Cumprimento de sentença 0800162-64.2018.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800162-64.2018.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A APELADA: MARIA DE JESUS DA MOTA SOUSA ADVOGADO: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO – OAB/MA 11.175 RELATOR: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: PROCESSO CIVIL. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO (MONOCRÁTICA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800162-64.2018.8.10.0102 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA, que nos autos da presente ação, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos, verbis: “ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para condenar o BANCO BRASIL SA, já qualificado, a pagar a requerente MARIA DE JESUS DA MOTA SOUSA, já qualificado, como forma de compensação pelo dano moral sofrido, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que não é ínfimo e nem exagerado, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362-STJ). DECLARO a invalidade do contrato de SEGURO (BB CREDITO PROTEGIDO), por clara violação ao dever de informação que deve nortear os títulos de crédito, não remanescendo daí qualquer débito para a reclamante, nos termos do art. 46 do CDC, e consequentemente, deverão ser excluídas as quantias acrescidas ao contrato de empréstimo pessoal decorrentes da incidência do SEGURO. CONDENO, ainda, o requerido em repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-corrente da autora, cuja liquidação, por simples cálculos, ficará a cargo da autora, devidamente atualizado com juros de 1% a.m. e correção Monetária pelo INPC, ambos a contar da citação (CC, art. 405) POR CONSEGUINTE, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 487, I, DO CPC. Conforme determina o art. 523, § 1º, do NCPC, intime-se o réu para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação, e 10 % de honorário a título de cumprimento de sentença”. Inconformado, o Apelante, em suas razões recursais ID 11750717, impugna o pedido de justiça gratuita, bem como alega falta do interesse de agir. No mérito, afirma que o seguro questionado foi voluntariamente contratado pela Apelada quando da celebração do contrato de empréstimo. Alega, ainda, inexistência de falha na prestação do serviço e, consequentemente, inexistência do dever de indenizar. Sem contrarrazões, conforme certidão ID 11750721. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme ID 13941522. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este tribunal de justiça, em sede de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Não há nos autos elementos que demonstrem que a Apelada não faça jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual rejeito a impugnação. Igualmente, rejeito a preliminar de falta de interesse. Com efeito, o exame do interesse de agir é feito in status assertionis. In casu, a Autora, ora Apelada, afirma que foi cobrada indevidamente e que tem direito à indenização a ser paga pela parte requerida, ora Apelante. Trata-se, pois de ação movida com base na afirmação de um direito que, abstratamente, se mostra útil e necessário. Se, ao final, a Apelada não tiver o direito que alega, o caso será de improcedência, e não de ausência de interesse de agir. No mérito, após análise dos autos, vislumbro que a pretensão formulada na petição inicial configura relação de consumo, conforme disposto nos artigos 17 e 3º, § 2º, ambos do CDC, sendo aplicável à espécie, portanto, as normas cogentes e de ordem pública do diploma consumerista, já que a parte autora pretende obter a declaração de nulidade de desconto referente a seguro supostamente não contratado. A discussão dos autos cinge-se à legalidade da cobrança de Seguro BB Crédito Protegido, decorrente de contrato de empréstimo celebrado entre a Apelada e o Banco Apelante. Pois bem. Verifiquei que o Apelante não juntou aos autos nenhum contrato demonstrando a origem do desconto referente ao Seguro BB Crédito Protegido. Com efeito, por ocasião da contestação, o Apelado juntou documentos intitulados “Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito em Conta-Corrente Contas Especiais; Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático e termo de Convênio”. Todos genéricos, sem dados da Apelada ou sua assinatura. Desse modo, não restou evidenciado que a Apelada, em algum momento, tenha optado pela contratação do seguro questionado. No seguro, contrata-se uma garantia contra um risco futuro, previamente delimitado no contrato, mediante o pagamento de um prêmio. Dessa forma, devem as partes guardar na conclusão e na execução do ajuste a mais estrita boa-fé e veracidade, “tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”1, de modo a que a contratação atenda a suas justas expectativas. Se, de um lado, cabe ao segurado fazer declarações exatas e indicar todas as circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa de prêmio, compete à seguradora o dever de dar informações precisas sobre o contrato, o que, no caso, não restou evidente. Destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, que fixou a seguinte tese, a qual entendo aplicável ao caso, por analogia: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." A par disso, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Desse modo, o Banco Apelante não apresentou EM TEMPO OPORTUNO prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutidos nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico e, desta forma, não se a admite como instrumento de enriquecimento ilícito do ofendido, devendo o julgador dosá-la de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Dessa forma, tendo em vista o potencial econômico do Apelante, a condição social da Apelada, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor arbitrado se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido. Por todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1Art. 766, do Código Civil

20/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 14/06/2024 23:59.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 13/12/2023 23:59.

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