Procedimento Comum Cível 0802086-36.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802086-36.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA ROSA MARQUES DINIZ ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR - MA9004-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.: Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 13/10/2022 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0802086-36.2022.8.10.0049

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802086-36.2022.8.10.0049 Autor(a): FRANCISCA ROSA MARQUES DINIZ Adv.: José Marques de Ribamar Júnior (OAB/MA 9.004) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Endereço: Alameda A, Qdr. SQS, Loteamento Quitandinha, Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP: 65.071-680 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por FRANCISCA ROSA MARQUES DINIZ em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Relata a autora ser consumidora dos serviços prestados pela demandada, por meio da unidade consumidora de nº 3006503194, de modo que sempre honrou com o pagamento de suas faturas. Conta que, sem saber qual a razão ou os parâmetros utilizados, foi surpreendida com uma cobrança, no valor de R$2.486,18 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), referente a consumo não registrado. Diz que, em 11/07/2022, teve o fornecimento de energia elétrica da sua residência interrompido, em razão de processo administrativo relativo ao aludido consumo não registrado. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da cobrança por consumo não registrado e que seja determinado o restabelecimento de energia elétrica em sua moradia. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC). No caso dos autos, vejo que o Termo de Ocorrência e Inspeção juntado ao ID 71145565 - Pág. 3, descreve a existência de uma “derivação antes da medição embutida na parede, não registrando corretamente o consumo de energia elétrica […]”, ao passo que a fatura juntada ao ID 71145565 - Pág. 1 demonstra a cobrança de R$2.486,18 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis e dezoito centavos) a título de consumo não registrado. Nessa linha, a autora ainda juntou aos autos Boletim de Ocorrência (ID 71145558), narrando que chegou uma multa em sua residência no quantum de R$2.486,18 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis e dezoito centavos), referente a um “desvio de energia”, em que pese jamais ter feito qualquer interferência no medidor de energia. Outrossim, observo, a partir do ID 71145570, que o fornecimento de energia da residência da parte autora foi suspenso, constando ali Termo de Ocorrência de Auto-Religação. Partindo disso, tenho que alguns apontamentos devem ser feitos. Dessa forma, a partir da imagem colacionada ao ID 71145570 - Pág. 2, verifica-se que o medidor de energia encontra-se localizado na parte externa da residência da demandante, de modo que, não se pode presumir que eventual desvio ou irregularidade encontrados tenham sido, de fato, praticados pela consumidora. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 241 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL é claro ao consignar que “o consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” Com efeito, o art. 590 da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL também assevera que “na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização […]”. Assim, tenho que toda conduta perpetrada fora da unidade consumidora, se não inequivocamente demonstrada ter sido realizada pelo seu titular, acaba sendo de ônus da fornecedora, que deve zelar pelo bom e regular funcionamento do serviço. Desse modo, neste juízo de cognição inicial, tenho como verossímil as alegações da autora. Por outro lado, observo que o periculum in mora resta configurado, à medida que não se reputa justo a manutenção de uma suspensão no fornecimento de energia elétrica e de uma cobrança no valor de R$2.486,18 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos) por consumo não registrado que não foram, ainda que em sede de um juízo de cognição não exauriente, fielmente investigados para assegurar a caracterização e indicação quanto à autoria das irregularidades. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada e determino que a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. suspenda a cobrança da dívida de R$2.486,18 (dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), relacionada à unidade consumidora nº 3006503194, em nome de FRANCISCA ROSA MARQUES DINIZ, devendo também restabelecer o fornecimento de energia elétrica naquela unidade, no prazo de 48h (quarenta e oito horas). Fica estabelecida multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a trinta dias. Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º CEJUSC. Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados. Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências do CEJUSC no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 12 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

20/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de JOSE MARQUES DE RIBAMAR JUNIOR em 05/12/2023 23:59.

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