486 RO 2021/0012771-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 5º, XL, da Constituição da República prevê a possibilidade de retroatividade da lei penal, sendo cabível extrair-se do dispositivo constitucional princípio implícito do Direito Sancionatório, segundo o qual a lei mais benéfica retroage no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedente. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1602122 RS 2016/0134361-2, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 07/08/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2018). É certo que a Constituição veda retroatividade que afete o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada. Entretanto, não há proibição à retroatividade da lei. Há vários exemplos de leis retroativas, como, por exemplo, em matéria tributária, na aplicação das leis benéficas e as leis interpretativas. Assim, não existe proibição genérica de retroatividade. Este já tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão sobre a retroatividade das mudanças da nova Lei de Improbidade, conforme julgado: SEXTA CÂMARA CÍVEL. Sessão de 4 de novembro de 2021. Agravo de Instrumento nº 0813586-86.2021.8.10.0000 – PJe. Processo de origem: Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0000449-65.2009.8.10.0073. Unidade Judiciária: 1ª Vara de Barreirinhas. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente/vogal) e Raimundo José Barros de Sousa (vogal convocado). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 4 de novembro de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora. Nota-se que as mudanças trazidas pela Lei nº 14.230/2021 impactaram frontalmente os prazos prescricionais. Dessa forma, a retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa. Como subespécie do direito punitivo o Direito Administrativo Sancionador é destinatário da retroatividade mais benéfica, razão pela qual novas leis que limitam a atividade repressora do Estado, devem ter aplicação imediata, como retroagir aos casos em andamento. Por prescrição se deve entender, ainda que de forma perfunctória, como perda da pretensão jurídica, isto é, a perda do direito subjetivo de exigir de outrem o cumprimento de determinada norma jurídica. No caso dos autos, a perda pelo Estado do direito de punir o requerido pela violação às normas contidas no texto da Constituição Federal, bem como na Lei de Improbidade Administrativa. Com efeito, e após as alterações promovidas pela lei nº 14.230/21, nota-se que a pretensão aqui deduzida encontra-se prescrita conforme art. 23 da lei nº 8.429/92, in verbis: Art. 23.A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. Diante de tal panorama, tendo em vista que a distribuição da ação ocorreu na data de 21/11/2014, percebe-se que já se passaram mais de 04 (quatro) anos sem que tenha ocorrido qualquer condenação ou apreciação do pedido por parte do Estado, razão pela qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe as sanções de improbidade de forma parcial. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO, com fulcro no art. 23, §§ 4º e 5º da Lei nº 8.429/92, a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE em relação ao promovido RAIMUNDO COELHO JUNIOR e EDUARDO ANTÔNIO DE AGUIAR CARNEIRO COELHO, por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, diante da ausência de defesa do requerido. Sentença não sujeita a reexame necessário nos termos do art. 17, § 19, inciso IV da Lei nº 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intime-se, podendo servir a presente como mandado. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se à competente baixa na distribuição. São Domingos do Azeitão/MA, na data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

20/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Publicado Sentença (expediente) em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(17)