Procedimento Comum Cível 0800129-72.2018.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800129-72.2018.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A APELADO: IRENE DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE DOAÇÃO LBV. REFORMA DA SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ( ART. 14, DO CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS REDUZIDOS EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do Apelante é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, devendo ser a afastada qualquer hipótese de ilegitimidade passiva. 2) Na responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o Apelante. 3) É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento da Apelada, restou demonstrada a falha na prestação do serviço e vício na contratação, pelo que deverá responder a Apelante pelos danos decorrentes. 4) Recurso de apelação não provida. ACÓRDÃO apelante: a) ilegitimidade para a reclamante figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a cobrança de doação a LBV ser realizado na fatura de cobrança de fornecimento de energia a Apelante funciona apenas como mera arrecadadora dos valores relativos ao seguro prêmio hospitalar, repassando-os à Legião da Boa Vontade; b) ausência de cobrança abusiva. Da análise dos autos, entendo que não merece reparos a r. sentença proferida pelo juízo de base. Explico: Primeiramente, deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que estamos diante de uma relação de consumo, onde a reclamante funciona como fornecedora de cadeira produtiva, o que por certo, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade solidária, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabe registrar que, no caso em análise, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de serviço estabelecidos nos artigos 2° e 3° da referida legislação. No caso em questão, a Apelada alegou não ter contratado cobrança de doação a LBV em sua tarifa de energia elétrica, todavia, a Apelada comprovou a existência dos descontos em sua tarifa. Já a Apelante, por seu turno, não comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Apelada, conforme estabelecido pelas regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373 do CPC. É oportuno lembrar que a manifestação de vontade é elemento essencial para a validade do negócio jurídico, de modo que, não comprovado o consentimento da Apelada, restou demonstrada a falha na prestação do serviço e vício na contratação, pelo que deverá responder a Apelante pelos danos decorrentes. Assim, diante da irregularidade verificada, tem-se que as cobranças efetuadas na conta de energia elétrica da reclamada são considerados indevidas, pelo que deverão ser devolvidos. Andou bem a sentença de base quando determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da Apelada, nos termos do que estabelece o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, restou demonstrado o evento danoso, caracterizado pela cobrança irregular de doações em conta da equatorial, sem o consentimento da reclamada. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do Apelante é objetiva, conforme estabelece o art. 14 do CDC, devendo ser a afastada qualquer hipótese de ilegitimidade passiva. Nesse aspecto, tratando-se de responsabilidade objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, os danos morais são presumidos, pelo que deverá responder o Apelante. No que respeita ao valor dos danos morais, sua fixação deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O valor não deverá ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito. Em contrapartida, não poderá ser fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Com essas considerações, entendo que a quantia fixada pelo Juízo de base, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), foi devidamente adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo reformas nesse ponto. Também considero devido a condenação do apelante ao pagamento de repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados nas faturas de consumo de energia elétrica da autora a partir de junho de 2016, tendo em vista que a autora não fez prova de descontos anteriores a essa data, cuja liquidação, por simples cálculos, ficara a cargo do autor devidamente atualizado com juros de 1% a.m e correção monetária pelo INPC. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, 30 DE JUNHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800129-72.2018.8.10.0038 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 30 DE JUNHO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Companhia Energética do Maranhão - CEMAR contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, que julgou procedente, em parte, Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Irene da Silva Lima, para declarar a invalidade dos descontos indevidos denominados “Doação LBV” nas faturas do contrato nº 11946488, além de condenar a concessionária de energia ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais,bem como restituir em dobro os valores indevidamente cobrados. Em razões recursais (ID 2923521), a CEMAR pugna pela reforma da sentença, aduzindo que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, haja vista atuado como mera arrecadadora dos valores referentes ao seguro prêmio hospitalar, contratado entre a parte apelada e a seguradora, repassando-os à Legião da Boa Vontade, sem implicar responsabilização solidária ou subsidiária. Sustenta que não ocorreu qualquer cobrança abusiva, de modo que a apelada não fez prova do seu direito constitutivo, descabendo qualquer ressarcimento. Requer, por fim, o provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a alegada ilegitimidade passiva ou, não sendo esse o entendimento, subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais (ID 2923529). Remetidos os autos ao TJMA, vista à Procuradoria Geral de Justiça. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Ana Lídia e Silva Moraes, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado. Em suma, a Autora, ora Apelada, propôs Ação Ordinária para que fosse indenizada por supostos danos sob a alegação de cobrança de serviço “Doação LBV não contratado e postula uma indenização de cunho moral e a restituição de tudo que pagou indevidamente. Informou a requerente que percebeu nas faturas mensais que desde o mês de 07/2016 recebe a cobrança indevida denominada de “Doação LBV” no valor individual de R$ 7,00 (Sete reis), conforme se demonstra em documento 01. As quais perduram até o presente momento. Contudo, tal serviço não fora contratado pela Requerente, desconhecendo a origem, e nunca tendo contratado. Em sentença proferida em 19/10/2018 e publicada em 09/11/2018, o magistrado de base julgou parcialmente procedente o pedido contido na incial tornando invalido contrato e, ainda condenou em indenização de cunho moral no valor de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Em síntese, defende o

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(18)