Procedimento Comum Cível 0802860-26.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802860-26.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUARI SANTOS DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO AUGUSTO NUNES MORENO FILHO - MA11357, EDUARDO SILVA MERCON - MA11523-A RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0802860-26.2016.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JUARI SANTOS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. Alega o requerente que "O requerente percebe benefício previdenciário desde, 02/10/2006, NB Nº: 142.226.902-4, sendo confirmada a existência de Incapacidade para o labor até os dias de hoje se submetendo à inúmeras perícias e pedidos de prorrogação recorrentes, conforme documentos em anexo. Assim, resta-se completamente comprovado o interesse processual na demanda, pelo fato de não existir razão para submeter à parte a perícias periódicas em curto espaço temporal, sofrendo da incerteza de ver a sua única fonte de renda ameaçada, haja vista a incapacidade permanente. Seu tratamento vem evoluindo insatisfatoriamente devido à gravidade das afecções, impedindo-o de exercer suas atividades laborais devido às fortes dores que possui De acordo com o problema apresentado é conveniente que seja o Requerente aposentado de forma imediata. Trata-se de uma lesão irreversível. Não existindo cura para tal doença na medicina atual, sendo certo que conviverá com a doença o resto de sua vida. Ademais, a atividade laboral do segurado demanda grande esforço físico, atividade incompatível com seu estado clínico, qual seja, o trato de aves na granja em que laborava. Por fim, destaca-se que o autor já ingressara com processo nº: 0006523-93.2015.4.01.3700, perante a justiça federal com a mesma causa de pedir e pedidos, contudo, a mesma se declarou incompetente em razão de se tratar de acidente de trabalho, conforme sentença em anexo. Todavia, no processo suscitado já fora realizada uma perícia médica que se requer como prova emprestada com o objetivo de corroborar para o feito, (em anexo laudo pericial)." Pede, após a realização da perícia a concessão da aposentadoria por invalidez. Com a inicial foram acostados os documentos de fls.. Processo com trâmite inicialmente no Juizado da Justiça Federal que entendeu não ser competente para apreciação. da matéria, decidindo pela sua extinção. Não concedida a antecipação de tutela, conforme ID nº 2415856. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, alegando em preliminar a nulidade da citação e, no mérito, que o requerente não comprovou todas as condições exigidas por lei para concessão da aposentadoria por invalidez, ou seja, preenchimento da incapacidade definitiva. Petição do requerente apresentando quesitos a ser respondido pelo perito, conforme ID nº 5169164. Nomeação do Perito, conforme ID nº 24379151. Laudo Pericial apresentado, conforme ID nº 44589672. Proposta de acordo apresentada pelo requerido, sendo rejeitada pelo requerente, conforme ID nº 59078612. Deixei de enviar os autos ao Ministério Público, pois em todos os casos do jaez, a manifestação é pela não intervenção no feito. Relatei. Fundamento e decido. Na espécie, tenho que para a solução da lide, não se faz necessária à produção de outras provas, além das já constantes nos autos, razão pela qual passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente o mérito (CPC, art. 355, I do Código de Processo Civil). Dessa forma, passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A questão quanto a nulidade de citação se encontra superada porque não houve qualquer prejuízo ao requerido pelo fato de impugnar todos os termos da inicial quanto ao mérito da ação. Analisando detidamente os autos, é possível verificar a presença das condições da ação, assim como dos pressupostos processuais, assim, rejeito a preliminar de falta de interesse agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, suscitada pelo INSS, ora requerido. No presente feito, o autor busca a concessão da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 91, 94 ou 92). Pois bem. A Lei n.° 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, em seu art. 42, assevera que: “Art. 42 – A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Nesse passo, para que a aposentadoria por invalidez seja concedida, o segurado, a princípio, deve cumprir carência de 12 (doze) meses no caso de doença. Todavia, quando se tratar de acidente de trabalho, basta ser considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, tem-se a demonstração da qualidade de segurado, bem como a ocorrência de acidente de trabalho. Depreende-se dos autos, notadamente do laudo pericial de ID nº 44589672, que o requerente encontra-se em processo de reabilitação, exercendo a função de agente de portaria, compatível com a limitação física temporária. Transcrevo a seguir a conclusão do médico perito: "Conclui-se Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a), o autor encontra-se readaptado para a função de agente de portaria, exercendo plenamente atividade na empresa, tendo esta função não sobrecarregando, não agravando a sua lesão adquirida e que o mesmo quando for submetido a tratamento cirúrgico para a correção da lesão interna do joelho esquerdo, poderá recorrer nova afastamento previdenciário." Ao responder um dos quesitos formulados pelo autor sobre a possibilidade de recuperação, responde o perito: "Sim, existe tratamento cirúrgico para lesão do autor, conforme laudo médico realizado em 22/03/2021 que consta nesta pericia." Importa ressaltar ainda que, merece guarida a alegação do requerido de inexistência de provas aptas ao deferimento do pleito autoral, isto porque, o já mencionado Laudo pericial, atesta, perfeitamente, a capacidade laboral permanente do Autor ao exercício da atividade atual de agente de portaria, bem como atesta sua suscetibilidade de reabilitação profissional, através de procedimento cirúrgico eletivo previsto no Hospital Universitário. econômicas e instrutórias. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por invalidez, uma vez que não preencheu as condições legais previstas no art. 42, da Lei nº 8213/91, nos termos da fundamentação supra. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspendendo a execução em face da assistência judiciária. Expeça o RPV correspondente aos honorários do perito, já fixado anteriormente a ser depositado pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de laudo

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de informações prestadas

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUARI SANTOS DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.

Juntada de petição

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