Procedimento Comum Cível 0823064-91.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0823064-91.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EMANUELE CRISTINA COIMBRA CORREA ADVOGADO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED- COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, BRUNO BEZERRA DE SOUZA APELADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO PROCURADOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA RELATOR: TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE CANCELADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARA VALOR DE INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. 1. De fato, se concluiu pela ilegalidade do ato promovido pelo apelado quando do cancelamento indevido do plano de saúde da autora. 2. A apelante estava grávida de 06(seis) meses quando teve seu plano de saúde cancelado, precisando realizar exames e consultas e já estando no final da gestação. 3. Tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada em primeiro grau não se mostra adequada para a reparação do dano moral perpetrado pela Apelante, na extensão do sofrimento por ela experimentado, razão pela qual majoro para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. 3. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO APELANTE: EMANUELE CRISTINA COIMBRA CORREA ADVOGADO: MARCOS FABRICIO ARAUJO DE SOUSA APELADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED- COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, BRUNO BEZERRA DE SOUZA APELADO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A ADVOGADO: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO PROCURADOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BARROS DE SOUSA RELATOR: TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº0823064-91.2016.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votaram, além do que assina, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dra. Maria Luíza Ribeiro Martins Julgamento por videoconferência da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 30 de junho de 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº0823064-91.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por EMANUELE CRISTINA COIMBRA CORREA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de São Luís, que nos autos da ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada, condenou os apelados a reativar o plano de saúde da apelante e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Em suas razões recursais de Id 2154738, a apelante requer a majoração do valor da indenização por danos morais. Petição do apelado ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. em Id 2154740, informando que o plano foi devidamente ativado à época do deferimento da liminar, sendo posteriormente cancelado a pedido do beneficiário. Contrarrazões em Id 2154753, da ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA., em que requer o improvimento do recurso, alegando não ser cabível dano moral. Contrarrazões em Id 2154755, da CENTRAL NACIONAL UNIMED, em que requer o improvimento do recurso. Instada a se manifestar, a PGJ deixou de opinar sobre o mérito do apelo, por inexistirem quaisquer das hipóteses do art.178 do CPC. É o relatório. VOTO De fato, a sentença reconheceu que a autora teve seu plano de saúde cancelado sem comunicação prévia, bem com o condenou os demandados a reativar o plano de saúde e ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Não cabe mais analisar a ocorrência de dano moral, já que os fatos que deram causa ao dano moral já foram esclarecidos e não houve recurso por parte dos demandados. Verificou-se que os demandados não comprovaram notificação feita à autora sobre rescisão do contrato coletivo do plano de saúde. Também não comprovaram a oferta de plano individual ou familiar sem observância de carência. A apelante pediu a majoração do valor da indenização a título de dano moral e a majoração dos honorários advocatícios. Merece guarida o apelo. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor da indenização deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o infortúnio, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. A apelante estava grávida de 06(seis) meses quando teve seu plano de saúde cancelado, precisando realizar exames e consultas e já estando no final da gestação. Tenho que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixada em primeiro grau não se mostra adequada para a reparação do dano moral perpetrado pela Apelante, na extensão do sofrimento por ela experimentado, razão pela qual majoro para R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE - PERPETUAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, em razão do inadimplemento de uma parcela, mormente considerando que as mensalidades subsequentes foram pagas regularmente, permanecendo ativo o contrato - O descumprimento contratual, diante do agravamento da aflição psicológica do usuário do plano de saúde, em tratamento médico contínuo de moléstia grave, configura-se, inegavelmente, hipótese de compensação por danos morais - No tocante ao valor da indenização, a despeito da dificuldade existente para sua aferição, dada sua subjetividade, deve-se levar em conta a extensão do dano, o comportamento da vítima, o grau de culpabilidade e condição econômica do ofensor, de modo a imprimir-lhe o devido caráter pedagógico e compensatório, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa.(TJ-MG - AC: 10188170135043002 Nova Lima, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 14/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2021) No presente caso, de acordo com a gravidade do fato, o caráter pedagógico, as condições do ofendido, a capacidade financeira entendo justo e proporcional o valor que ora majoro para 8.000,00(oito mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para majorar os danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento e juros de mora desde a citação. Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.. É como voto. Sala das Sessões da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 30 de junho de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(9)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELE CRISTINA COIMBRA CORREA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(29)