Procedimento Comum Cível 0805918-45.2019.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805918-45.2019.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NEUZA MARIA BARROS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0805918-45.2019.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por NEUZA MARIA BARROS, em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19090516245147600000021972195 NEUZA MARIA BARROS 194175151 Documento Diverso 19090516245756100000021972203 Decisão Decisão 20021216484152700000023820241 Intimação Intimação 20021216484152700000023820241 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA Petição 20030514254461400000027200265 0805918-45.2019..0029 NEUZA MARIA BARROS Documento Diverso 20030514254467000000027200271 Reclamação NEUZA MARIA BARROS Documento Diverso 20030514254481000000027200272 Certidão Certidão 20052010341154900000029250358 Despacho Despacho 20071018030984700000030999570 Intimação Intimação 20071018030984700000030999570 MANIFESTAÇÃO Petição 20081017555354500000032091180 0805918-45.2019 manifestação - HIPOSSUFICIÊNCIA - procuração - endereço atualizado-NEUZA MARIA BARRO Petição 20081017555358900000032091184 Certidão Certidão 20081021280963900000032098815 Sentença Sentença 20081210275207300000032133263 Intimação Intimação 20081210275207300000032133263 Certidão Certidão 20081812171083500000032378878 Apelação Apelação 20090721160841300000033102328 APELAÇÃO 0805918-45.2019.8.10.0029 Apelação 20090721160845000000033102329 Certidão Certidão 20090817284980200000033130142 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091710574196600000033466808 Citação Citação 20091711003951000000033466823 Petição Petição 21021914244235000000038796591 habilitacao-banco-votorantim-12_1 Petição 21021914244240200000038796592 aprovacao-junto-ao-bacen_2 Documento de Identificação 21021914244246100000038797143 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf_3 Documento de Identificação 21021914244252600000038797144 dou-aprovacao-cisao_4 Documento de Identificação 21021914244261700000038797145 estatuto-banco-votorantim_5 Documento de Identificação 21021914244268600000038797147 procuracao-banco-votorantim-cisao_6 Documento de Identificação 21021914244305100000038797149 substabelecimento-banco-votorantim_7 Documento de Identificação 21021914244317100000038797150 Contrarrazões Contrarrazões 21022611553578900000039120569 contrarrazoes-apelacao-emprestimo-consignado-sentenca-de-improcedencia-1o-ato-no-processo-neuza-mari Petição 21022611553585400000039120571 Certidão Certidão 21022622320729000000039154749 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 21051914382779900000043077209 AR Aviso de Recebimento 21051914382848800000043077210 Despacho Despacho 21081111252705000000047328265 Ofício Ofício 21121919451164800000054758657 Despacho Despacho 22011212462100000000068993483 Intimação Intimação 22011313013800000000068993484 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22021111181700000000068993485 ApCível 0805918-45.2019 (Neuza M. Barros x BV financeira) Parecer 22021111181700000000068993486 Termo Termo 22061316395600000000068993487 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22062711004100000000068993488 Certidão de julgamento Certidão 22063016263300000000068993489 Ementa Ementa 22071915410900000000068993490 Acórdão Acórdão 22071915410900000000068993491 Voto do Magistrado Voto 22071915410900000000068993492 Relatório Relatório 22071915410900000000068994293 Ementa Ementa 22071915410900000000068994294 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22071916192300000000068994295 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22071916192300000000068994296 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22081610013700000000068994297 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805918-45.2019.8.10.0029. APELANTE: NEUZA MARIA BARROS ADVOGADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1) A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. 2) Na espécie, apenas a não juntada dos documentos exigidos pelo magistrado de base não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC, mesmo porque tais documentos não estão previstos como necessários para a propositura da ação. 3) Recurso provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 21 A 28 DE JUNHO DE 2022 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 21 A 28 DE JUNHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Neuza Maria Barros contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Caxias/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n.º 0805918-45.2019.8.10.0029, promovida pelo ora Apelante, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, ID: 14411170, o Apelante alega ser desnecessário a juntada dos documentos exigidos pelo magistrado de base, quais sejam: procuração e declaração de hipossuficiência atualizados, além de comprovante de residência em nome da Apelante. Ao final, requereu a anulação da sentença, para que seja determinado o regular processamento do feito. Contrarrazões, ID: 14411183, onde o Apelado pugna pela manutenção da sentença, considerando que a Apelante não cumpriu a determinação de emenda da inicial. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre procuradora Rita de Cassia Maia Baptista, ID: 15050564, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo, para, inicialmente, corrigir o erro contido na identificação da parte requerida, a fim de que figure como apelado o Banco Votorantim S.A., e, no mérito, anular a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de base para regular instrução do feito. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais necessários para o seu julgamento por este Colegiado. Como visto, o juízo de base extinguiu a ação ajuizada em primeiro grau, indeferindo a petição inicial, já que a Apelante, embora intimada para apresentar comprovante de residência em seu nome, procuração e declaração de hipossuficiência atualizados, não cumpriu a determinação judicial. No presente recurso de apelação, a Apelante pugnou pela reforma da sentença, já que os documentos exigidos pelo magistrado de base não são essenciais ou necessários para a propositura da ação. Examinando detidamente os autos, constato que a sentença recorrida deve ser revista. O art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe o seguinte sobre a petição inicial: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Em prosseguimento, no art. 320 do CPC é previsto que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Por sua vez, o art. 321, § 1º, do Código de Processo Civil, estabelece: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse contexto, eventuais defeitos na petição inicial, cujos requisitos estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, ensejará a intimação do autor para emendar/completar a petição inicial nos termos da determinação judicial. A falha que pode ensejar o indeferimento da petição inicial deve estar atrelada à própria impossibilidade de dar prosseguimento ao andamento normal do feito pela não observância dos requisitos legais atinentes à exordial ou pela existência de irregularidade impeditiva do julgamento do mérito. Na espécie, apenas a não juntada de comprovante de residência em nome da Apelante, procuração e declaração de hipossuficiência atualizados não se afigura capaz de macular qualquer dos requisitos constantes dos artigos 319 e 320 do CPC. Quanto ao endereço da Apelante, não há nos autos informação que possa pôr em dúvida que esta, de fato, reside no endereço informado na petição inicial. A propósito, a jurisprudência pátria caminha nesse sentido, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSENTE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ACOLHIMENTO – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE DETERMINA APENAS A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DAS PARTES – ART. 319, II DO CPC – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO – SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0002500-26.2020.8.16.0193 - Colombo 0002500-26.2020.8.16.0193 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 13/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito, eis que ausentes as causas para tanto de que trata o artigo 330, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08008553720198120044 MS 0800855-37.2019.8.12.0044, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 30/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 7.115/83 - SENTENÇA CASSADA. Os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil foram atendidos e, por isso, não seria necessário determinar a emenda da petição inicial. A simples declaração de domicílio é capaz de demonstrar a prova relativa de seu conteúdo, conforme preceitua a Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. Preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, não há que se falar em inépcia da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000191005776001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 22/10/0019, Data de Publicação: 25/10/2019) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista o extrato de pagamento do INSS, em nome da autora, no valor de um salário mínimo, mantenho a concessão da gratuidade da justiça. 2. A inicial preencheu todos os requisitos formais para o ajuizamento de ação. 3. O art. 318 do CPC/15 dispõe que o a petição indicará o domicilio e a residência do autor e o art. 320 também do CPC/15, que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. 4. O comprovante de residência do autor não é documento indispensável ao julgamento da respectiva ação indenizatória, restando descabido o indeferimento da inicial. 5. Desnecessária a exigência feita pelo magistrado de piso de emenda à inicial. 6. Recurso provido para anular a sentença. (TJ-PE - APL: 4796529 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 14/09/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2017) Na mesma trilha, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também tem afastado a necessidade da juntada de comprovante de residência para demonstrar a higidez da petição inicial, de modo que destaco os acórdãos proferidos na Apelação Cível n.º 0800634-94.2020.8.10.0102 (5ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. Julgado em 08/11/2021) e no Agravo de Instrumento n.º 0809302-35.2021.8.10.0000 (2ª Câmara Cível. Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Julgado em 26/10/2021). Quanto à procuração ad judicia atualizada, verifico igualmente que não andou bem a sentença, haja vista que o mandato não tem prazo de validade, somente cessando nas hipóteses estabelecidas no art. 682 do Código Civil, que ora transcrevo: Art. 682. Cessa o mandato: I -pela revogação ou pela renúncia; II -pela morte ou interdição de uma das partes; III -pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer; IV -pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio. De igual maneira, o art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que o mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCURAÇÃO AD JUDICIA – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A procuração ad judicia tem validade até posterior revogação pelo mandante, ou renúncia por parte do mandatário, desde que se refira ao objeto litigioso ou a esse respeito nada disponha (REsp 662.225/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 30/05/2005, p. 239). Verificado que a petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses indicadas no art. 330 do CPC, impõe-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, determinando-se o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito. (TJ-MS - AC: 08035061920218120029 MS 0803506-19.2021.8.12.0029, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 14/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2021) No que respeita à declaração de pobreza, ao que consta dos autos, não houve alteração da situação financeira da Apelante que justifique a exigência da atualização do referido documento. Assim, a ausência dos documentos exigidos pelo magistrado de base não constitui motivo idôneo para indeferir a petição inicial, já que não configurada nenhuma das hipóteses de que trata o art. 330, incisos I a IV, e § 1º, incisos I a IV, do CPC/2015, que justificariam tal medida. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob exame para cassar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a sua baixa ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 21 A 28 DE JUNHO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

Publicado Intimação em 29/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)