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Cumprimento de sentençaÍndice de 11,98%Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho (CCII)

Partes do Processo

ANTONIA DE JESUS ROCHA VIEIRA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 03/02/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de precatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE/MA em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(19)