Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800371-74.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800371-74.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANE SELMA PEREIRA PAIXAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO JOSE FONSECA MOURA - MA8192-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - PROCESSO Nº. 0800371-74.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JANE SELMA PEREIRA PAIXÃO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos, visando o recebimento de crédito oriunda do Acórdão de ID Num. 26909138 - Pág. 1 a 6, que deu provimento a Apelação Cível, relativo ao Processo nº 39484-15.2013.8.10.0001, que tramitou nesta Vara. Com a inicial colacionou documentos. Despacho de ID Num. 30982466 - Pág. 1, determinando-se a intimação do Estado do Maranhão, para impugnar a execução. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação (ID Num. 31748385 - Pág. 1 a 11), alegando a inexequibilidade do título judicial, tendo em vista a violação ao art. 37, X, da CF/1988, pois não se trata de revisão geral salarial. Mais adiante, sustenta a violação ao art. 2º da Constituição Federal em ofensa ao princípio da independência e harmonia dos poderes, fazendo citar a Súmula Vinculante nº 37.Pugna para que seja reconhecida a inexequibilidade do título judicial. No final, arguiu excesso de execução, aduzindo que a exequente solicitou diferença com base no percentual de 21,7%, assim divergindo da metodologia utilizada neste laudo em anexo de 20,04%. Ademais foram calculados os juros de mora de maneira equivocada, com critérios de cálculo inaplicáveis à Fazenda Pública. A atualização monetária deve seguir a Tabela de Precatórios do Gilberto Melo que corrige monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 26.03.2015, e posteriormente a esta data, aplica-se o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo -Especial) – Especial, conforme modulação dos efeitos da ADI 4357. Após mensurar a divergência citada anteriormente, conclui-se que o Estado do Maranhão deve aos exequentes do processo em epígrafe o valor de R$ 130.703,11 (cento e trinta mil, setecentos e três reais e onze centavos), conforme planilhas do laudo em anexo. Esta apuração diverge da realizada pela exequente no valor de R$ 167.719,76 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), ou seja, com uma diferença de R$ 37.016,65 (trinta e sete mil, dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Ao final, requereu o acolhimento da presente impugnação para reconhecer a inexigibilidade do título judicial, extinguindo-se o processo de cumprimento nos termos do art. 535, inciso III, § 5º, do NCPC; Caso não acolhido o pedido acima, a extinção do processo de cumprimento quanto ao excesso de execução apontado; Que seja determinado o desconto relativo à contribuição previdenciária e ao imposto de renda quando da efetivação de eventual pagamento devido à parte exequente. A parte exequente apresentou manifestação (ID Num. 33581130 - Pág. 1). Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, o expert juntou os cálculos no valor de R$ 171.472,33 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) - (ID Num. 53897383 - Pág. 1), sem os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento. Intimados, a parte impugnada apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID Num. 54869553 - Pág. 1). Enquanto o executado/Estado do Maranhão não discordou dos cálculos apresentados (ID Num. 55352451 - Pág. 2), no entanto requereu a extinção da execução face a inexigibilidade do título. Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e tem entre suas possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua o inciso III e IV. Compulsando os autos observo, a parte exequente apresentou cumprimento de sentença, apontando como valor exequendo R$ 167.719,76 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) como devido pelo impugnante. Quanto à tese de inexigibilidade do título, levantada pelo executado, entendo pelo seu afastamento, haja vista que, tal discussão se refere ao mérito da ação de conhecimento que deu origem ao acórdão executado, instruído com o trânsito em julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Com efeito, o § 2º do art. 917 dispõe que: “Há excesso de execução quando”: I- o exequente pleiteia quantia superior à do título. De fato restou demonstrado o excesso de execução, pois a exequente pleiteou o valor de R$ 167.719,76 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e dezenove reias e setenta e seis centavos). Por sua vez o executado/Estado do Maranhão sustentou que deve aos exequentes do processo em epígrafe o valor de R$ 130.703,11 (cento e trinta mil, setecentos e três reais e onze centavos), conforme planilhas do laudo em anexo. Esta apuração diverge da realizada pela exequente no valor de R$ 167.719,76 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), ou seja, com uma diferença de R$ 37.016,65 (trinta e sete mil, dezesseis reais e sessenta e cinco centavos). Intimados da impugnação, a exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA DATA DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, no valor de R$ 167.719,76 (cento e sessenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e setenta e seis centavos), pois o valor devido na época seria de R$ 147.606,61 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e seis reais e sessenta e um centavos), ou seja, reconheceu um excesso de R$ 20.113,15 (vinte mil, cento e treze reais e quinze centavos) - ID Num. 53897385 - Pág. 1. ANTE AO EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a execução e parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e HOMOLOGO o valor de R$ 171.472,33 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos) (ID Num. 53897383 - Pág. 1), sem os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento. Sem custas, face a isenção legal. Considerando a sucumbência parcial das partes, exequente/executado, fixo os honorários em 7% (sete por cento) devido pela exequente e 3% (três por cento) devidos pelo executado, sobre o valor do excesso, qual seja, R$ 20.113,15 (vinte mil, cento e treze reais e quinze centavos), nos termos do art. 85, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Considerando o benefício da justiça gratuita a exequente, o valor devido, fica com sua exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, expeçam-se ofícios requisitórios de precatórios ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para pagamento dos valores da exequente. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após a informação prestada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de que houve a inclusão na lista de precatórios dos exequentes, arquivem-se, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 23 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANE SELMA PEREIRA PAIXAO em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(16)