Procedimento Comum Cível 0022910-48.2012.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0022910-48.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOENILDO SOUSA LOBO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JONATHAS LUIZ FONSECA LOBO DE AZEVEDO - MA10516-A, IDAELCIO SOUSA MENDONCA JUNIOR - MA8929, RICARDO ANDRE LEITAO MENDONCA - MA11584 RÉU(S): INSS SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0022910-48.2012.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ACIDENTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOENILDO SOUSA LOBO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor em síntese que, teve como último empregador o Banco Bradesco BBI S.A. (sucessor do Banco do Estado do Maranhão S.A.), tendo sido admitido em 24/07/1989 para exercer a função de bancário e em razão do seu trabalho passou a ser portador de abscesso da bainha tendínea (CID M65.0), tenossinovite estiloide radial [de Quervain] (CID M65.4), sinovite e tenossinovite não especificadas (CID M65.9) e síndrome do túnel do carpo (CID G56.0), não reunindo mais condições fisicas plenas para desenvolver suas atividades laborais. Aduziu ainda que "acabou sendo afastado para tratamento ortopédico sob os cuidados do Dr. Roberto César T. Bringel, no período de 12/11/1998 a 17/06/1999. Em 2002, já desligado do então Banco do Estado do Maranhão S.A., passou a perceber sucessivos benefícios previdenciários pelo INSS: beneficio no. 125.879.077-4 (18/07/2002 a 10/12/2003); beneficio n°. 131.416.063-7 (30/12/2003 a 31/03/2004); beneficio nº. 132.712.961-0 (04/05/2004 a 31/12/2005) (doc. 15). Por fim, em 05/05/2006, o Autor requereu junto ao Réu o beneficio do Auxílio Doença, sob ( n°. 31/141.666.586-0, que foi prontamente deferido pelo Instituto e que permaneceu recebendo até 08/07/2006, data esta em que foi cessado, mesmo o Requerente ainda se encontrando parcialmente impossibilitado de desempenhar suas atividades laborais (docs. 10/15). Em razão disso, em 15/12/2006, o Autor ajuizou Ação perante o Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, sob o n°. 006.37.00.922066-8, requerendo Auxílio-Doença. Previdenciário, na qual pôde se observar a incapacidade do Requerente, conforme prova o laudo da perícia médica ora juntado aos autos (doc. 17/18), em que pese referida Ação ter sido julgada improcedente". Conclui afirmando que diante da "situação ora explanada, deveria o Autor passar a perceber o beneficio do auixílio-acidente, situação esta que foi obstada indevidamente pelo Réu ao considerar o Requerente apto para as atividades laborais". Pugnou por fim, pela concessão de tutela antecipada no sentido de ser assegurada, desde já, a implementação do benefício de auxílio-acidente, com a confirmação da mesma por sentença, pagando-lhe as prestações vencidas e vincendas, além dos benefícios da justiça gratuita. Colacionou procuração e documentos. Benefícios da justiça gratuita concedido, fls. 26 dos autos físicos. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contestou o feito, fls. 29/33 dos autos físicos, alegando ausência dos requisitos para concessão do benefício e, alternativamente, caso "entenda estarem configurados os requisitos necessários à concessão do benefício, o que se admite apenas por debate, requer, não sendo possível determinar a data do início da incapacidade, seja o mesmo concedido da data da audiência, em sendo esta realizada ou, caso contrário, a contar da data da juntada do laudo médico-judicial aos autos" ou, ainda a data do último requerimento administrativo protocolado junto a Administração. Réplica apresentada nas fls. 47/49 dos autos, requerendo a procedência dos pedidos da exordial. Perito nomeado e arbitrado honorários no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos da decisão de fls. 58. Quesitos apresentados pelo autor, fls. 63/64 e pelo INSS às fls. 82/83. INSS, impugna o valor da perícia, sugerindo a quantia de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Decisão de fls. 98, nomeando-se o perito FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, o qual aceitou o encargo e agendou a perícia, fls. 110. Laudo pericial juntado no ID. Num. 46750590. Petição do INSS (ID. Num. 55707007) "manifesta ciência do laudo pericial juntado e, considerando que ficou atestado a inexistência de incapacidade laboral, requer seja julgado improcedente o pedido. Quanto ao depósito de honorários pericias, informa que ainda não houve pagamento tendo em vista que não há deliberação judicial nos autos sobre o valor proposto pelo perito". Petição do autor, no ID. 55897717, impugnando o laudo pericial. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver, necessidade de produzir prova em audiência. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Pela análise dos autos, observo que o autor pretende a concessão do benefício do auxílio-acidente a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, ou seja, desde 09/07/2006. Destarte, resolveu o autor ingressar neste juízo buscando, também, o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações. Com efeito, o auxílio-acidente é um benefício indenizatório devido ao segurado que não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou acidente e fica com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para trabalhar. Diferentemente, o auxílio-doença é devido em razão de uma incapacidade temporária para o labor. A lei 8.213/91, define o que é acidente de trabalho e quais entidades mórbidas são consideradas acidente de trabalho: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. § 1º Não são consideradas como doença do trabalho: a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa; d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho”. “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:(Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” Por sua vez, o art. 86, da Lei 8.213/91 dispõe sobre o benefício do auxílio-doença acidentário: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)”. Portanto, a partir dos dispositivos legais acima, podemos concluir que tem direito ao auxílio-acidente os seguintes segurados: Empregado Urbano/Rural: prestador de serviço de natureza urbana ou rural, contínuo e subordinado ao empregador. É considerado também empregado o MEI (Microempreendedor Individual); Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015); Trabalhador Avulso: prestador de serviços a diversas empresas, sem que haja relação de vínculos empregatícios; Segurado Especial: pessoa física que exerça sozinha ou em regime de economia familiar atividades como artesanato, pesca, produtor e seringueiro. Porém, ficam excluídos desse direito o Contribuinte Individual (autônomo que trabalha sem vínculo empregatício) e Contribuinte Facultativo (maior de 16 anos de idade que não exerce atividade remunerada). Compulsando os autos, consta no Doc. 11, fls. 18 dos autos físicos, Resumo do Benefício, onde a categoria a que está vinculado o autor, para fins de recebimento do auxílio-doença previdenciário é de Autônomo – Contribuinte Individual. Vê-se ainda que o requerente fora demitido do Banco Bradesco BBI S/A, desde 26/06/2000. Tais fatos são corroborados no laudo pericial, Doc. 17, fls. 24, item 6: “Periciando foi bancário, demitido em 2000. Atualmente desenvolve as suas atividades como autônomo, vendendo cartela de bingo. Essa doença não incapacita o periciando a desenvolver sua atividade profissional atual”. Do mesmo modo, no laudo pericial de ID. Num. 46750590, elaborado por perito nomeado por este juízo, colhe-se as seguintes informações: “Periciando descreve ter sido admitido na Empresa no Banco Bradesco BBI S.A, em 24/07/1989 com data do fim 26/06/2000, na função de caixa executivo, tendo sido afastado com auxílio-doença previdenciário espécie B31”(…) “Após o desligamento ficou exercendo atividade como autônomo, como motorista de frete, vendedor de cartela, vendedor de consórcio”. E conclui o perito: “Conclui-se Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a), que conforme apresentação de exames, laudos médicos, comprovação do extrato previdenciário do autor (CNIS), o qual após 11 anos de exercício profissional como caixa executivo do banco, teve diagnóstico e tratamento tenossinovite e síndrome do túnel do carpo, compatível com doença não ocupacional, não acidentaria, não reconhecido como doença do trabalho, não teve reconhecimento do nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), portanto a sua patologia encontra-se incluída como incapacitante decorrente de acidente de qualquer natureza diversa de acidente de trabalho (art.26, II, da lei n° 8.213/91). O que conclui-se que o autor não faz jus ao direito ao beneficio pleiteado, como descrito na petição inicial, benefício de auxilio acidente desde 09/07/2006”. Muito embora o requerente impugne o laudo em petição de ID. 55897717, argumentando que “Na literatura médica, fisioterapêutica e acadêmica existem inúmeros estudos, artigos (vide: https://cdn.publisher.gn1.link/rbmt.org.br/pdf/v8n2a03.pdf) e relatos associando as doenças acometidas pelo Autor com as atividades bancárias”, não foi capaz de desconstituir o fato de o Sr. JOENILDO SOUSA LOBO, demitido desde junho de 2000, não fazer parte de categoria de segurados do INSS que possuem direito ao benefício, uma vez que é Contribuinte Individual, autônomo. Nesse sentido a Jurisprudência: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI CONFIGURADA. Hipótese em que o demandado, na condição de contribuinte individual, não faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente, a teor do que prevê o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91. Violação manifesta à norma jurídica configurada na espécie, porquanto o acórdão rescindendo contrariou diretamente o disposto nos artigos 11 e 18 da Lei de Benefícios ao conceder o auxílio-acidente ao demandado.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. (TJ-RS - AR: 70084120765 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 02/09/2021, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de Publicação: 06/09/2021) ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE. O auxílio-acidente não é devido aos contribuintes individuais do art. 11, inc. V, da Lei 8.213/91, entre eles os autônomos, haja vista a limitação do § 1º do art. 18 do mesmo Plano de Benefícios da Previdência Social. Direito que não se estende à categoria, ainda que na presença de pressupostos ensejadores da mercê infortunística, por afrontar expressa previsão legal. Recurso desprovido. (TJ-SC - AC: 03012892020158240067 São Miguel do Oeste 0301289-20.2015.8.24.0067, Relator: Hélio do Valle Pereira, Data de Julgamento: 07/12/2017, Quinta Câmara de Direito Público) DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. I. De acordo com a inteligência do 18, § 1º, da Lei 8.213/1991, contribuinte individual não tem direito subjetivo a auxílio-acidente. II. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07036149120198070015 DF 0703614-91.2019.8.07.0015, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do INSS, restando prejudicados o recurso da autora e o reexame necessário. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - RECURSO DO INSS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA AS CAUSAS QUE VERSAREM SOBRE AUXÍLIO- ACIDENTE - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1.º, ART. 11 E ART. 19, TODOS DA LEI N. 8.213/91 - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DA AUTORA E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1274477-3 - Francisco Beltrão - Rel.: Fabiana Silveira Karam - Unânime - - J. 28.04.2015) (TJ-PR - APL: 12744773 PR 1274477-3 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 28/04/2015, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1562 12/05/2015) Assim, sendo, nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil o autor não comprovou fato constitutivo do seu direito, não havendo razões para o acolhimento do pedido de concessão do auxílio-acidente. Do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, ante a ausência de comprovação dos requisitos legais necessários para a concessão do benefício requerido. Defiro o pedido de honorários periciais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), devendo-se intimar o INSS para que efetue o depósito do montante assinalado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito para conhecimento e expeça-se o competente Alvará em favor de FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, médico ortopedista e do trabalho, CRM 3074/MA. ANAMT nº 4410, CPF nº 292.764.463-20 e portador da cédula de identidade de nº 901.279 SSP/MA. Sem custas. Condenação do autor em Honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo os mesmos ficarem suspensos nos termos do art. 98,§3º do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Serviço de Distribuição. São Luís, 26 de Maio de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de laudo

Decorrido prazo de JOENILDO SOUSA LOBO em 13/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/09/2022 23:59.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(17)