Cumprimento de sentença 0808223-32.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808223-32.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FRANCINEIDE DOS SANTOS ADVOGADA: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS – OAB/MA 16.629 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES – OAB/MA 9.348-A RELATOR: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: PROCESSO CIVIL. SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAL CONFIGURADO. DESCONTO INDEVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO (MONOCRÁTICA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808223-32.2020.8.10.0040 Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Francineide dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que nos autos da presente ação, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos, verbis: “Ao teor exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, em razão de ter sido concedida assistência judiciária, suspendo a exigibilidade da verba, até que haja a modificação da situação econômico-financeira do requerente, limitada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil”. Inconformada, a Apelante, em suas razões recursais ID 13888557, alega, em síntese, não ter contratado o Seguro BB Crédito Protegido. Assevera tratar-se de venda casa, uma vez que o Banco não deu opção de não contratar o seguro questionado. Sustenta ter celebrado, apenas, contrato de empréstimo com o Banco. Ao final, pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos inicias, com a declaração de nulidade do seguro, condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro d oque foi pago indevidamente. Contrarrazões conforme ID 13888564, em que o Banco do Brasil impugna a gratuidade da justiça. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conforme ID 1434870. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este tribunal de justiça, em sede de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Não há nos autos elementos que demonstrem que o Apelante não faça jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual rejeito a impugnação. No mérito, após análise dos autos, vislumbro que a pretensão formulada na petição inicial configura relação de consumo, conforme disposto nos artigos 17 e 3º, § 2º, ambos do CDC, sendo aplicável à espécie, portanto, as normas cogentes e de ordem pública do diploma consumerista, já que a parte autora pretende obter a declaração de nulidade de desconto referente a seguro supostamente não contratado. A discussão dos autos cinge-se à legalidade da cobrança de Seguro BB Crédito Protegido, decorrente de contrato de empréstimo celebrado entre a Apelante e o Banco Apelado. Pois bem. Verifiquei que o Apelado não juntou aos autos nenhum contrato demonstrando a origem do desconto referente ao Seguro BB Crédito Protegido. Com efeito, por ocasião da contestação, o Apelado juntou documentos intitulados “Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo – CDC Automático e Condições Gerais sobre o Seguro Vida Prestamista. Todos genéricos, sem dados da Apelada ou sua assinatura. Verifiquei, ainda, que no ID 13888527, o Apelado juntou Cópia da Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física em que consta assinatura da Apelante. Todavia, nesse contrato, não existe cláusula acerca do seguro questionado. Desse modo, não restou evidenciado que a Apelante, em algum momento, tenha optado pela contratação do seguro questionado. No seguro, contrata-se uma garantia contra um risco futuro, previamente delimitado no contrato, mediante o pagamento de um prêmio. Dessa forma, devem as partes guardar na conclusão e na execução do ajuste a mais estrita boa-fé e veracidade, “tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”1, de modo a que a contratação atenda a suas justas expectativas. Se, de um lado, cabe ao segurado fazer declarações exatas e indicar todas as circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa de prêmio, compete à seguradora o dever de dar informações precisas sobre o contrato, o que, no caso, não restou evidente. Destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, que fixou a seguinte tese, a qual entendo aplicável ao caso, por analogia: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." A par disso, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Desse modo, o Banco Apelado não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação do seguro discutido nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Assim, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela Apelante. Nesse contexto, reconheço que a cobrança foi indevida. Quanto à repetição dos valores indevidamente descontados, destaco o disposto no parágrafo único, do artigo 42 do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nos termos do dispositivo transcrito, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. A possibilidade de excepcionar a repetição em dobro, impõe a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011,DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe11/05/2011). Nesse sentido, destaco: PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. AFASTADO. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS CONTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme redação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro ao usuário, salvo na hipótese de engano patentemente justificável. 2. A devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu se tratar de um erro justificável, não cabe ao STJ reanalisar o caso concreto, a fim de verificar a ocorrência ou não do engano justificável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.(...) 7. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 642.115/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 10/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA322/STJ. PROVA DO ERRO. PRESCINDIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. Todavia, para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ficou comprovado na presente hipótese. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1498617/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). In casu, tenho como presente a má-fé e o abuso da instituição financeira, ao efetuar cobrança de valor sem o respectivo instrumento contratual e, por consequência, anuência do consumidor, razão pela qual não constato a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, tendo sido descontados indevidamente, valores referentes ao Seguro BB Crédito Protegido, deverá ser devolvido em dobro os valores pagos até o cancelamento, pelo Banco, do referido desconto, a ser apurado em liquidação de sentença. O dano moral se comprova por meio da incontestável caracterização da ocorrência do fato, que, in casu, foi a cobrança indevida de seguro, rompendo a boa-fé contratual de forma clara, não podendo ser considerado apenas mero dissabor. No tocante ao quantum indenizatório, em consonância com o que vem sido decidido no âmbito deste Tribunal de Justiça, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO. AJUSTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I – O tema central do recurso consiste em examinar se, de fato, o empréstimo questionado pela autora da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais. II – No caso em exame, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. III – Na singularidade do caso, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito da autora, pois, em que pese afirmar que a Apelada solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, juntou aos autos cópia de Cédula de Crédito Bancário supostamente assinado, a rogo, pela consumidora (id. 12991117) e print de tela com dados do suposto pagamento (id. 12991118), documento este de produção unilateral e sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, conforme consignada na sentença atacada. Todavia, não há documento hábil nos autos a indicar que o valor alegadamente contratado fora efetivamente disponibilizado à consumidora, o que poderia ser facilmente aferido com a juntada do TED/DOC ou outros meios de prova, devidamente autenticados. IV – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. V – No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão. VI – Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado a quo, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), deve ser adequado para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VIII – Apelação conhecida e parcialmente provida, para adequar o quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Unanimidade. (Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 16 a 22 de novembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 2. Repetição de indébito configurada, sendo aplicada sobre o valor efetivamente descontado dos proventos da consumidora. 3. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a coaduná-lo com os parâmetros do art. 944 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. 5. Unanimidade. (Ap 0014912017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/03/2017, DJe 20/03/2017) Por fim, em se tratando de responsabilidade civil contratual, já que os danos ocorreram no âmbito de relação contratual existente entre as partes, no que toca aos danos materiais (repetição do indébito), os juros de 1% (um por cento) ao mês devem fluir da citação; a correção monetária, a seu turno, deve observar o INPC/IBGE, incidindo desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ). No tocante aos danos morais, os juros de 1% (um por cento) ao mês devem, igualmente, fluir da citação, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO APELO, reformando integralmente a sentença de base para que sejam julgados procedentes os pedidos da ora Apelante, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade dos descontos efetuados a título de Seguro BB Crédito Protegido; b) condenar o Apelado ao pagamento de repetição do indébito em valor a ser apurado por ocasião da liquidação de sentença, mediante a comprovação, pela Apelante, dos valores descontados até o cancelamento da cobrança, aplicando-se a dobra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, e correção monetária, segundo o INPC/IBGE, incidindo desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ); c) condenar Apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ. Por fim, inverto o ônus sucumbencial e condeno o banco Apelado ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1Art. 766, do Código Civil

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(80)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCINEIDE DOS SANTOS em 28/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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